17 - Segurança Hídrica
Por que o tema é considerado de alto risco
A segurança hídrica é crucial para o desenvolvimento socioeconômico do país, sendo a água um recurso indispensável à vida, agricultura, indústria e praticamente todas as atividades humanas.
No Brasil, a segurança hídrica assume especial relevância devido à diversidade geográfica e climática, que impõe desafios distintos de gestão hídrica em diferentes regiões. No Semiárido, por exemplo, a baixa disponibilidade hídrica torna as crises mais prolongadas e severas. Em contrapartida, mesmo outras regiões, que antes não enfrentavam desequilíbrio entre oferta e demanda de água, passaram a enfrentar déficits no abastecimento ou a sofrer com inundações, nos últimos anos, afetando um número expressivo de pessoas.
Para melhor ilustrar o cenário da Segurança Hídrica no país, é importante destacar o Índice de Segurança Hídrica (ISH), que consta do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), elaborado pela Agência Nacional de Águas (ANA). Esse índice considera quatro dimensões de segurança hídrica (humana, econômica, ecossistêmica e de resiliência), agregadas para compor um índice global representativo da diversidade do território nacional, conforme pode ser visto a seguir:
Figura 17.1 – Índice de Segurança Hídrica do Brasil – 2035
Segundo a análise da ANA no PNSH, no contexto da dimensão humana, a aplicação do ISH identificou que, em 2017, 60,9 milhões de pessoas (34% da população urbana) viviam em cidades com menor garantia de abastecimento de água. Na projeção para 2035, a estimativa é que o número de pessoas em risco de desabastecimento hídrico aumente para 73,7 milhões.
O tema envolve riscos crônicos que podem comprometer significativamente a segurança hídrica do país. Entre eles, destacam-se a utilização de estudos e projetos deficientes ou desatualizados, e a seleção e priorização de investimentos sem uso de critérios técnicos e objetivos. A gestão fragmentada e ineficiente das fontes de água aumenta a vulnerabilidade do país a eventos hidrológicos e climáticos extremos.
Não existe, de maneira formal, uma política nacional de infraestrutura hídrica que defina diretrizes, objetivos e metas, embasados em dados e estudos, a fim de orientar o planejamento governamental e a escolha de prioridades para garantir a segurança hídrica no país. Apesar de avanços como a criação do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e do Núcleo de Segurança Hídrica (NSH), ainda existem deficiências significativas na gestão dos recursos hídricos.
A permanência do tema na LAR reflete a persistência desses desafios e a necessidade de atenção constante dos gestores, promovendo ações efetivas para diminuir os riscos associados. Além disso, ressalta a importância de monitoramento e da fiscalização contínuos pelo TCU.
O que o TCU encontrou
As análises recentes do TCU sobre a segurança hídrica revelam uma série de desafios e problemas na gestão e execução de projetos de infraestrutura desse tema no Brasil. As impropriedades constatadas são cruciais para compreender as áreas que necessitam de atenção e melhoria, a fim de garantir uma gestão eficaz dos recursos hídricos no país.
Dessas impropriedades, muitas apontam para a importância de atualizar os estudos recomendados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) no PNSH, evidenciando uma lacuna na avaliação dos projetos de infraestrutura hídrica. Em fiscalizações realizadas pelo Tribunal, entre 2021 e 2022, foram identificadas as seguintes falhas e irregularidades:
- projetos baseados em premissas superestimadas de vazão de água;
- incompatibilidade de dimensionamento e cronograma entre duas obras interdependentes;
- ausência de estudos preliminares e complementares compatíveis com os requisitos do PNSH;
- sobrepreço decorrente de preços acima dos praticados no mercado;
- formalização de termos aditivos fora das hipóteses legais, gerando impactos financeiros negativos para o erário; e
- execução orçamentária que desconsidera a funcionalidade integral da obra, resultando em altos custos de oportunidade e despesas de manutenção e operação sem benefícios efetivos para a população.
