Lista de alto risco da Administração Pública federal

É com grande senso de responsabilidade que apresento a segunda edição da Lista de Alto Risco (LAR) da Administração Pública Federal, elaborada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Este documento é o reflexo do nosso compromisso com o aprimoramento da gestão pública em benefício da sociedade.

A LAR é uma ferramenta estratégica que consolida a avaliação do TCU sobre 29 áreas críticas da administração pública, que apresentam riscos significativos, capazes de comprometer a qualidade dos serviços prestados ao cidadão e a efetividade das políticas públicas. Nosso objetivo com a LAR é não apenas identificar problemas, mas também propor soluções e monitorar continuamente os riscos, especialmente aqueles que podem causar maior impacto econômico e social.

A lista é atualizada a cada dois anos, permitindo que o TCU acompanhe de perto o progresso no tratamento dos riscos identificados. O documento apresenta o motivo que levou o tema a ser considerado de alto risco, descreve os problemas verificados e aponta o que precisa ser feito para sua correção, trazendo decisões recentes sobre o assunto e os benefícios gerados pela atuação do TCU.

Nesta edição, atualizamos as áreas indicadas na LAR de 2022, com base nas avaliações feitas pelo Tribunal, e as organizamos em seis eixos temáticos. Entre os temas estão áreas de impacto social – como saúde, educação e benefícios assistenciais e previdenciários – e no desenvolvimento sustentável do nosso país – como controle do desmatamento ilegal na Amazônia e inovação científica e tecnológica. Além de temas ligados à infraestrutura, comunicações e energia, estão incluídos outros importantes desafios enfrentados pela nação que merecem atenção constante desta Casa, como a gestão fiscal transparente e responsável e o aperfeiçoamento da governança e gestão na administração pública.

Apesar dos avanços verificados desde a última edição da LAR, ainda persistem problemas crônicos que dificultam a entrega de valor público aos cidadãos. Ao indicar eventos de riscos que podem comprometer os objetivos das políticas e serviços públicos, o TCU descortina uma cadeia de causas e efeitos a ser tratada pelos gestores para o alcance de resultados sustentáveis.

O relatório é essencial para que o Tribunal possa planejar e realizar ações de controle externo mais efetivas, considerando os maiores riscos que afligem a nação, e comunicar ao Congresso Nacional e à sociedade os progressos observados.

O TCU está comprometido em trabalhar em conjunto com outros órgãos governamentais para enfrentar os desafios identificados e promover melhorias contínuas. Esperamos que a LAR sirva como um guia para a administração pública, ajudando a priorizar ações, alocar recursos de forma mais eficiente, reduzir desigualdades e transformar a vida das pessoas no nosso país.

Ministro Bruno Dantas
Presidente do Tribunal de Contas da União

O que o TCU encontrou

O TCU selecionou 29 temas que apresentam alto risco para a administração pública federal, com base nos trabalhos realizados nos últimos dois anos. Os temas estão organizados em seis eixos temáticos para facilitar a compreensão pela sociedade e o tratamento dos riscos pelos gestores responsáveis.

Eixo temático	#	Tema de Alto Risco 2024
Social	1	Concessão e pagamento de benefícios previdenciários
	2	Tempestividade e focalização dos benefícios assistenciais
	3	Sistema Único de Saúde: acesso e sustentabilidade
	4	Educação conectada
	5	Assistência estudantil nas instituições federais de ensino
Desenvolvimento Sustentável	6	Controle do desmatamento ilegal na Amazônia
	7	Governança territorial e fundiária
	8	Desenvolvimento do Setor de Mineração
	9	Efetividade das Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação
	10	Desenvolvimento regional
Comunicações e Energia	11	Sustentabilidade do suprimento de energia elétrica
	12	Sustentabilidade tarifária de energia elétrica
	13	Sustentabilidade do setor de petróleo e gás natural
	14	Integridade e investimentos da Petrobras
	15	Promoção da inclusão digital
	16	Sustentabilidade econômico-financeira dos Correios
Infraestrutura	17	Segurança hídrica
	18	Gestão das obras paralisadas
	19	Integração de modais de transporte
	20	Efetividade das concessões de rodovias e ferrovias
	21	Gestão de obras de pavimentação urbana pela Codevasf
Gestão Fiscal	22	Sustentabilidade da dívida pública
	23	Transparência e efetividade das renúncias tributárias
	24	Eficiência da cobrança e do contencioso tributários
	25	Credibilidade das informações contábeis da arrecadação tributária federal
Governança e Gestão Organizacional	26	Governança e gestão de dados governamentais
	27	Segurança da informação e segurança cibernética
	28	Governança das contratações públicas
	29	Gestão do patrimônio imobiliário da União

