Capacidade institucional da Codevasf na gestão de recursos públicos recebidos

O que o TCU encontrou

Em 2020, ao realizar análise evolutiva das emendas parlamentares e dos riscos envolvidos, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a efetivação das ações finalísticas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) dependia, em grande medida, de emendas parlamentares. Subordinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) desde 2019, a Codevasf teve sua área de atuação ampliada em 2020, alcançando, atualmente, 2.681 municípios, o que corresponde a 36,59% do território nacional, e quase 90 milhões de habitantes, distribuídos em 16 unidades da Federação. Com a expansão territorial e ampliação da atuação, no ano de 2021, a empresa recebeu grande aporte de valores advindos de emendas parlamentares, o que fez com que ficasse dependente desse tipo de recurso orçamentário. No ano de 2017, 23,75% das despesas executadas pela empresa decorriam de emendas. No ano de 2021, esse percentual subiu para quase 62%. (Fonte: Siga Brasil)

Por que é considerado alto risco para a Administração federal

O total de pagamentos realizados com recursos oriundos de emendas parlamentares somou, entre 2017 e 2020, R$ 739.115.529,55. Esse valor aumentou, em 2021, para R$ 2,1 bilhões, segundo o Siga Brasil – sistema de informação que integra em um único datawarehouse as bases de dados dos Poderes Executivo e Legislativo referentes aos sistemas de elaboração e execução do orçamento federal.

O significativo montante de recursos transferidos nos últimos anos fez emergirem riscos associados ao descompasso entre o volume de recursos recebidos e a capacidade institucional da empresa para adequadamente executá-los e fiscalizá-los.

Diante do grande quantitativo de doações e obras, da abrangência geográfica em que a Codevasf atua e da pouca ingerência da empresa pública quanto à execução dessas ações, resta dúvida quanto à capacidade da companhia de fiscalizar a distribuição dos bens doados e a execução de serviços contratados.

O que precisa ser feito

Deve-se aprimorar o processo de planejamento, execução e controle de gastos da Codevasf custeados com emendas parlamentares e fomentar maior compatibilidade de sua gestão com o alcance da missão institucional da empresa, qual seja, promoção do desenvolvimento integrado de áreas prioritárias.

Decisões recentes

Acórdãos 2.604/2018, 2.704/2019 e 1.213/2021, todos do Plenário do TCU.