Gestão do patrimônio imobiliário público federal

O que o TCU encontrou

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que os imóveis constitucionalmente pertencentes à União não estão identificados e cadastrados de forma correta nos sistemas da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e determinou a elaboração, pelo SPU, de plano nacional, com o objetivo de obter, no longo prazo, a completa caracterização dos imóveis da União. O processo, no entanto, é lento, devido à carência de profissionais e recursos para executar a atividade de forma correta.

A União possui, cerca de, R$ 1,34 trilhão em imóveis e esse patrimônio é gerido de forma ineficiente. Para melhor acompanhar a situação, o TCU realizou diversas fiscalizações sobre o tema. Entre os problemas identificados, encontram-se:

• dificuldade de a Administração Pública federal gerir adequadamente o universo de, aproximadamente, 700 mil imóveis, entre bens de uso comum, dominiais e de uso especial;
• gestão inadequada de imóveis disponibilizados a órgãos da administração federal direta;
• falta de ocupação, que alcança, aproximadamente, 10 mil imóveis em todo o país;
• abandono e depredação de vários imóveis;
• significativo custo de manutenção dos imóveis, o que eleva o chamado Custo Brasil (Imóveis da União); e
• dificuldade para alienar imóveis identificados como inservíveis.

O TCU acompanha atentamente a implementação do Plano Nacional de Caracterização (PNC). Desde 2014, observa as evoluções anuais de demarcação, identificação, registro e cadastramento dos terrenos marginais – que se apresentam nas margens dos rios navegáveis – e imóveis localizados em terreno de marinha – localizados ao longo do litoral brasileiro.

Por que é considerado alto risco para a Administração federal

O gasto da União com imóveis é elevado e afeta, significativamente, o Custo Brasil (Imóveis da União). As despesas anuais com aluguel são da ordem de R$ 1,6 bilhão; as despesas condominiais estão estimadas em R$ 180 milhões; e a depreciação dos bens é da ordem de R$ 18 bilhões. Além disso, a União deixa de arrecadar receitas patrimoniais, como foro e laudêmio, com imóveis dominiais – imóveis que não são ocupados pela Administração Pública federal, mas por terceiros – não caracterizados corretamente.

Importante destacar, ainda, o risco de invasões em imóveis inaptos a receber ocupação. Cita-se, a título exemplificativo, o incêndio e desmoronamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, em São Paulo, ocorrido em 1º de maio de 2018. No momento do incêndio, 146 famílias do Movimento Luta por Moradia Digna (LMD) moravam no edifício. O incidente deixou 7 mortos e 2 desaparecidos.

O que precisa ser feito

A gestão patrimonial da União deve ser profissional e especializada, para cada tipo de ativo da União. Para tanto, é necessário:

• incentivar o processo de desinvestimento, como forma de reduzir a má destinação de recursos imobiliários da União;
• identificar imóveis que não se adequam à finalidade pública, podendo gerar novas receitas para a União e reduzir despesas de gestão; e
• utilizar recursos de tecnologia da informação para potencializar a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de alienação de imóveis da União.

Dos pontos críticos que precisam ser enfrentados, merecem destaque a caracterização dos imóveis em terrenos de marinha e marginais; adequação da destinação do patrimônio público federal; e alienação dos imóveis inservíveis à Administração Pública federal.

Decisões recentes

Acórdãos 726/2013, 484/2017, 797/2020, 1.286/2021 e 2.702/2021, todos do Plenário do TCU.