Conformidade de pagamentos de pessoal e benefícios sociais

O que o TCU encontrou

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu a correção de 14.993 irregularidades em folhas de pagamento da esfera federal, evitando, assim, que, anualmente, R$ 386 milhões fossem indevidamente dispendidos. O Tribunal também constatou o registro indevido de 2.460.138 de pagamentos de benefícios sociais. Estima-se que o prejuízo anual decorrente das irregularidades identificadas seja da ordem de R$ 5,65 bilhões. Entre as principais causas para os problemas estão: baixa confiabilidade das informações que respaldam esses pagamentos e deficiências nos sistemas de informação que as contêm.

O TCU acompanha, desde 2015, aspectos da gestão das folhas de pagamento de organizações públicas federais, a partir de cruzamentos de bases dados. Em 2020, o Tribunal acompanhou a atuação de 603 órgãos e entidades da Administração Pública federal na apuração de situações irregulares na gestão de pagamentos efetuados a mais de 2,6 milhões de indivíduos. Os recursos fiscalizados superaram R$ 27 bilhões ao mês.

Foram corrigidas situações ilegais refletidas em, cerca de, 15 mil indícios de irregularidades, o que gerou economia anual aos cofres públicos de R$ 386 milhões. Além disso, outros 176.329 indícios de irregularidades prosseguiram em processamento, pois suas apurações não foram concluídas ou validadas até o encerramento da fiscalização. Considerando a taxa de sucesso observada nos tipos de indícios que proporcionam benefício financeiro direto, as irregularidades em apuração têm o potencial de gerar, cerca de, R$ 1,9 bilhão de economia ao ano.

As políticas públicas relacionadas aos benefícios sociais (assistência social, previdência social e trabalho) alcançaram um total de 115 milhões de pessoas em 2020. O TCU identificou 2.460.138 pagamentos indevidos, com prejuízo estimado em R$ 5,65 bilhões. Entre 2018 e 2020, foram registrados 3.657.536 pagamentos indevidos no somatório dessas três áreas. O prejuízo estimado é de pouco mais de R$ 13 bilhões, sendo R$ 5,86 bilhões na área de previdência, R$ 6,81 bilhões na área de assistência e R$ 413 milhões na área de trabalho.

Entre as principais causas para ocorrência de pagamentos indevidos em folha de pessoal e benefícios sociais, estão:

• baixa confiabilidade das informações utilizadas para identificar os beneficiários e calcular os valores devidos;
• falta de acesso sistematizado, por parte dos responsáveis pela execução dos serviços necessários à operacionalização dos pagamentos, ao conjunto de informações necessárias à validação e qualificação de suas bases de dados, o que dificulta a identificação de inconsistências nos registros de beneficiários e valores; e
• incapacidade do Conecta gov.br – programa que promove troca automática e segura de informações entre sistemas para que o cidadão não tenha que reapresentar informações que o governo já possua – em promover a integração dos dados, conforme pretendido pelo governo federal.

Por que é considerado um alto risco para a Administração Federal

De acordo com o Tesouro Nacional, as despesas primárias com pessoal e encargos sociais do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) dobraram entre os exercícios de 2009 e 2019: de pouco mais de R$ 153 bilhões, superaram R$ 313 bilhões pagos ao ano. Por sua vez, são pagos R$ 1,13 trilhão por ano em benefícios sociais na área de previdência, assistência e trabalho. Assim, pequenos percentuais de erros evitáveis podem gerar bilhões de reais de prejuízo todos os anos, tanto em pagamento de pessoal quanto de benefícios sociais.

O TCU fiscalizou esses pagamentos sistematicamente, em cada exercício, e constatou problemas crônicos na qualidade dos dados necessários para a tomada de decisão. Inconsistências e problemas de acesso e usabilidade nos sistemas também são recorrentemente apontados.

Os prejuízos financeiros ocorridos anualmente com pagamentos indevidos têm potencial de interferir no equilíbrio fiscal do país, na confiança dos cidadãos no governo, além de gerar custos extras com processos administrativos e judiciais destinados ao seu ressarcimento. No caso de benefícios sociais, os valores deixam de ser destinados aos beneficiários previstos em lei. A combinação desses fatores e complexidade das medidas a serem empreendidas para solução dos problemas constatados tornam esses pagamentos um alto risco para a Administração Pública federal.

O que precisa ser feito

O TCU determinou que o governo federal, nos três Poderes, desenvolva conjunto de ações destinadas a qualificar e integrar suas bases de dados e forneça informações necessárias para identificação de inconsistências em folhas de pessoal e benefícios sociais. Para minimização de prejuízos já identificados, o TCU deliberou que fossem promovidas ações de ressarcimento de valores pagos indevidamente. A expectativa é de que a adoção das medidas sugeridas possa promover uma economia de, aproximadamente, R$ 10,8 bilhões ao ano.

Decisões recentes

Acórdãos 2.768/2020, 2.962/2020, 4.073/2020 e 1.055/2021, todos do Plenário do TCU.