No eixo social, o TCU identificou falhas no cadastro de beneficiários do Bolsa Família, bem como atrasos e erros na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de benefícios previdenciários, que afetam milhões de pessoas em vulnerabilidade socioeconômica. Ineficiências no Sistema Único de Saúde (SUS) comprometem a universalização dos serviços e aumentam o desperdício de recursos. Na educação básica, fragilidades na governança e falta de capacitação de professores limitam a adoção pedagógica de tecnologias digitais nas escolas públicas. No ensino superior, a ausência de indicadores de desempenho da política de assistência estudantil e a insuficiência de pessoal qualificado prejudicam o suporte a estudantes vulneráveis, elevando as taxas de evasão escolar.

No eixo Desenvolvimento Sustentável, o TCU destacou a falta de coordenação e de recursos para o controle do desmatamento ilegal na Amazônia, agravando a perda de biodiversidade e as emissões de gases de efeito estufa. Na área de mineração, a fiscalização insuficiente contribui para perda elevada de arrecadação e facilita práticas de exploração mineral desordenadas, trazendo riscos à segurança de comunidades locais e à preservação do meio ambiente. As políticas de desenvolvimento regional, por sua vez, têm sido pouco efetivas devido a falhas na distribuição dos recursos e gestão de projetos, dificultando a redução das desigualdades regionais. Na governança territorial do país, há lentidão na implementação de serviços digitais e falta de integração entre as bases de dados georreferenciadas, o que favorece práticas ilegais como a grilagem. Além disso, a falta de investimentos e coordenação dos atores envolvidos em ciência, tecnologia e inovação compromete o desenvolvimento econômico e a competitividade do país.

No eixo Comunicações e Energia, o TCU identificou vulnerabilidades do sistema elétrico brasileiro, agravadas por eventos climáticos cada vez mais intensos e frequentes e pela ausência de planos de contingência eficazes. Além disso, não há medidas estruturais para reduzir de forma sustentável o custo das tarifas de energia elétrica para o consumidor final. Falhas na valoração e fiscalização dos compromissos de investimento no setor de telecomunicações prejudicam a inclusão digital, aprofundando desigualdades sociais e econômicas. No setor de petróleo e gás natural, a indisponibilidade de novas áreas exploratórias pode comprometer a soberania energética do Brasil. Preocupa ainda a sustentabilidade econômico-financeira dos Correios, devido ao risco de dependência do Orçamento da União.

O eixo de Infraestrutura também apresenta desafios, como o aumento significativo no número de obras paralisadas, que já consumiram bilhões de reais e necessitam de recursos adicionais, afetando principalmente a saúde, a educação e a mobilidade urbana. Na segurança hídrica, há falhas na gestão de projetos, como estudos desatualizados e sobrepreço, que afetam a eficácia na gestão dos recursos hídricos. No setor de transportes, a ausência de planejamento de longo prazo e a descontinuidade de políticas resultam em investimentos fragmentados, que desconsideram a integração entre diferentes modais, aumentando os custos logísticos. Deficiências na gestão e na fiscalização das concessões de rodovias e ferrovias prejudicam a implementação de obras e serviços previstos em contrato, elevando custos para os usuários e comprometendo a segurança. Além disso, a gestão de obras de pavimentação urbana pela Companha de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) enfrenta riscos institucionais significativos, com desafios na seleção, execução e fiscalização das obras, agravados pela falta de critérios técnicos adequados e articulação com outros atores envolvidos na qualificação viária urbana.

