16 - Sustentabilidade Econômico-Financeira dos Correios
Por que o tema é considerado de alto risco
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conhecida como Correios, é a maior estatal brasileira em termos de quadro de pessoal, com mais de 88 mil empregados. Em 2022, a empresa obteve resultado líquido negativo de R$ 767,58 milhões. Em 2023, apesar de menor, houve resultado líquido negativo de R$ 596,63 milhões.
O Relatório de Riscos Fiscais da União de 2019, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, apontou que a ECT poderia se tornar dependente de aportes de recursos da União. De acordo com o relatório, naquela época a estatal apresentava resultados operacionais e líquidos negativos e decréscimo da receita em termos reais, havendo incerteza quanto à sua capacidade de continuidade operacional.
A possibilidade de aporte emergencial em empresas estatais federais não dependentes passou a integrar o Anexo de Riscos Fiscais a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Assim, as LDO de 2020, 2021 e 2022 classificaram como médio (ou possível) o risco de aporte emergencial de capital ou subvenção econômica em caráter de emergência para atender a necessidade de recursos ou de capital da ECT.
Os Anexos de Riscos Fiscais das LDO de 2023 e 2024 destacaram melhora no desempenho da ECT nos anos anteriores, afastando o risco, em curto e médio prazos, de aporte emergencial de capital ou subvenção econômica. Ainda que o risco tenha sido classificado como possível ou remoto, é importante ressaltar que as causas apontadas foram “queda de receita/demanda, inserção mercadológica e estratégica” (Anexo de Riscos Fiscais da LDO de 2024, p. 133).
A partir da tabela abaixo, é possível observar a piora nas principais variáveis de resultado do exercício da ECT nos últimos três anos, em preços correntes, isto é, sem descontar o efeito inflacionário.
Tabela 16.1 - Demonstrações do Resultado do Exercício da ECT (R$ milhares)
A relevância da sustentabilidade econômico-financeira da estatal fica evidente quando se considera o papel exercido pela ECT na política pública de universalização postal, bem como quando se leva em conta o potencial impacto nas contas públicas caso os Correios se tornem dependentes do orçamento público federal. Esses fatores justificam a inclusão do tema na Lista de Alto Risco de 2024.
O que o TCU encontrou
Em trabalhos anteriores realizados pelo TCU, especialmente no levantamento sobre a política pública do setor postal, indicadores e painel de contratações, o TCU observou a tendência de queda de receita da ECT. Essa diminuição foi atribuída à redução da demanda por produtos do monopólio e à perda de participação no mercado no segmento de encomendas. Considerando que esse segmento representa a maior parcela do faturamento da empresa, a perda de mercado configura um desafio significativo, especialmente frente à crescente competitividade do setor.
Também foi constatada baixa execução do orçamento de investimento, em níveis até mesmo inferiores à depreciação e à amortização (investimento líquido negativo). Além disso, o TCU identificou deficiências de controle na contabilização de provisões e na divulgação de passivos contingentes relacionados a eventos que importam, respectivamente, em riscos prováveis ou possíveis de saída de recursos, com possibilidade de alto impacto contábil e financeiro.
O TCU identificou, ainda, a existência de planejamento de operação de crédito para o pagamento de despesas correntes, inclusive para o equacionamento de déficit do plano previdenciário. Essa situação, combinada com os demais riscos mencionados, poderia levar a insustentabilidade econômico-financeira no longo prazo.
O desempenho econômico-financeiro negativo dos Correios em 2022 e 2023 deve-se, em boa medida, a três fatores: estratégias pouco eficazes para conter a perda de mercado em encomendas, baixos investimentos em modernização tecnológica e ausência de avaliação de custos na política postal. Isso ameaça a independência da empresa em relação ao Tesouro Nacional e a continuidade do serviço postal universal.
O que precisa ser feito
A sustentabilidade econômico-financeira dos Correios é fundamental para garantir a continuidade do serviço postal universal e a independência da ECT em relação aos recursos do Tesouro Nacional. Para isso, é crucial acompanhar, de perto, a política de investimentos para modernização tecnológica e de inovação de processos operacionais; as ações estratégicas adotadas para sustentabilidade econômico-financeira da empresa; a conformidade das estimativas e reconhecimento das provisões e a divulgação dos passivos contingentes; e a mensuração, avaliação e divulgação dos custos da política pública postal.
Adicionalmente, o TCU recomendou ao MCom que a definição dos compromissos de investimento seja realizada de acordo com o planejamento estatal de médio e longo prazos, estabelecendo ações, metas, indicadores, prazos e mecanismos de monitoramento claros.
O TCU recomendou ao Ministério das Comunicações que divulgue, em seu sítio eletrônico, informações a respeito das metas e dos resultados relacionados à universalização e à qualidade dos serviços postais. Essa recomendação enfatiza a facilidade de acesso e a atualidade dos dados, em conformidade com o art. 8º da Lei 12.527/2011, o que poderá impactar positivamente a efetividade das atribuições daquele ministério.
Além disso, o TCU recomendou à ECT que os créditos tributários que preencham os requisitos de ativo contingente, sob a ótica do pronunciamento CPC 25 – emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – não sejam reconhecidos nas demonstrações financeiras da empresa, pois, segundo tal pronunciamento, a entidade não deve reconhecer ativos contingentes. Essa medida busca aprimorar a transparência e a conformidade das práticas contábeis da ECT.
Decisões recentes
Acórdãos 9.376/2020, 211/2020 e 1.134/2024, todos do Plenário do TCU.
Benefícios gerados pela atuação do TCU
A atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) contribui para fortalecer a sustentabilidade econômico-financeira da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente ao identificar riscos e apontar medidas corretivas. Por meio de fiscalizações e análises detalhadas, o TCU tem destacado pontos críticos que impactam a operação da estatal, como redução de receitas, falta de modernização tecnológica e deficiências no reconhecimento de provisões para eventos cuja saída de recursos é provável, bem como divulgação de passivos contingentes.
Essas constatações têm incentivado a ECT a adotar medidas visando melhorar a governança e otimizar resultados. Melhorar a transparência e as práticas de governança é fundamental para uma gestão responsável, alinhada com os desafios enfrentados pela empresa, permitindo tomada de decisões mais eficiente e administração estratégica dos recursos.
Ao acompanhar indicadores estratégicos de investimento, o TCU contribui para a modernização tecnológica e a inovação nos processos operacionais da ECT, o que é crucial para que a estatal seja competitiva em um mercado cada vez mais dinâmico. Além disso, o aprimoramento das práticas contábeis e a maior transparência na divulgação das informações financeiras contribuem para que a ECT esteja de acordo com os padrões internacionais e as melhores práticas de contabilidade, proporcionando maior credibilidade e aumentando a confiança das partes interessadas.
Implementando as medidas recomendadas pelo TCU, a ECT avançará na busca por maior eficiência e sustentabilidade, dentro de um contexto de ajustes que ainda precisam ser realizados internamente, tanto para garantir sua viabilidade a longo prazo quanto para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços postais em todo o país.