Foi também constatada a falta de uma política específica para normatizar os serviços públicos prestados pelas infraestruturas hídricas de usos múltiplos e seu modelo de remuneração. Foram verificadas, ainda, a ausência de integração entre o planejamento de longo prazo dos recursos hídricos e outros setores; a carência de coordenação centralizada da carteira de investimentos; a alta dependência do orçamento federal; e a necessidade de critérios técnicos e objetivos para a seleção e priorização de investimentos.
Com base nesse histórico, foram identificados os seguintes riscos, bem como suas causas e efeitos.
Esse retrato do que vem sendo evidenciado pelo TCU nos últimos anos demonstra a complexidade e a multiplicidade dos desafios enfrentados na gestão da segurança hídrica no Brasil, ressaltando a necessidade de ações coordenadas e efetivas para superar as dificuldades e promover uma gestão sustentável dos recursos hídricos.
Deficiências na governança e gestão dos recursos hídricos podem deixar 37% da população urbana brasileira em risco de desabastecimento de água até 2035.
O que precisa ser feito
As deliberações do TCU abordam uma série de medidas direcionadas a diferentes órgãos e entidades com o objetivo de melhorar a gestão e execução dos projetos de infraestrutura necessários para promover a segurança hídrica do país.
Inicialmente, o TCU determinou ao MIDR que informasse as medidas adotadas para solucionar ou reduzir o risco relacionado à capacidade de bombeamento do Projeto de Integração do Rio São Francisco no Eixo Norte, especialmente em relação ao Ramal do Salgado. Essa medida visa a garantir que as disposições do PNSH sejam atendidas, considerando a capacidade de entrega do projeto.
O Tribunal também determinou à Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), em conjunto com o MIDR, que encontrem soluções técnicas para conciliar o projeto básico do Canal do Sertão Baiano com o PNSH e o plano de desenvolvimento regional, avaliando, se for o caso, a necessidade de atualização do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e dos demais estudos relacionados. A Codevasf também deve apresentar o resultado dessas soluções técnicas.
Por fim, o TCU recomendou ao MIDR que promovesse ações de cooperação com órgãos públicos e privados de reconhecida experiência na gestão de projetos de infraestrutura hídrica, em colaboração com a ANA, a Codevasf e o Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS). Além disso, recomendou a uniformização das rotinas operacionais de estruturação, priorização, seleção e execução de projetos de infraestrutura hídrica dessas entidades, a formalização do PNSH no marco regulatório da gestão dos recursos hídricos e o aperfeiçoamento das ações do Programa de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (Procomitês).
Decisões recentes
Acórdãos 1.462/2022, 1.902/2022, 454/2023 e 2.233/2023, todos do Plenário do TCU.
Benefícios gerados pela atuação do TCU
A conduta proativa do TCU contribui para assegurar que os recursos destinados à infraestrutura hídrica sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz, evitando desperdícios e garantindo que os projetos atendam às necessidades da população.
A atuação do TCU na fiscalização de políticas e projetos relacionados à segurança hídrica traz como um dos principais benefícios a possibilidade de correção oportuna de irregularidades. Essa ação preventiva ajuda a evitar a materialização de riscos que poderiam comprometer o sucesso dos empreendimentos e causar prejuízo aos cofres públicos.
Além disso, a fiscalização do TCU contribui para aumentar a eficiência e melhorar a governança e a gestão das contratações de obras de infraestrutura hídrica. Isso é possível por meio de avanços na gestão de riscos, maior transparência e aprimoramento dos controles internos nos processos de planejamento e execução de grandes obras. Essas melhorias são essenciais para fortalecer a confiança pública e garantir que os investimentos em segurança hídrica sejam bem-sucedidos.
Por fim, as recomendações do TCU para fortalecer a capacidade institucional e operacional dos órgãos envolvidos contribuem para uma gestão mais eficiente dos grandes empreendimentos do setor, promovendo uma abordagem mais estruturada e efetiva da segurança hídrica no Brasil.