No eixo temático de gestão fiscal, o TCU identificou preocupações que afetam a sustentabilidade e transparência das finanças públicas no Brasil. A dívida pública apresenta risco moderado de não ser sustentável, devido ao elevado volume de despesas obrigatórias e passivos contingentes, como precatórios, além do crescimento econômico baixo. Na área de benefícios fiscais, a falta de governança eficaz e a persistência de renúncias tributárias não prioritárias e de baixa eficácia continuam a ser um problema. A eficiência da cobrança de créditos tributários e a gestão do contencioso tributário também preocupam, com processos demorados e baixa arrecadação. Além disso, foram encontradas distorções significativas nas informações contábeis da arrecadação tributária federal, comprometendo a transparência e a credibilidade das demonstrações financeiras.

No eixo governança e gestão organizacional, o TCU identificou desafios que afetam a eficiência e a transparência na administração pública, como governança e gestão de dados com baixa qualidade e compartilhamento inadequado, o que compromete a eficácia das políticas públicas e aumenta o risco de corrupção. A segurança cibernética foi considerada insuficiente a ponto de afetar a soberania digital do país, com necessidade de aprimorar a proteção a ataques cibernéticos e garantir a segurança da informação. Em contratações públicas, foram identificados problemas de governança que podem levar a desperdícios e irregularidades, destacando a necessidade de práticas eficazes para garantir a integridade e a eficiência das contratações com recursos federais, em especial nos entes federados. A gestão do vasto patrimônio imobiliário da União também enfrenta desafios significativos, como imóveis desocupados e sistemas de informação obsoletos, resultando em custos elevados e perda de arrecadação.

Em resumo, a LAR 2024 destaca áreas críticas que necessitam de atenção urgente para permitir a eficácia das políticas públicas e a qualidade dos serviços oferecidos à população. O TCU está comprometido em colaborar com outros órgãos para enfrentar esses desafios e monitorar o progresso de temas de grande relevância para o desenvolvimento do país.

Critérios para inclusão e exclusão da Lista de Alto Risco

A cada dois anos, ao final de cada plano de controle externo, o Tribunal de Contas da União (TCU) avalia os temas listados a fim de verificar os que ainda não foram devidamente gerenciados pelo órgão gestor e que, por ter potencial de oferecer riscos significativos à sociedade, permanecem na Lista de Alto Risco (LAR). Já os que apresentaram progresso na adoção de medidas corretivas podem ser excluídos do documento. Nesse período, também é possível que novos temas identificados pelo Tribunal como de alto risco sejam incluídos na LAR, de acordo com os critérios previstos.

Assim, a LAR é um documento dinâmico que cataloga a evolução no tratamento dos riscos mais significativos da Administração Pública federal, permitindo a atuação direcionada à melhoria contínua dos problemas estruturais e crônicos do país.

Critérios para SER INCLUÍDO NA LISTA

Para que um tema seja incluído na LAR, ele deve atender a critérios específicos. Em primeiro lugar, o tema deve ter sido objeto de fiscalização apreciada pelo TCU após a elaboração da última edição da Lista.

Além disso, o tema deve afetar mais de um milhão de pessoas ou envolver valores superiores a R$ 1 bilhão. É importante notar que o limite de R$ 1 bilhão se refere apenas à parcela orçamentária em que os riscos foram identificados, e não ao orçamento total relacionado ao tema.

De acordo com a Portaria-TCU 81/2024, tema de alto risco pode ser um objetivo ou área governamental de importância estratégica para o país, que enfrente riscos significativos capazes de comprometer substancialmente os resultados das políticas públicas. Esses riscos são identificados com base em achados, conclusões e acórdãos referentes às ações de controle realizadas pelo TCU.

Importante destacar que o tema de alto risco pode envolver um ou mais órgãos, entidades, políticas, programas ou ações governamentais. O tratamento dos temas de alto risco também pode requerer coordenação e cooperação entre diversos órgãos e entidades governamentais.

