ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI) PARA COMBATE À COVID-19

Entre os meses de março e maio de 2020, duas medidas provisórias (MPs 929 e 962) liberaram créditos extraordinários, no montante de R$ 452,8 milhões, para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para implementação de ações de “enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) decorrente do coronavírus”.

Dentre as iniciativas sob responsabilidade do MCTI, destacam-se: desenvolvimento de medicamentos e respectivos testes pré-clínicos e clínicos; desenvolvimento de vacinas e respectivos testes pré-clínicos e clínicos; desenvolvimento de soluções inovadoras para produção de ventiladores pulmonares em escala; desenvolvimento de soluções inovadoras para produção de equipamentos de proteção individual (EPI) e seus sistemas; pesquisa, desenvolvimento e inovação em testes de diagnóstico; estratégia de monitoramento e sequenciamento do genoma do vírus circulante no país; desenvolvimento de ferramentas de telemedicina; e estratégia e coordenação do suporte de comunicações, conforme definido na Portaria-MCTI 1.245, de 24 de março de 2020.

Na Tabela, a seguir, constam os valores alocados ao MCTI por meio da Ação 21C0, discriminados segundo os respectivos planos orçamentários.

Tabela: Ação 21C0 – Enfrentamento à covid-19 - Valores por Plano Orçamentário – LOA 2020

O QUE FOI FEITO

O trabalho do Tribunal de Contas da União teve como objetivo principal acompanhar as ações empreendidas pelo MCTI e pelas instituições vinculadas a ele para combater a crise gerada pelo coronavírus, quanto ao levantamento de riscos e à transparência dos custos e dos resultados das medidas tomadas. O TCU busca, assim, contribuir tempestivamente para que as entregas planejadas pelas instituições públicas sejam de fato realizadas, de forma transparente e ao menor custo possível.

O acompanhamento se baseou na metodologia de avaliação de riscos, que levou a equipe a levantar os principais riscos que poderiam comprometer os resultados esperados com as ações do MCTI para combate à covid-19, identificar as medidas tomadas pelo Ministério para tratar tais riscos, avaliar a eficiência de tais medidas e propor melhorias para tratamento dos riscos. Além disso, foram verificadas questões relacionadas ao monitoramento e à avaliação dos resultados das medidas implementadas.

Com base nos riscos levantados e avaliados, os procedimentos de auditoria evidenciaram:

• ausência de definição, pelo MCTI, de metas globais prévias e claras para combate à pandemia, com vistas a balizar a proposição das metas individuais dos projetos;
• não realização de análise de custo-benefício na definição e orçamentação das iniciativas relacionadas ao combate à covid-19;
• ausência de publicização direta e clara das ações, dos recursos e dos resultados das iniciativas do MCTI no combate à covid-19;
• inexistência de sistema corporativo de monitoramento das ações de combate à covid-19;
• inexistência de atividade de gerenciamento de riscos do MCTI para identificar e gerir eventos que poderiam impactar o alcance dos objetivos das iniciativas de combate à covid-19;
• ausência de mecanismo que obrigasse a explicitar, nas cartas-proposta, a aderência das iniciativas de enfrentamento ao coronavírus às prioridades da Portaria-MCTI 1.245/2020.

A análise dos controles internos implementados e comentários dos gestores lograram demonstrar que o MCTI tem tomado providências no sentido de mitigar grande parte dos riscos levantados e dar transparência do andamento das ações e dos respectivos resultados.

PROPOSTAS DA UNIDADE TÉCNICA

Com base nas análises e conclusões da equipe e tendo em vista a manifestação dos gestores acerca da proposta preliminar de encaminhamento, a equipe de fiscalização propôs dispensar parte dos encaminhamentos originalmente aventados e recomendar ao MCTI que definisse metas globais, prévias e claras para as políticas de apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento sob sua responsabilidade. Também propôs recomendação ao ministério que realizasse análise de custo-benefício quando da criação, da expansão ou do aperfeiçoamento de políticas públicas e da concessão de incentivos fiscais.

Além disso, considerando a relevância do tema tratado para a sociedade, propôs encaminhar cópia do acórdão que vier a ser proferido, bem como do voto e relatório que o fundamentarem: ao Congresso Nacional e suas comissões temáticas, informando-lhes acerca dos riscos e achados encontrados.