Auditoria operacional com o objetivo de induzir a melhoria na gestão da carteira de obras paralisadas

O que o TCU fiscalizou?

A fiscalização teve como origem trabalhos anteriores do TCU na área de obras públicas no país, especialmente o diagnóstico promovido em 2018, que resultou no Acórdão 1.079/2019-TCU-Plenário, de relatoria do ministro Vital do Rêgo, e em seus processos conexos, o Monitoramento TC 036.106/2019-4 e o Acompanhamento TC 021.731/2019-5.

Em 2022, o TCU realizou auditoria operacional, para melhorar a gestão da carteira de obras paralisadas, envolvendo recursos do Orçamento Geral da União, verificar as ações sobre as carteiras do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Saúde e do extinto Ministério do Desenvolvimento Regional e coletar informações sobre ações que se traduzissem em boas práticas nos demais órgãos, com participação em empreendimentos públicos.

O trabalho avaliou se: (i) as ações formuladas no âmbito da administração pública, destinadas a melhorar a gestão da carteira de obras paralisadas são adequadas e suficientes para o enfrentamento do problema; (ii) há priorização, baseada em critérios, de modo a direcionar a alocação eficiente dos recursos para retomada de obras paralisadas; (iii) existem estudos ou providências em andamento relacionados à destinação das obras paralisadas que se mostraram inviáveis de ser retomadas.

A fiscalização foi realizada de maio de 2022 a julho de 2023 e abrangeu o período de 2019 a 2022. O volume de recursos fiscalizados totalizou R$ 27,22 bilhões.

Painel de obras paralizadas

De acordo com informações do Painel de Obras Paralisadas, elaborado pelo TCU, a quantidade de obras paralisadas aumentou entre 2020 e 2023, ainda que a quantidade total de obras tenha diminuído significativamente. Atualmente, em um universo de cerca de 21 mil obras vigentes, 8.603 estão classificadas como paralisadas, 741 obras a mais que as registradas em 2020 (cf. o gráfico abaixo).

Obras paralisadas versus obras em execução

Fonte: Elaboração própria com base nas informações extraídas do Painel Obras Paralisadas

O que o TCU encontrou?

Verificou-se insuficiência na coordenação, no planejamento, na priorização, no monitoramento e na avaliação da gestão das carteiras de obras paralisadas por parte do Centro de Governo. Há disparidade, fragmentação e insuficiência de ações realizadas pelas pastas setoriais na gestão da carteira de obras paralisadas, no período de 2019 a 2022. Tampouco foram identificados estudos ou providências relacionadas à destinação das obras paralisadas consideradas inviáveis de ser retomadas.

Isso resultou da ausência de um plano central para gestão das obras paralisadas que estabelecesse a estratégia, a coordenação e a coerência das políticas públicas que seriam priorizadas, bem como o grau de priorização entre as políticas públicas, sopesando a limitação dos recursos operacionais e orçamentários.

A fragmentação das ações pelos diferentes órgãos setoriais e o desconhecimento pelo governo central de quais obras são prioritárias e quais não devem ser retomadas, seja por haver inviabilidade técnica, seja por não mais atender-se às necessidades locais, revelam deficiência na gestão da carteira de obras paralisadas e podem resultar na ausência da prestação dos serviços vinculados a cada política pública.

Por fim, a ausência de normas que prevejam orientações e tratamento direcionados aos empreendimentos que se encontram paralisados também pode gerar insegurança jurídica aos gestores, para tomar decisões acerca da destinação a ser dada às obras, o que resulta na alocação ineficiente de recursos e esforços para a gestão de um passivo que gera pouco ou nenhum benefício à população.

O que o TCU decidiu?

Determinar à Casa Civil, em coordenação com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e o Ministério do Planejamento e Orçamento, que: a) realize levantamento sistemático das informações atualizadas sobre as obras paralisadas que contem com recursos federais; b) elabore um plano central de gestão das obras paralisadas que estabeleça estratégias e diretrizes gerais para a retomada da execução dos projetos; c) coordene planos táticos junto aos órgãos setoriais responsáveis pelas obras paralisadas.

Quais são os benefícios esperados?

Espera-se que a atuação do TCU induza o governo federal a implementar estratégia coordenada de enfrentamento do problema das obras paralisadas a partir da adoção de critérios adequados de priorização e a promover a segurança jurídica para os agentes envolvidos, resultando, ao fim, na retomada destas obras de forma célere e, por conseguinte, no incremento da eficácia das políticas públicas beneficiadas por estes empreendimentos.