POLÍTICA DE INCLUSÃO PRODUTIVA
O antigo programa Brasil sem Miséria acrescentou, como um dos seus eixos de atuação, programas de inclusão produtiva, buscando o que se costumou chamar de "porta de saída" consistente da pobreza. No entanto, as políticas públicas federais de inclusão produtiva, sejam urbanas ou rurais, não têm se articulado suficientemente para alcançar a inserção laboral da população mais pobre. Essa situação se torna mais evidente no cenário de crise econômica e fiscal, em que os setores mais empobrecidos são os mais atingidos pelo desemprego, ao mesmo tempo que os programas sociais passam a ser ameaçados por contingenciamento fiscal.
Governança da Política de Inclusão Produtiva
A análise realizada nesta política contemplou os componentes Institucionalização e Monitoramento e Avaliação, que apresentaram nível intermediário de maturidade.
A política está formalmente instituída e as competências, atribuições e responsabilidades das principais partes interessadas envolvidas estão devidamente definidas. No entanto, embora abarque um grande conjunto de órgãos, em setores distintos, não há um colegiado que tome as decisões relacionadas à política como um todo.
Em relação ao monitoramento e à avaliação, verificou-se que, embora existam sistemas e processos de monitoramento e avaliação, não há uma sistemática de avaliação da política. Existem diversos indicadores relacionados, mas há lacunas de acompanhamento. Além disso, identificou-se que as avaliações, quando efetuadas, não geram o reexame e a implementação dos ajustes necessários.
Principais achados da auditoria
Relativos à inclusão produtiva no ambiente rural
- Ausência de um catálogo de programas governamentais federais, comprometendo a gestão da informação das diversas políticas públicas executadas.
- Inadequação da arquitetura institucional da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater para assimilar implementações intersetoriais de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater, sobretudo, aquelas que requerem execução orçamentária e financeira de outros órgãos.
- Insuficiência de oferta de Ater pública federal e verificação de efeitos colaterais negativos em outras políticas de inclusão produtiva rural na ponta, bem como comprometimento da reforma agrária, em virtude da descontinuidade desses serviços.
- Consolidação de assentamentos de reforma agrária por decurso de tempo, permitida pela legislação, sem necessidade de análise de sustentabilidade econômica por parte do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra.
- Sucateamento das Aters estaduais, com sobrecarga de trabalho dos extensionistas, falta de valorização da profissão, baixos salários e baixíssima renovação do quadro por falta de novos concursos.
Relativos à inclusão produtiva no ambiente urbano
- Falta de integração entre MDS, MTb e Ministério da Educação – MEC no planejamento e na implementação das políticas públicas direcionadas à população pobre e vulnerável.
- Falta de aproveitamento das unidades regionais do MTb: as Superintendências Regionais de Trabalho, Emprego e Renda – SRTEs.
- Ausência de informações nos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Emprego – Sine, o que contribui para a ineficiência e inefetividade do serviço de intermediação de mão de obra.
- Distanciamento entre os serviços oferecidos pelo Sine e a população mais vulnerável, público do MDS. A má situação socioeconômica desse contingente populacional dificulta o acesso a um sistema de colocação de emprego que trabalha com o mercado formal.
- Baixa escala do microcrédito, que tem sido pouco aproveitado pelos vários órgãos que poderiam fomentar o empreendedorismo.
ACÓRDÃO 188/2018 — Relator Ministro Benjamin Zymler
O levantamento realizado investigou diversas políticas públicas federais de inclusão produtiva, visando a apontar programas ou ações prioritários para a consecução de trabalhos posteriores de auditoria. A abordagem se concentrou na articulação entre políticas e focalização da população vulnerável.
A fiscalização, coordenada pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social – SecexPrevidência, compôs o Relatório de Políticas e Programas de Governo 2018 (Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.