5 - Assistência Estudantil nas Instituições Federais de Ensino
Por que o tema é considerado de alto risco
A democratização do acesso aos cursos das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) nos últimos 20 anos, impulsionada pela expansão, interiorização e reestruturação do ensino superior, assim como da educação profissional e tecnológica, resultou em um aumento significativo na demanda por melhorias e expansão da assistência estudantil. A Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), fundamentada nas diretrizes estabelecidas pela Lei 14.914/2024, beneficia aproximadamente 400 mil estudantes e prevê a aplicação de R$ 1,5 bilhão em 2024.
Seus principais objetivos incluem garantir a permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional e tecnológica federal, reduzir desigualdades sociais e regionais e minimizar as taxas de retenção e evasão.
A Pnaes oferece apoio em áreas como alimentação, moradia, transporte, saúde, cultura, esporte, inclusão digital, apoio pedagógico e assistência a estudantes com deficiência. Essas iniciativas são fundamentais para assegurar que todos os estudantes tenham as condições necessárias para concluir seus cursos e alcançar seus objetivos acadêmicos e profissionais. Contudo, havia muitas lacunas na oferta desses tipos de apoio a estudantes de universidades federais, como mostra o gráfico a seguir.
Gráfico 5.1 – Número de universidades federais que ofereciam cada tipo de apoio em 2020
O TCU tem acompanhado a Pnaes de forma contínua, buscando induzir melhorias na política. Em trabalhos recentes, o TCU identificou questões críticas relacionadas a financiamento, implementação e avaliação da política, que exigem o comprometimento dos gestores responsáveis para promover as correções e aperfeiçoamentos necessários.
O que o TCU encontrou
O Tribunal identificou riscos significativos que podem comprometer a eficácia da política pública de assistência estudantil.
Um dos principais problemas identificados pelo TCU é o subfinanciamento da assistência estudantil. O orçamento destinado à Pnaes foi progressivamente reduzido, com cortes de 23,8% em 2022; 23,4% em 2023; e 16,7% em 2024. A lacuna resultante desses cortes totalizou R$ 470 milhões, deixando milhares de estudantes inscritos sem o suporte necessário.
Outro problema crítico é a falta de equidade no atendimento a estudantes em situação de maior vulnerabilidade, uma vez que os critérios de seleção adotados pelas Ifes não abrangem todas as formas de vulnerabilidade social. Em geral, as universidades priorizam, para inclusão na Pnaes, estudantes da rede pública de educação básica ou que tenham renda familiar per capita de até um salário mínimo. No entanto, deixam de aplicar outros critérios de vulnerabilidade, como a inclusão de marcadores de deficiência, políticas de cotas raciais e sociais, inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e condições de saúde. Essa limitação nos critérios de análise reduz o alcance da Pnaes, deixando desassistidos estudantes que enfrentam outras formas de vulnerabilidade, o que amplia as taxas de retenção e evasão e perpetua as desigualdades sociais que a política visa a combater.
Além disso, a falta de transparência na execução da Pnaes agrava o problema. Muitas Ifes não divulgam informações detalhadas sobre os beneficiários ou os resultados das ações de assistência estudantil. A ausência de relatórios de avaliação e de dados abertos impede o monitoramento adequado da política e dificulta o controle social sobre o uso dos recursos públicos.
A falta de avaliação efetiva da Política Nacional de Assistência Estudantil pelo MEC e as dificuldades de implementação nas instituições federais de ensino colocam em risco a permanência de estudantes vulneráveis tanto no ensino superior quanto na educação profissional e tecnológica.
O que precisa ser feito
O TCU emitiu recomendações para aprimorar a Pnaes, com o objetivo de resolver questões de financiamento, gestão e transparência. O Ministério da Educação (MEC), em articulação com órgãos superiores e as 69 universidades federais, deve recompor o orçamento da Pnaes e elaborar uma nova matriz de distribuição de recursos, levando em conta a defasagem atual e as desigualdades entre as instituições.
Além disso, o MEC deve padronizar coleta de dados que permita mensurar com precisão a demanda de estudantes vulneráveis e avaliar a execução da assistência estudantil, facilitando análises mais adequadas dos resultados e impactos da Pnaes. Já as Ifes precisam melhorar os processos de seleção de beneficiários, incorporando informações socioeconômicas no momento do ingresso, como as existentes no CadÚnico. Também é necessário realizar o acompanhamento contínuo das condições de vulnerabilidade dos estudantes e informatizar todo o processo de inscrição e seleção de estudantes que demandam assistência estudantil.
As Ifes devem ampliar os critérios de seleção dos beneficiários, indo além da renda familiar e da origem em escola pública, para abranger perfis de vulnerabilidade mais diversos. A divulgação dos auxílios e dos seus valores também deve ser mais ampla e acessível, especialmente em redes sociais e portais institucionais. Além disso, é essencial regulamentar instâncias específicas para tratar de assuntos de assistência estudantil com a participação efetiva dos discentes, e divulgar, de forma transparente, informações sobre os beneficiários e os resultados alcançados pela Pnaes.
Essas medidas contribuirão para uma gestão mais eficiente e equitativa da Pnaes, maximizando seu impacto social e assegurando que os estudantes vulneráveis recebam o suporte necessário para permanecer no curso e concluir adequadamente o ensino superior, bem como a educação profissional e tecnológica.
Decisões recentes
Acórdãos 461/2022 e 2.281/2024, todos do Plenário do TCU.
Benefícios gerados pela atuação do TCU
As recomendações do TCU têm o potencial de gerar impactos significativos e melhorar a gestão e execução da Pnaes, com benefícios que vão além da ampliação da assistência estudantil. Com a recomposição do orçamento e uma melhor distribuição de recursos entre as instituições, um número maior de estudantes vulneráveis deve ser atendido e suas necessidades devem ser adequadamente contempladas. Essas medidas evitam a exclusão de perfis que antes não eram priorizados.
A padronização da coleta de dados relativos às demandas por assistência estudantil e a realização de avaliações sistemáticas permitirão uma gestão mais precisa e eficaz da política, possibilitando ajustes contínuos e baseados em evidências. Isso resultará na alocação de recursos mais eficiente e na redução de desperdícios, assegurando que os auxílios cheguem a quem realmente precisa, promovendo uma maior transparência na execução da política.
Também é esperado resultado melhor nos processos de seleção de beneficiários e que o uso de critérios mais amplos de vulnerabilidade contribua para uma assistência estudantil mais equitativa, com impacto direto na redução das taxas de evasão e retenção. Isso fortalecerá a permanência dos estudantes no ensino superior, bem como na educação profissional e tecnológica e promoverá um ambiente mais inclusivo, onde os alunos possam se concentrar em sua formação acadêmica e não sejam sobrecarregados por dificuldades socioeconômicas.
As ações voltadas para maior transparência e participação dos estudantes nas decisões sobre a assistência estudantil não só fortalecerão o controle social sobre a execução da Pnaes, mas também aumentarão a confiança da sociedade brasileira na política. Como resultado, a Pnaes terá um impacto mais profundo na redução das desigualdades sociais e regionais, garantindo maior inclusão social e sucesso acadêmico.