O custo Brasil é reconhecido como um dos graves problemas brasileiros, reduzindo a produtividade e afetando a competividade do país no cenário internacional. Entre os principais componentes desse custo, está a exagerada burocracia, representada, em grande parte, pela complexidade desnecessária do arcabouço normativo e por processos de trabalho ineficientes. Em que pese o Poder Executivo federal já ter realizado o censo de serviços públicos e promovido a transformação digital de um conjunto desses serviços, ainda há um longo caminho a percorrer no sentido de proporcionar ao usuário, cidadão ou empresa, uma melhor experiência ao interagir com o estado no atendimento de suas necessidades.

A modernização do Estado brasileiro nessa área passa necessariamente pela melhoria da capacidade de planejamento e viabilização da inovação com uso de tecnologia. Novas normas que favorecem a reestruturação da Administração federal já vêm sendo publicadas, tais como a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU ½016, que induz à melhoria da governança, dos controles internos e da gestão de riscos; a Instrução Normativa MP 5/2017, que substitui a Instrução Normativa MP 2/2008, definindo procedimentos para contratação de serviços já aplicados com sucesso na área de tecnologia da informação; a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto das empresas estatais, contendo diversos dispositivos acerca da governança dessas organizações; o Decreto 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; o Decreto 10.947/2022, que dispõe sobre o plano de contratações anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; além da nova lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, que incorporou conceitos de governança das contratações, atribuindo sua implementação à alta administração das organizações, e deu maior ênfase à fase de planejamento, elencandoo dentre os princípios a serem observados na aplicação da lei.

Há necessidade de uso intensivo de TI como força propulsora da economia, fator de otimização da produtividade e alavanca para a desburocratização e modernização dos serviços prestados pelo Estado. Nesse sentido, são relevantes a instituição do marco legal dos direitos dos usuários de serviços públicos (Lei 13.460/2017) e a possibilidade de o cidadão requerer a simplificação da interação com o Poder Público (Decreto 9.094/2017), diante do quadro de uma Administração Pública excessivamente compartimentada.

São igualmente importantes no processo de contratação de soluções inovadoras com vistas à melhoria dos serviços públicos, o diálogo público, modalidade licitatória inserida no ordenamento jurídico nacional pela Lei 14.133/2021, a encomenda tecnológica, regulamentada pelo Decreto 9.283/2018, e o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), previsto no novo marco legal das startups (Lei Complementar 182/2021).

Em prol de um governo cada vez mais digital, o poder público não pode permanecer estagnado e preso a modelos ultrapassados de informatização, com excessiva replicação e desarticulação de esforços entre as organizações públicas. Embora a publicação da Estratégia de Governo Digital para o período 2020 a 2022 (Decreto 10.332/2020) tenha representado um avanço na área, assim como o decreto sobre a governança no compartilhamento de bases de dados (Decreto 10.046/2019) e o que instituiu a Plataforma de Cidadania Digital (Decreto 8.936/2016), ainda é necessário rediscutir o desenho institucional da TI pública. Urge definir e estruturar a liderança desse processo, de forma a viabilizar o alcance de disposições traçadas na política acima e garantir a efetividade dos demais instrumentos, como o compartilhamento de capacidades, a priorização de serviços públicos em meio digital, o foco nas necessidades cidadãs, a inovação e o compartilhamento da produção de serviços com a sociedade e o mercado, no modelo de governo como plataforma.

Transformações disruptivas, como as que o setor público precisa fazer atualmente, só são possíveis quando se conta com profissionais competentes, de atitude genuinamente ética e altamente comprometidos com inovação e melhoria. Por isso, tanto a escolha de líderes capazes quanto a seleção de equipes de trabalho adequadas são fatores críticos de sucesso.

Em sintonia com tais preceitos, surge a necessidade de fortalecer os meios para que o Centro de Governo possa atuar de forma mais eficiente na condução das prioridades estratégicas do país. Outra necessidade é a de aprimorar os mecanismos de liderança, estratégia e accountability, em busca de melhores resultados institucionais, com consequente fortalecimento da estrutura de governança das organizações públicas. Um longo caminho ainda precisa ser percorrido, conside-rando que apenas 18% das organizações públicas possuem estágio aprimorado de governança organizacional, segundo o Acórdão 2.164/2021-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Bruno Dantas.

Finalmente, o mapeamento ideal das transferências voluntárias também constitui requisito básico para fortalecimento de uma gestão pública sólida e transparente. Com a transformação da #RedeSiconv pela Plataforma +Brasil, há uma perspectiva positiva quanto à simplificação, agilização e padronização de procedimentos que permeiam não apenas os convênios, contratos de repasse e termos de parceria firmados pela União, mas também outros tipos de transferências de recursos federais, facilitando o efetivo controle e acompanhamento da execução de recursos por parte dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, dos consórcios públicos ou, ainda, das entidades privadas sem fins lucrativos, em especial devido às novas características de rastreabilidade introduzidas na nova ferramenta.

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