Gestão das obras paralisadas

O que o TCU encontrou

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que, cerca de, 37% das obras públicas federais que deveriam estar em andamento encontram-se paralisadas. Trata-se de problema crônico, com múltiplas causas e consequências, bem como características comuns a diversos setores e peculiaridades em setores específicos.

A auditoria mais recente sobre o tema traçou panorama atualizado da situação, a partir dos cinco principais bancos de dados da Administração Pública federal. Foram identificados, aproximadamente, 38 mil contratos, dos quais mais de 14 mil estavam paralisados. Os investimentos previstos totalizavam R$ 725 bilhões. Desse total, R$ 144 bilhões referiam-se a obras paralisadas, nas quais já haviam sido aplicados R$ 10 bilhões.

As principais causas de paralisação identificadas foram: deficiência de projeto; insuficiência de recursos financeiros, em especial de contrapartida de ente subnacional; e baixa capacidade institucional de ente subnacional para conduzir empreendimento. Também foram identificadas falhas e limitações que contribuem para continuidade do quadro desfavorável, com destaque para as relacionadas a seguir.

• Os sistemas de informação e gerenciamento das obras são pouco confiáveis, incompletos e ineficientes para proporcionar decisões tempestivas e adequadas dos gestores. Não registram, em geral, causas da paralisação nem possuem mecanismos de gerenciamento de risco e emissão de alerta.
• Não há padronização do conceito de obra paralisada, o que compromete a comparabilidade entre diversos setores e uniformização de procedimentos, com ganho de eficiência.
• O único banco de dados que apresentava registro de causas, o do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), não oferecia clareza suficiente para permitir gestão adequada, uma vez que as categorias de causas eram muito genéricas ou imprecisas, o que dificultava a adoção de medidas preventivas e corretivas mais assertivas. Esse banco de dados foi extinto, mas os novos bancos de informação ainda não solucionaram a deficiência apontada.
• Por fim, não há registro sistemático de boas práticas e casos de sucesso que possam servir como referência para aprimoramento da gestão de obras públicas.

Por que é considerado um alto risco para a Administração Federal

O problema afeta diversas políticas públicas, com graves consequências econômicas e sociais, impactando negativamente a prestação de serviços de educação, saúde e segurança pública. O volume total de recursos atrelados a obras paralisadas supera centenas de bilhões de reais e afeta milhões de pessoas em todas as unidades da Federação. Também compromete a qualidade de vida da população como um todo e o desempenho da economia, na medida em que afeta a disponibilidade de infraestrutura e gera graves ineficiências na alocação dos escassos recursos públicos, comprometidos com empreendimentos que deixam de gerar os benefícios finais para os quais foram concebidos.

O monitoramento e acompanhamento decorrentes da auditoria realizada em 2018 demonstram que o índice de paralisação de obras é muito superior ao desejável. Além disso, o risco de paralisação permanece alto, em virtude de diversos fatores, em especial os relacionados à crise fiscal, às deficiências de gestão de informação e aos procedimentos de seleção e execução das obras.

O que precisa ser feito

É preciso aprimorar os sistemas de informação, criando-se cadastro único que permita registrar, de forma confiável e tempestiva, informações relevantes e padronizadas sobre a execução de obras públicas. Tal medida vai melhorar o processo de seleção e gestão dos empreendimentos, desde a concepção até a efetiva prestação dos serviços públicos associados à respectiva obra. Além disso, é necessário fortalecer as iniciativas atualmente em curso, a exemplo da Plataforma +Brasil e do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI), criado em atendimento a determinação do TCU, com objetivo de se tornar o cadastro único, e as de associações de municípios, com vistas a suprir carências técnicas e operacionais existentes. Por fim, é importante melhorar o diálogo entre Poderes Executivo e Legislativo, no processo de alocação orçamentária, para garantir recursos necessários à finalização de obras já iniciadas.

Decisões recentes

Acórdãos 1.079/2019, 1.328/2020, e 1.228/2021, todos do Plenário do TCU.