4 - Educação Conectada
Por que o tema é considerado de alto risco
A falta ou a dificuldade de acesso ao ensino remoto por muitos alunos da rede pública de educação, devido à precária infraestrutura tecnológica, é um desafio significativo para os gestores do sistema educacional brasileiro. Esse problema público foi intensificado nos anos de 2020 e 2021, em função da pandemia da Covid-19, que exigiu uma rápida adaptação de governos, escolas, alunos, professores e famílias ao ensino remoto.
Diante desse cenário, e considerando os eixos norteadores da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), o Programa de Inovação Educação Conectada, instituído pelo Decreto 9.204/2017, foi transformado na Política de Inovação Educação Conectada (Piec), a partir da Lei 14.180/2021. Seus objetivos declarados são: a) apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas de educação básica; e b) fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica. A dotação atual da Piec no orçamento de 2024 é de aproximadamente R$ 312 milhões.
A E-Digital apresentou indicadores que serviram de referência para a linha de base (marco zero) estabelecida sobre a realidade à qual a Piec pretende promover mudanças. Conforme dados de 2017, apurados pela pesquisa TIC Educação: a) apenas 24% do total de escolas públicas rurais tinha conexão com a internet, enquanto 85% das escolas urbanas declaravam estar conectadas; b) apenas 3% das escolas públicas de educação básica contavam com computadores dentro de todas as salas de aula; c) em apenas 19% das escolas, a conectividade possuía velocidade suficiente para o acesso simultâneo dos alunos a vídeos e jogos.
Essa política depende da colaboração entre estados, municípios e governo federal, e envolve quatro dimensões principais: visão estratégica, formação de educadores, recursos educacionais digitais e infraestrutura tecnológica. Para que tenha êxito, essas dimensões devem ser adequadamente financiadas e desenvolvidas de forma conjunta e articulada junto às redes públicas estaduais e municipais de ensino.
Figura 4.1 – Dimensões da Política de Inovação Educação Conectada.
Em auditoria operacional realizada em 2021, o TCU identificou problemas na governança e na gestão da Piec que limitavam a capacidade das escolas públicas de promover a inclusão digital e de democratizar o conhecimento, por meio do uso de tecnologias digitais de informação e comunicação. Também foi verificado atraso no repasse dos recursos do programa às escolas, gerando elevada inscrição de recursos em restos a pagar.
Monitoramento realizado em 2023 identificou que o governo federal adotou ações saneadoras, que, no entanto, foram insuficientes para resolver as questões apontadas naquele ano, razão pela qual permanece a necessidade de o TCU acompanhar esse tema de alto risco.
O que o TCU encontrou
O TCU identificou risco significativo que pode comprometer a eficácia da política pública direcionada à educação conectada.
O desalinhamento das ações governamentais na implementação da Piec manifesta-se principalmente pela concentração na distribuição de recursos para conectividade, sem uma estratégia de formação dos educadores. O foco predominante de apoio à infraestrutura de internet não foi acompanhado por ações coordenadas para garantir que professores e gestores fossem treinados para usar essas tecnologias de maneira eficaz em suas práticas pedagógicas. Assim, escolas podem receber equipamentos e ter acesso à internet, mas não conseguem obter benefícios com essas ferramentas por falta de capacitação dos profissionais da educação.
O enfraquecimento da governança multinível da Piec, causa fundamental do risco, é resultado da inoperância do seu Comitê Consultivo, que deveria coordenar e alinhar as ações entre os diferentes níveis de governo e demais atores envolvidos. O Comitê, concebido como instância de mediação e supervisão, não atuou de forma eficaz para garantir o monitoramento contínuo e o ajuste das ações necessárias à implementação integrada da PIEC. Essa falta de articulação comprometeu a execução de uma estratégia coordenada, resultando em uma implementação fragmentada da política e dificultando a superação das desigualdades regionais em relação ao acesso à educação digital.
Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) atuar para prevenir as ocorrências de falhas, além de corrigir os efeitos danosos identificados nas fiscalizações do TCU.
A implementação da educação conectada prioriza a conexão à internet nas escolas públicas, mas requer avanços na adoção pedagógica das tecnologias educacionais para ampliar o potencial transformador da educação apoiada em tecnologia.
