9,74%
percentual executado
Data da vistoria:
16/08/2020
Custo global estimado:
R$ 70,4 milhões
Data base:
01/09/2019
Benefício (2020):
R$ 1,4 milhão
O desenvolvimento da infraestrutura local em Porto Velho se reveste de importância socioeconômica indiscutível para a população, por, dentre outros motivos, propiciar um melhor escoamento de produtos locais a outros centros, melhorar as condições de trafegabilidade e, consequentemente, a qualidade de vida da população, bem como promover a integração entre os centros e as periferias.
O escopo da intervenção governamental consistirá na construção de pavimentação em 73.277,66 m de vias públicas do município, compreendendo sarjetas, meios-fios e obras de drenagens. Em que pese não seja possível afirmar com precisão o número de famílias beneficiadas, verificou-se, segundo dados do censo de 2010, que Porto Velho possuía naquele ano população residente de 428.527 pessoas.
Os procedimentos licitatórios, objetos dessa fiscalização, foram conduzidos pela Prefeitura de Porto Velho, tendo por objetivo a contratação de empresas especializadas para execução de obras e serviços de engenharia para recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta em vias urbanas do Município de Porto Velho/RO.
O objeto foi dividido em três certames, pela modalidade Concorrência, sob o regime de empreitada por preço global, critério de julgamento pelo menor preço, previsto pela Lei 8.666/1993.
No âmbito do Fiscobras 2020 foi realizada fiscalização para avaliar os procedimentos administrativos para a realização das concorrências e para a formalização das contratações decorrentes e assim contribuir para o aumento da eficiência e da qualidade da infraestrutura de transportes por meio do acompanhamento da aplicação dos recursos federais.
A principal constatação foi o sobrepreço decorrente da contratação de preços excessivos em relação ao mercado, atingindo um total de R$ 1,4 milhão ocasionado principalmente pelos preços de contratação dos serviços de “construção e aplicação de CBUQ” e da aquisição e transporte do insumo RR-2C.
Além disso, constatou-se indícios de restrição a competitividade no julgamento das propostas de preços da Concorrência 001/2019/SML/PVH, que desclassificou as quatro propostas de menores preços das seis apresentadas, com fundamento em critérios inadequados, em desacordo com os entendimentos recentes firmados por este Tribunal.
Por fim, verificou-se a deficiência e a desatualização do projeto, levando em conta as demandas da Secretaria Municipal de Trânsito daquela municipalidade para que fossem realizadas alterações em vista dos padrões e da legislação vigentes, em especial no que se refere à sinalização horizontal.
Edital 001/2019/SML/PVH
Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação asfáltica, meio fio e sarjeta em vias urbanas do município de Porto Velho
Contrato 084/PGM/2019
Recapeamento asfáltico, drenagem, pavimentação, meio fio e sarjeta em vias urbanas do município de Porto Velho