Sustentabilidade tarifária de energia elétrica
O que o TCU encontrou
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, nos últimos 20 anos, o valor médio da tarifa de energia elétrica no Brasil subiu 351,1%, enquanto a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu 230,3%, no mesmo período.
O Tribunal identificou, ainda, que as tarifas de energia elétrica no Brasil, principalmente a residencial, estão entre as mais elevadas do mundo, no mesmo patamar das praticadas em países ricos, embora a renda média da população brasileira seja inferior à desses países.
Apesar de o legislador ter instituído a modicidade tarifária como um dos pilares do serviço adequado, verificou-se que a modicidade pretendida não está acontecendo. Na contramão dos objetivos almejados, constatou-se que o Estado tem atuado por meio de medidas emergenciais e descoordenadas entre si, que diminuem o aumento das tarifas em determinado ano, mas assumem, em contrapartida, custos adicionais que serão cobrados em anos seguintes, sem tendência clara de estabilização ou redução nos médio e longo prazos. Tais medidas são de natureza e fontes diversas, passando por medidas provisórias, decretos do chefe do Executivo e atos da Agência Reguladora.
Os trabalhos do TCU identificaram diversas causas, além da carga tributária no país, que explicam o atual patamar das tarifas de energia elétrica, a exemplo do repasse ao consumidor do risco de escassez de chuva e consequente diminuição de energia proveniente de reservatórios, da exposição involuntária das distribuidoras no mercado de curto prazo e da redução de mercado consumidor cativo regulado.
Além disso, parte dos custos deve-se à presença de subsídios na tarifa de energia elétrica. Há subsídios sem justificativa detalhada para sua criação ou sem capacidade comprovada para resolver ou mitigar problema coletivo. Uma vez criados, alguns subsídios adquirem feição de perpetuidade, posto que perduram por 20, 30 e até 40 anos, sem que sejam avaliados, contestados ou modificados.
O cenário de deficiências na institucionalização da política tarifária; ausência de planejamento estruturado, visando à modicidade tarifária; crescimento de tarifas acima da inflação; tarifas elevadas, quando comparadas a outros países; e frequente adoção apenas de medidas paliativas, com postergação de soluções para questões estruturais, indica tendência de insustentabilidade e maior pressão sobre a modicidade tarifária no médio e longo prazos, caso nada seja feito.
Por que é considerado um alto risco para a Administração Federal
A perspectiva de manutenção ou agravamento da situação de elevadas tarifas de energia elétrica no país é um risco para a Administração federal, na medida em que representa descumprimento da missão institucional de órgãos e entidades públicos, criados para assegurar energia elétrica a todos os brasileiros e em condições adequadas – Ministério de Minas e Energia (MME), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), Itaipu Binacional e Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear).
As tarifas elevadas prejudicam o desenvolvimento socioeconômico, afetando, em especial, as famílias de menor renda, e a competitividade do país, objetivos compartilhados por outros órgãos e outras entidades, como o Ministério da Economia (ME) e Banco Central do Brasil (Bacen). O problema afeta negativamente, cerca de, 75 milhões de unidades consumidoras de energia elétrica residenciais no território nacional e mais de 200 milhões de brasileiros.
Em 2021, a situação de altas tarifas foi agravada pela crise hidroenergética, com consequente aumento do custo de geração de energia, proveniente de fontes termelétricas. Ademais, custos decorrentes da pandemia causada pela covid-19 ainda constam das tarifas e surtirão efeitos financeiros por vários anos.
Em decorrência das altas tarifas, os consumidores residenciais brasileiros despendem maior parcela de seu orçamento com energia elétrica ou utilizam menos energia, em virtude do maior custo. Pela ótica do setor produtivo, tem-se elevação do custo das empresas, podendo inibir novos investimentos e reduzir a competitividade da indústria nacional, quando comparada à de outros países em desenvolvimento. O Brasil tem potencial para produzir energia barata, mas continuará com uma das maiores tarifas do mundo, enquanto não atacar as causas do problema.
O que precisa ser feito
De acordo com constatações do TCU em diversos trabalhos no setor elétrico, é necessário o estabelecimento, pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de diretrizes e objetivos para a política tarifária do setor elétrico, considerando, em especial, que a modicidade tarifária é um dos requisitos para a prestação de serviço público adequado. Também é urgente que o MME elabore plano estruturado para modicidade tarifária do setor elétrico que contemple, entre outros aspectos, indicadores e metas, projeções para o valor da tarifa e levantamento de fatores de risco para modicidade tarifária no curto, médio e longo prazos.
Decisões recentes
Acórdãos 2.565/2014, 1.215/2019, 2.877/2019, 1.346/2020 e 1.905/2020, todos do Plenário do TCU.