Controle do desmatamento ilegal

O que o TCU encontrou

O Tribunal de Contas da União (TCU) detectou problemas na estrutura de governança das políticas de controle do desmatamento ilegal. Entre 2010 e 2022, foram realizados fiscalizações e monitoramentos, em áreas protegidas e unidades de conservação, e discutidos temas relacionados à prevenção e ao combate do desmatamento ilegal na Amazônia Legal. Entre as situações encontradas, destacam-se:

• ausência de elementos fundamentais nos planos de controle do desmatamento em vigor;
• falta de definição clara das competências dos principais atores envolvidos na formulação e coordenação da política, além de redução, ao longo do tempo, da participação das partes interessadas nessa política;
• redução da capacidade de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao longo dos anos; e
• necessidade de aprimoramento do arranjo normativo-institucional da política de controle do desmatamento na Amazônia.

Por que é considerado alto risco para a Administração federal

O desmatamento na Amazônia Legal, que apresentou significativa redução entre 2004 e 2012, aumentou desde então, especialmente de 2019 a 2021. A área desmatada em 2021 (13.235 km²) quase triplicou em relação à extensão desmatada em 2012 (4.571 km²). São diversos os impactos negativos do desmatamento e das queimadas, que, muitas vezes, o sucedem. Primeiramente, há impacto social – a poluição atmosférica gerada pela fumaça das queimadas e dos incêndios florestais traz problemas de saúde para a população nacional ou de países vizinhos. Há, também, efeitos econômicos, como aumento de gastos com saúde pública e prejuízos à agricultura e pecuária, atingidas por incêndios sem controle. Além disso, produtos oriundos de áreas de desmatamento ilegal sofrem restrições para exportação, como ocorre com a soja e carne.

A grilagem de terra, que anda lado a lado com o processo de desmatamento, tem como efeitos a violência no campo, devido a conflitos pela propriedade da terra, e perda de patrimônio nacional. Sem a intenção de esgotar os prejuízos causados pelo desmatamento, há, ainda, significativos impactos ambientais, com perda de biodiversidade e desequilíbrio do ecossistema, prejudicando o regime de chuvas.

Outro efeito nocivo muito relevante é a emissão de gases de efeito estufa, causadores das mudanças climáticas. E, no Brasil, em particular, esse fator é especialmente relevante. Segundo dados do Observatório do Clima, em 2018, 44% das emissões brasileiras vieram das mudanças de uso da terra, sobretudo do desmatamento na Amazônia e no Cerrado.

O que precisa ser feito

Foi recomendado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL) o aprimoramento do arranjo normativo-institucional da política de controle do desmatamento ilegal na Amazônia.

Também foi recomendada ao MMA, CNAL e Ibama a adoção de providências, com vistas a sanar e/ou mitigar demais fragilidades apontadas, como as relacionadas a porte de arma, deficiências na nomeação, capacidade de fiscalização e comunicação social.

A atuação do TCU buscou, portanto, contribuir para o aprimoramento das condições normativas, institucionais e operacionais relacionadas à política de prevenção e controle do desmatamento ilegal. Tal iniciativa visa a reduzir o desmatamento ilegal aos níveis previstos nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e evitar diversos impactos negativos – ambientais, sociais e econômicos – que o desmatamento pode trazer.

Decisões recentes

Acórdãos 2.516/2011, 1.382/2013, 627/2015, 213/2016, 727/2020, 1.840/2020, 1.383/2021 e 1.758/2021, todos do Plenário do TCU.