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Equidade no acesso à educação

Infográfico com o resumo da ficha

O que o TCU encontrou

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Instância Permanente de Negociação e Cooperação entre entes federados, instituída pela Portaria 619 do Ministério da Educação (MEC), de 24 de junho de 2015, não foi efetivamente implementada até 2019, o que comprometeu a articulação federativa em prol do cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei 13.005/2014. Conforme o PNE, é necessário que os entes federados atuem em regime de colaboração, para alcançar as metas educacionais até 2024.

O art. 214 da Constituição federal de 1988 atribui ao PNE a responsabilidade pela articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE), em regime de colaboração, e definição de diretrizes, objetivos e estratégias para sua implementação, a fim de assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino nos sistemas de ensino. No entanto, até o momento, o SNE não foi instituído.

A Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o PNE fazem referência a padrões mínimos de qualidade, destacando-se a Meta 20 e suas estratégias 20.6 a 20.8, segundo as quais o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno Qualidade (CAQ) deveriam ter sido implantados em dois e três anos, respectivamente, após a vigência do PNE. Decorridos os prazos estipulados, tanto o CAQi quanto o CAQ ainda não foram institucionalizados, sequer pactuados.

Há ameaças e gargalos ao êxito do Programa de Inovação e Educação Conectada (PIEC). O TCU averiguou que:

  • falta sinergia entre as quatro dimensões do PIEC na execução e accountability das ações;
  • a dimensão Visão do PIEC não está consolidada institucionalmente;
  • faltam definições importantes na governança multinível do PIEC;
  • há baixa articulação do PIEC com programas relacionados à formação inicial de professores;
  • as ações de formação continuada carecem de aperfeiçoamentos institucionais;
  • as condições de conectividade e uso de tecnologia são inadequadas; e
  • há desigualdades de acesso e manutenção de equipamentos de informática nas redes de educação básica.

Quanto à assistência estudantil, houve significativas alterações no marco legal, com a edição do Decreto 7.234/2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), para: assegurar a permanência dos jovens na educação superior pública federal; minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência na educação superior e conclusão dela; e reduzir as taxas de retenção e evasão. No entanto, as ações de assistência estudantil não possuem indicadores sistêmicos de gestão e desempenho que permitam o acompanhamento dos principais objetivos do Pnaes.

Por que é considerado alto risco para a Administração federal

Projeções realizadas, baseadas nos critérios inflacionários e de envelhecimento populacional, apontam para tendência de elevação dos gastos com saúde pública no Brasil. Em 2017, os dispêndios federais em saúde foram de R$ 115,3 bilhões. Estima-se que, em 2030, esses dispêndios cheguem a R$ 219,48 bilhões. Considerando os valores necessários para cobrir o déficit assistencial estimado, a necessidade de recursos federais para 2030 será de R$ 277 bilhões.

Esse resultado implica na necessidade de aumento de gastos com ações e serviços públicos de saúde ou diminuição do nível de assistência, o que pode colocar em risco 70% da população brasileira que depende exclusivamente do SUS, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Importante ressaltar que, em 2017, o Banco Mundial estimou o desperdício anual de recursos com saúde no Brasil em R$ 22 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões na atenção primária e R$ 12,7 bilhões na atenção de média e alta complexidade. Esse valor representa, aproximadamente, 20% de todo o gasto nacional com saúde realizado naquele ano.

O que precisa ser feito

É necessário que a Instância Permanente de Negociação e Cooperação pactue diretrizes, de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de ensino, principalmente no tocante à gestão institucional e integração das ações e dos serviços dos entes federativos, a fim de subsidiar o MEC na criação de políticas públicas que induzam o regime de colaboração.

O MEC deve elaborar novo modelo de avaliação da qualidade do ensino médio, de modo a estabelecer padrões mínimos de qualidade de ensino e valor mínimo a ser investido por aluno. O novo modelo deve orientar o modo como a União complementa o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de cada estado.

Recomenda-se, ainda, que o ministério aperfeiçoe as condições de implementação e operação do PIEC, focando nos problemas de governança e nas ameaças ao seu bom desempenho, bem como nas áreas com potencial de aperfeiçoamento, identificadas na fiscalização.

A Secretaria de Educação Superior (Sesu)/MEC deve desenvolver estudos técnicos relacionados às áreas prioritárias de atuação das Instituições Federais de Ensino (Ifes). Essas instituições foram orientadas a implementar indicadores que contemplem objetivos da política relacionada a essa área de atuação e tratar questões associadas a: democratização das condições de acesso e permanência de jovens, redução de taxas de retenção e evasão; e aumento de taxa de conclusão de curso, por parte de estudantes atendidos por ações de assistência.

Decisões recentes

Acórdãos 618/2014, 2.353/2018, 734/2020, 1.048/2020, 1.299/2021, 326/2022 e 461/2022, todos do Plenário do TCU.

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