O que precisa ser feito
O Ministério da Educação (MEC) deve fortalecer a governança da Piec a partir da visão integrada de suas quatro dimensões estruturantes, a ser definida com base no diagnóstico e no plano local de inovação de cada ente, ao invés de ações fragmentadas, desarticuladas e com ênfase, apenas, na infraestrutura de conectividade. Manter a formação de articuladores e definir as atribuições dos núcleos de tecnologia educacional também são medidas necessárias ao fortalecimento da governança local da política.
Devem ser adotadas boas práticas no financiamento das responsabilidades multinível pela Piec, que certifiquem que a política apresenta análise dos custos para os entes públicos afetados; além de clareza na definição das responsabilidades de cada nível de governo, na composição e na origem das fontes de receitas que financiam a política, considerando o conjunto de seus programas e ações, que devem estar associados às quatro dimensões, sejam eles transversais às unidades do MEC ou afetos a outros órgãos.
Quanto à formação inicial de professores, deve haver articulação da Piec com programas de formação de professores em nível de licenciatura, em especial com a Residência Pedagógica, com a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e com o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), para discutir currículos de referência mediados por tecnologia e que estejam alinhados com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na formação continuada, deve haver reforço da curadoria da Plataforma Avamec e potencialização da oferta em uma perspectiva que integre o alcance mais amplo dos programas de formação continuada com a perspectiva focada em Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC) da Piec.
Na dimensão da infraestrutura, considera-se importante que o MEC institua um plano de atendimento à meta de universalização da conectividade de banda larga nas escolas públicas de educação básica (Estratégia 7.15 do Plano Nacional de Educação – PNE), definindo como as iniciativas federais existentes se articulam e se complementam para o alcance desse objetivo.
O MEC também deve intensificar as iniciativas direcionadas a atestar a qualidade da conexão de banda larga contratada e disponibilizada às escolas públicas de educação básica. Por fim, o Ministério deve definir um plano para reduzir o déficit tecnológico das escolas públicas de educação básica, identificando responsabilidades do governo federal e dos governos subnacionais pela modernização e manutenção dos equipamentos instalados.
Decisões recentes
Benefícios gerados pela atuação do TCU
O Tribunal, por meio de suas deliberações, contribui para o avanço da Piec, no sentido de beneficiar a educação pública brasileira em aspectos como o acesso à conectividade e o uso pedagógico de tecnologias digitais. As auditorias realizadas pelo TCU incentivaram a implementação de ações coordenadas que buscam maior eficiência e transparência na alocação de recursos, além de uma governança mais estruturada para a Piec.
Esses esforços têm colaborado para o progresso na ampliação da conectividade nas escolas públicas. Entre 2021 e 2023, houve um aumento significativo no acesso à internet em áreas rurais, passando de 51,1% para 72,3% das escolas. O TCU, ao monitorar a implementação de suas recomendações, atua como um facilitador desse processo, incentivando práticas de gestão e planejamento mais integradas.
Outros avanços observados incluem a ampliação do número de escolas com internet banda larga, que subiu de 64,1% para 74,9%, e o aumento de escolas com computador para alunos, que foi de 50,6% para 57,5%. Além disso, a proporção de escolas com internet voltada para ensino e aprendizagem subiu de 48,8% para 62%, e o número de escolas com internet para uso pelos alunos aumentou de 31,1% para 38,9%. Em termos de qualidade, a velocidade da conexão também melhorou, com 29% das escolas públicas atingindo conexões acima de 50 Mbps em 2023, frente a apenas 15% em 2020.
No entanto, desafios persistem, especialmente na capacitação de professores e na gestão da Piec. Em 2022, metade dos professores de escolas municipais e 37% dos de estaduais ainda não haviam participado de formação continuada sobre o uso de tecnologias digitais no ensino. No diagnóstico da pesquisa Guia Edutec, a maioria das escolas brasileiras ainda se encontra no nível básico ou emergente em termos de visão, competências digitais e recursos educacionais, o que evidencia a necessidade de novos avanços nessas áreas.
Com sua atuação, o TCU contribui para a melhoria contínua dessa política, colaborando para que o MEC avance de forma estruturada e eficiente na promoção da inclusão digital e no fortalecimento do ensino básico no Brasil. Esses esforços refletem benefícios diretos para a educação pública, aumentando a equidade no acesso a recursos digitais e, consequentemente, a qualidade educacional.