POLÍTICA DE BANDA LARGA
A Política de Banda Larga no Brasil, embora não esteja formalmente instituída, constitui um conjunto de ações e incentivos que visam a promover a inclusão digital e o acesso da população à internet em banda larga com qualidade e velocidade adequadas.
Governança da Política de Banda Larga
Em relação à governança da política, foram identificadas algumas fragilidades em seus componentes, tais como inexistência de uma política pública de banda larga com visão de longo prazo instrumentalizada em um plano, falta de coordenação e ausência de instrumentos de monitoramento e avaliação.
A análise realizada apontou que a política ainda se encontra em estágio bastante inicial de maturidade de governança. Dos aspectos de governança analisados, verificou-se que poucos foram atendidos.
Nível de maturidade dos componentes de governança da Lei de Informática
Principais achados da auditoria
- Ausência de institucionalização da política pública e de planejamento de médio e longo prazos.
- Falta de coordenação multissetorial e interfederativa.
- Ausência de instrumentos de monitoramento e avaliação.
- Risco de perpetuação das desigualdades regionais e sociais, em função das fragilidades nos critérios de alocação de recursos públicos.
- Risco de os investimentos em banda larga serem ineficientes, por causa de: i) ausência de priorização entre as iniciativas propostas para investimento público; ii) falta de planejamento para uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (da Telebras) e alto custo do satélite; iii) ausência de informações da Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel sobre a rede existente; iv) indefinições sobre as regras de compartilhamento das redes construídas com dinheiro público; e v) dificuldades das operadoras na implantação de infraestrutura de telecomunicações.
- Risco de os recursos públicos para viabilizar a política pública de banda larga serem insuficientes, devido a: i) incertezas associadas a recursos não recorrentes; ii) possibilidade de utilização dos recursos de Termo de Ajustamento de Conduta — TAC em desacordo com a política estabelecida; e iii) ausência de fontes de recursos recorrentes.
O que o TCU vai acompanhar
- Formulação de plano nacional de banda larga de médio e longo prazo.
- Publicação de relatório anual de acompanhamento e avaliação das ações de banda larga.
- Estabelecimento de critérios de escolha das localidades atendidas pelo Programa Internet para Todos que promovam a redução das desigualdades.
- Definição de localidades onde inexiste a oferta adequada de serviços de conexão à internet em banda larga e a consequente prestação do serviço.
- Estabelecimento de normativo fixando a ordem de prioridade dos compromissos de investimentos a serem realizados na infraestrutura de banda larga.
- Formulação de um plano nacional de banda larga de médio e longo prazo, com previsão de fontes de financiamento e recursos necessários para sua implementação.
- Criação de um comitê para realizar a coordenação multissetorial e interfederativa das ações específicas de banda larga ou atribuição dessa competência ao CITDigital.
ACÓRDÃO 2.053/2018-Plenário — Relatora Ministra Ana Arraes
O levantamento realizado pelo TCU teve como objetivo avaliar a Política Nacional de Banda Larga, considerando os impactos sobre competitividade e desenvolvimento regional, bem como identificando riscos para o alcance de seus objetivos.
A fiscalização, coordenada pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração – SeinfraCom, compôs o Relatório de Políticas e Programas de Governo 2018 (Acórdão 2.608/2018-TCU-Plenário), de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.