Critérios para SER EXCLUÍDO DA LISTA

Para a retirada do tema da LAR, é necessário que ele cumpra, cumulativamente, os seguintes critérios, que serão avaliados em acompanhamentos realizados pelo TCU:

• comprometimento institucional – as organizações públicas com responsabilidade sobre o tema devem ter designado membros da alta gestão (nível de diretoria ou equivalente) para tratar do tema com prioridade, contando com a supervisão ministerial ou do conselho de administração, quando aplicável;
• capacidade operacional – essas organizações públicas devem ter designado formalmente equipes para solucionar os problemas apontados, e disponibilizado recursos adequados à complexidade dos riscos;
• plano de ação consistente – deve existir um plano aprovado com a indicação de ações específicas, produtos esperados, responsáveis, recursos alocados e prazos determinados;
• monitoramento pela alta gestão – a implementação de medidas corretivas deve estar sendo monitorada pela alta gestão dessas organizações com o uso de indicadores de desempenho e relatórios gerenciais periódicos;
• demonstração de progresso – deve haver evidências de que os riscos têm sido adequadamente gerenciados, indicando que o tema não está mais exposto a ponto de comprometer os resultados esperados das políticas públicas.

Ao avaliar o cumprimento desses critérios, o TCU pode indicar uma das seguintes conclusões: apresentou retrocesso; permaneceu sem progresso; apresentou progresso; ou apresentou progresso suficiente para exclusão da LAR.

Ajustes em relação à LAR 2022

Vários temas listados na primeira edição da LAR, em 2022, passaram por ajustes nesta edição, em razão de mudanças nos riscos significativos existentes, resultando em alterações nos títulos para representar melhor a abrangência e enfoque de cada tema. A seguir estão relacionados os temas da LAR 2022 com os respectivos ajustes realizados nesta segunda edição de 2024:

• Conformidade dos pagamentos de pessoal e benefícios sociais e Gestão de benefícios administrados pelo INSS foram reorganizados nos temas Concessão e pagamento de benefícios previdenciários e Tempestividade e focalização dos benefícios assistenciais. A conformidade de pagamento de pessoal deixou de ser um tema na LAR, mas permanece com acompanhamento permanente do TCU;
• Equidade no acesso à educação deu lugar aos temas Educação conectada e Assistência estudantil nas instituições federais de ensino;
• Controle do desmatamento ilegal teve o título ajustado para Controle do desmatamento ilegal na Amazônia;
• Estruturação da Agência Nacional de Mineração teve o título alterado para Desenvolvimento do setor de mineração;
• Efetividade das políticas públicas de inovação teve o título ajustado para Efetividade das políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação;
• Sustentabilidade do mercado de refino, derivados e gás teve o título ajustado para Sustentabilidade do setor de petróleo e gás natural;
• Sustentabilidade empresarial, investimentos e integridade da Petrobras teve o título ajustado para Integridade e investimentos da Petrobras;
• Efetividade dos compromissos acordados com a Anatel em instrumentos regulatórios teve o título alterado para Promoção da inclusão digital;
• Planejamento e priorização da integração multimodal nos transportes teve o título ajustado para Integração de modais de transporte;
• Regulação e fiscalização dos transportes rodoviário e ferroviário teve o título ajustado para Efetividade das concessões de rodovias e ferrovias;
• Capacidade institucional da Codevasf na gestão de recursos públicos recebidos teve o título alterado para Gestão de obras de pavimentação urbana pela Codevasf;
• Cumprimento de regras fiscais teve o título alterado para Sustentabilidade da dívida pública;
• Credibilidade das informações do Sistema Tributário Federal teve o título ajustado para Credibilidade das informações contábeis da arrecadação tributária federal;
• Qualidade, compartilhamento e transparência dos dados governamentais teve o título alterado para Governança e gestão de dados governamentais, e provocou a exclusão do tema Transparência dos dados e das informações sobre políticas de infraestrutura urbana, devido à sobreposição entre ambos;
• Gestão e integridade nas contratações públicas teve o título alterado para Governança das contratações públicas;
• Gestão do patrimônio imobiliário público federal teve o título ajustado para Gestão do patrimônio imobiliário da União;
• Sustentabilidade econômico-financeira dos Correios, tema incluído nesta edição da LAR.