Acompanhamento na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital)

O que o TCU fiscalizou?

O TCU realizou acompanhamento que teve como objetivo inicial avaliar o grau de implementação das ações estratégicas relacionadas ao eixo temático de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e a efetividade dos resultados obtidos com base nas metas e nos indicadores utilizados na Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

Durante a fase de planejamento do trabalho, foi constatado que não havia informações suficientes sobre a execução da estratégia para análise. Assim, o escopo do trabalho foi modificado, para avaliar a adequação da implementação às boas práticas de elaboração de políticas públicas e verificar em que medida a estrutura de governança da E-Digital estaria contribuindo para a efetiva execução das ações do eixo temático de PD&I.

A auditoria foi realizada entre outubro de 2022 e abril de 2023 e abrangeu o período entre janeiro de 2018 e março de 2023.

No tocante à materialidade, verificou-se que, entre 2018 e 2022, foram gastos R$ 20,7 bilhões na implementação das ações do Eixo PD&I.

O que o TCU encontrou?

O TCU avaliou que, por causa da imprecisão na definição do problema público a ser enfrentado e das fragilidades no desenho do eixo e da própria E-Digital, quando comparada às boas práticas de formulação de políticas públicas, as informações sobre a execução das ações estratégicas do eixo PD&I foram insuficientes para que fosse possível conferir o seu grau de implementação.

Foi identificado também que as estruturas de governança da E-Digital não são efetivas o suficiente para assegurar a implementação, o controle, o monitoramento e a avaliação das ações estratégicas do eixo PD&I.

A fiscalização concluiu que, para que seja possível um acompanhamento efetivo da E-Digital, é crucial que o problema público da estratégia e seus eixos sejam bem definidos e caracterizados, para possibilitar que as fragilidades identificadas no desenho da estratégia sejam resolvidas.

Para isso, é necessário que as estruturas de governança da E-Digital sejam mais efetivas, gerenciando a estratégia, para permitir seu monitoramento e avaliação, possibilitando sua adaptação a eventuais mudanças impostas pelo ambiente, de modo a aumentar as suas chances de sucesso.

A figura a seguir apresenta as principais fragilidades encontradas durante a fiscalização.

Fonte: Elaboração própria.

O que o TCU decidiu?

O TCU recomendou à Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) que, quando a E-Digital for atualizada ou nova política para substituí-la for criada, sejam incluídos o diagnóstico do problema a ser resolvido, os detalhes do funcionamento da política pública, os objetivos claros e a definição de uma estrutura de governança efetiva.

O Tribunal sugeriu, também, que, no processo de melhoria, fossem consideradas as opiniões dos demais membros do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), instância máxima de governança da E-Digital e dos atores do Sistema Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação (SNCTI), considerados relevantes pelo comitê no âmbito da temática de transformação digital do país.

As recomendações propostas serão monitoradas pela Corte de Contas, e a atuação estatal para implementar as ações estratégicas da E-Digital será acompanhada por meio de reuniões técnicas de aproximação com representantes do MCTI, do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE).

Quais são os benefícios esperados?

Espera-se que as análises e o encaminhamento proposto contribuam para a melhoria no desenho e nos processos de revisão e atualização da E-Digital e de seus eixos e que os resultados da sua implementação sejam mensuráveis e efetivos.