26 - Governança e gestão de dados governamentais

Por que o tema é considerado de alto risco

Baixa qualidade, compartilhamento inadequado e falta de transparência dos dados governamentais comprometem a gestão pública. Informações não confiáveis ou inacessíveis podem levar a decisões erradas, que reduzem a eficiência e eficácia da organização, além de comprometer a efetividade das políticas públicas.

Entre 2018 e 2024, o TCU identificou cerca de 450 mil indícios de irregularidades em bases de dados de sistemas de informação geridos por diversas organizações públicas federais, envolvendo indícios de mau uso de recursos públicos em cerca de R$ 40 bilhões.

A gestão inadequada dos dados prejudica, ainda, a transformação digital dos serviços prestados aos cidadãos, a abertura de dados públicos e o controle social, além de aumentar o risco de vazamento ou comprometimento da privacidade de dados.

Quadro 26.1 - Impacto de aspectos da governança e gestão de dados na administração pública e na sociedade

O TCU verificou que a governança e gestão de dados (GovDados) evoluiu lentamente, encontrando-se ainda longe do ideal.

O que o TCU encontrou

Entre os principais problemas constatados pelo TCU, estão os seguintes:

• inconsistência e insuficiência dos dados avaliados (qualidade);
• dificuldade de execução de políticas públicas pela ausência de integração dos sistemas entre os órgãos que contêm bases de dados necessárias para validar os critérios da política (qualidade e compartilhamento);
• formulação, avaliação e monitoramento de políticas públicas deficientes devido à ausência de bases de dados de outros órgãos (compartilhamento);
• disponibilidade limitada de informações públicas, que pode criar desconfiança e levar a especulações sobre possíveis irregularidades (transparência).

Esses problemas decorrem de baixa integração entre os sistemas de informação; de dificuldade de acesso a bases de dados de outros órgãos; de insuficiência de controles de sistemas e de rotinas de tratamento dos dados; de catálogos de bases de dados incompletos ou inexistentes; de baixa priorização do tema pela alta administração; da ausência de normatização consistente; e da falta de campanhas de conscientização da cultura de dados nas organizações.

Em fiscalização realizada em 2023, o TCU verificou que parte dos riscos apontados nos últimos anos não havia sido resolvida, embora tenham sido detectadas melhorias, tanto em razão das ações do Tribunal, quanto da iniciativa de algumas organizações públicas. Nesse contexto, os seguintes riscos, e suas causas e efeitos, merecem atenção dos gestores:

• baixa qualidade dos dados governamentais, com consequente falta de confiabilidade da informação para tomada de decisão pelos gestores públicos, o que impacta a eficácia, a eficiência e a efetividade das políticas públicas;
• compartilhamento insuficiente de dados, com consequente indisponibilidade de informações essenciais na prestação de serviços públicos de qualidade, o que impacta a jornada do cidadão e causa prejuízos financeiros à sociedade;
• não atendimento dos critérios legais de transparência, com consequente divulgação inadequada de informações públicas à população, o que impacta o exercício do controle social e a confiança da sociedade no governo;
• dados pessoais e sensíveis tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, e com as boas práticas de proteção de dados, com consequente divulgação ou uso indevido desses dados, o que impacta a intimidade, vida privada, honra e imagem dos cidadãos.

O que precisa ser feito

Para aprimorar a GovDados nas organizações públicas é fundamental implementar ações estratégicas que promovam a qualidade, o compartilhamento e a transparência dos dados. É necessário estabelecer políticas formais e diretrizes com foco nesses três pilares, garantindo que a gestão de dados seja consistente e alinhada aos objetivos institucionais. Isso inclui a adoção de modelos de governança de dados com definição clara de papéis e responsabilidades, bem como a compatibilização da estrutura organizacional com as práticas de GovDados. É crucial incorporar a governança de dados ao dia a dia das organizações, assegurando que todos os colaboradores compreendam sua importância e participem de sua implementação.

Para que isso aconteça, é essencial garantir o patrocínio e o comprometimento da alta administração para as iniciativas de GovDados. O apoio dos líderes é vital para destinar os recursos necessários, superar obstáculos e promover uma cultura organizacional que valorize a gestão eficiente dos dados.

É importante implementar métricas que avaliem regularmente o nível de maturidade em governança de dados e reavaliar estratégias, se necessário. Programas de treinamento, conscientização e mudança cultural que demonstrem o valor da governança de dados são fundamentais para engajar a equipe e capacitar os colaboradores a lidar com os desafios relacionados ao uso dos dados.

Em 2024, o TCU recomendou à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGI) e ao Comitê Geral de Governança de Dados que divulgassem orientações sobre procedimentos e mecanismos padronizados de compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública federal.

Decisões recentes

Acórdãos 2.487/2022, 1.177/2023, 103/2024, 320/2024, 663/2024 e 390/2024, todos do Plenário do TCU.

Benefícios gerados pela atuação do TCU

O TCU, ao avaliar a governança e gestão de dados governamentais, apoia as organizações públicas recomendando medidas para fortalecer a utilização de dados na gestão pública. A implementação dessas medidas pode contribuir para que o governo avance na direção de uma gestão orientada por dados (data-driven), com a adoção de uma cultura sólida de governança de dados. Entre os principais benefícios associados às recomendações do TCU, destacam-se:

• melhoria na qualidade dos dados governamentais: a adoção de práticas voltadas para a gestão eficiente de dados pode elevar a qualidade das informações disponíveis, permitindo que decisões sejam tomadas com maior embasamento e que políticas públicas sejam direcionadas de forma mais eficaz;
• promoção do compartilhamento de dados: a integração de dados entre diferentes órgãos e entidades facilita o compartilhamento eficiente de informações, promovendo maior conectividade e aprimorando a entrega de serviços digitais;
• aumento da transparência: práticas que ampliam a transparência dos dados governamentais tornam possível melhor acompanhamento do uso dos recursos públicos pela sociedade, favorecendo o controle social e reduzindo riscos de corrupção e má gestão;
• proteção da privacidade e de dados sensíveis: medidas de proteção de dados alinhadas à legislação vigente ajudam a prevenir acessos não autorizados, vazamentos de dados sensíveis e exposição de informações confidenciais, promovendo maior segurança e confiança;
• fomento à cultura de dados nas organizações públicas: a implementação de ações estratégicas pode fortalecer a cultura organizacional voltada para a qualidade, o compartilhamento e a valorização da gestão eficiente dos dados, incluindo a capacitação de servidores;
• apoio à transformação digital: a modernização dos serviços públicos, com foco na digitalização, torna-os mais acessíveis e eficientes, contribuindo para melhorar o atendimento à população e aumentar a eficiência administrativa;
• recomendações estratégicas para o futuro: a adoção de diretrizes padronizadas e práticas robustas de governança de dados possibilita maior interoperabilidade entre sistemas e eficiência na prestação de serviços digitais; e
• facilitação na tomada de decisões estratégicas: processos bem estruturados e dados confiáveis ajudam as organizações públicas a tomar decisões mais precisas, melhorando o planejamento, a execução e o acompanhamento de políticas públicas.

Em síntese, ao avaliar a governança de dados, o TCU contribui com propostas de caminhos para o seu aperfeiçoamento. Cabe às organizações públicas implementar as medidas necessárias para alcançar uma administração mais eficiente, transparente e orientada por dados.