POLÍTICA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA HÍDRICA
Embora o Brasil seja o maior detentor de águas doces superficiais no globo, a falta de uniformidade na distribuição dos recursos hídricos, baixa produção hídrica de mananciais utilizados em períodos de estiagem e deficiência de investimentos para aproveitamento de novos mananciais têm provocado oferta insuficiente de água para o atendimento da demanda populacional e escassez em determinadas regiões, notadamente, no semiárido nordestino e, mais recentemente, em regiões densamente povoadas.
Dada a relevância do tema, o Tribunal de Contas da União – TCU tem fiscalizado com regularidade as obras mais relevantes do setor hídrico. Entre 2003 e 2017, foram realizados 200 processos relacionados a 59 obras hídricas de adutoras, barragens, açudes, canais e perímetros de irrigação, cujos achados se enquadram, de forma geral, ou no planejamento ou na execução da obra, conforme gráfico-síntese abaixo.
Gráfico 1: Achados das fiscalizações do TCU em obras hídricas – 2003 a 2017
Fonte: Fiscobras Gerencial do TCU, 2018 – elaboração própria.
Governança da Política de Investimentos em Infraestrutura Hídrica
Em relação ao componente Institucionalização, verificou-se que as competências das principais partes interessadas envolvidas estão formalmente definidas e o processo decisório está formalmente institucionalizado. No entanto, não há normativo estabelecendo formalmente a política pública e tampouco há colegiado instituído para tomada de decisões.
Observou-se, também, que os planos da política se encontram em nível muito baixo de maturidade de governança, já que não há consistência interna na lógica de intervenção, considerando o encadeamento entre recursos, ações, produtos e efeitos.
Quanto ao componente Objetivos, verificou-se que não há diretrizes estratégicas de governo que norteiem a política, os esforços e resultados não são passíveis de mensuração e as competências próprias de cada ator envolvido não estão definidas.
Em relação a monitoramento e avaliação, percebeu-se que esse componente é nulo, pois não há sistemas, processos ou procedimentos definidos que permitam o monitoramento e a avaliação da política.
Nível de maturidade dos componentes de governança da política
Componentes de governança da política
Política de Investimentos em Infraestrutura Hídrica
Principais achados da auditoria
- Não formulação, pelo Ministério da Integração Nacional, do Plano Nacional de Segurança Hídrica – PNSH e da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, a despeito de determinação legal constante desde o PPA 2012-2015.
- Ausência de diretrizes e premissas estratégicas para os investimentos federais no combate à escassez hídrica.
- Ausência de planejamento normatizado, realizado com base nas principais carências hídricas nacionais ou em critérios objetivos de seleção e priorização das obras, do qual decorram os investimentos federais em infraestrutura hídrica.
- Ausência de critérios agravada pelo alto grau de subjetividade na seleção das obras e pela descontinuidade administrativa que caracteriza a gestão dos órgãos envolvidos no tema.
O que o TCU vai acompanhar
- Proposição de marco legal da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica – PNIH, a ser encaminhado ao Congresso Nacional – CN até o fim da vigência do PPA 2016-2019, com vistas ao cumprimento da meta “01LL – Elaborar o marco legal da Política Nacional de Infraestrutura Hídrica”, constante do PPA 2016-2019.
- Aprovação dos produtos intermediários e finais contratados, até a data da entrega definitiva do Plano Nacional de Segurança Hídrica – PNSH, com o objetivo de assegurar que as diretrizes setoriais sejam observadas, com vistas ao cumprimento da meta “01LM – Concluir o Plano Nacional de Segurança Hídrica, por meio do diagnóstico da infraestrutura hídrica do país”.
- Utilização, na priorização e seleção dos investimentos em infraestrutura hídrica, de critérios técnicos, objetivos e atualizados, aderentes às políticas públicas setoriais, e realização de avaliação sistêmica e conjunta das carências e dos projetos disponíveis, inclusive para seleção das obras que atenderão aos pleitos regionais e parlamentares.
- Elaboração, para inclusão no próximo PPA, de metas e indicadores que permitam aferir com maior clareza os objetivos e benefícios sociais almejados, em sintonia com as políticas públicas setoriais relacionadas à mitigação dos problemas sociais ligados à escassez hídrica.
TC 030.005/2017-5 — Relator Ministro Augusto Nardes
A auditoria realizada pelo TCU se concentrou na verificação do planejamento para a realização de obras de infraestrutura hídrica estruturantes contra escassez de água, sob responsabilidade do Ministério da Integração Nacional.
A fiscalização, realizada pela SeinfraCom, compôs o Relatório de Políticas e Programas de Governo 2018 (Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.