O acesso a serviços resolutivos de saúde é parte essencial do sistema de proteção social preconizado pela Constituição, a partir de uma perspectiva de integração entre desenvolvimento econômico e social. Apesar de enfrentar grandes desafios para concretizar seus princípios e diretrizes, como o desenvolvimento de uma estrutura de financiamento sustentável e a melhoria da qualidade e tempestividade dos serviços prestados, o Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior sistema de saúde universal do mundo, fomentando um sistema produtivo e de inovação que possui grande capacidade de contribuir para o desenvolvimento econômico do país.

O SUS é um sistema complexo, dividido em competências especializadas (atenção primária, atenção de média e alta complexidade, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, gestão do sistema, investimentos e outros) e estruturado seguindo o modelo federativo do país. Para que cada órgão envolvido tenha êxito no cumprimento de suas atribuições, é indispensável organizar, planejar e orçamentar criteriosamente as políticas de saúde. Não obstante, as fiscalizações do TCU têm identificado diversas deficiências nos processos de planejamento e gestão dos órgãos do SUS, com prejuízos relevantes à qualidade dos serviços de saúde.

A perspectiva de forte crescimento da necessidade de recursos financeiros para a saúde pública nos próximos anos tem chamado atenção para a questão da sustentabilidade financeira do SUS. Entre os diversos fatores que a influenciam, destaca-se a judicialização na saúde, que demanda a definição de um conjunto de ações para minimizar os impactos dela decorrentes, além de articulação com o Poder Judiciário em busca de melhor equilíbrio no atendimento dessas demandas.

Para fomentar o desenvolvimento do complexo industrial de saúde do país e reduzir os custos de aquisição de insumos pelo SUS, o Ministério da Saúde (MS) instituiu as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs). Não obstante, percebe-se que fragilidades e riscos das PDPs revelam a necessidade de aprimorar avaliações quanto à viabilidade, eficiência e efetividade dessa política, além da própria legalidade de determinadas PDPs.

O Brasil ainda carece de eficácia em políticas públicas de saneamento básico. Nesse sentido, é essencial o incentivo à implantação de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos e o aprimoramento do controle de doenças transmissíveis e crônicas no país.

Finalmente, a pandemia do coronavírus despertou questionamentos quanto à capacidade de governança e gestão do SUS para responder de forma adequada e tempestiva a emergências em saúde.

---