Auditoria no cadastro único de programas assistenciais

O que o TCU fiscalizou?

O TCU fiscalizou o Cadastro Único dos Programas Assistenciais, o CadÚnico. Trata-se de um conjunto de dados sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

A auditoria integrada examinou se há controles normatizados e efetivos que possam garantir a qualidade dos dados, discutindo-se as causas das falhas encontradas e propondo encaminhamentos adequados.

A fiscalização foi realizada de janeiro a setembro de 2023 e abrangeu o período de 2019 a junho de 2023. O volume de recursos fiscalizados totalizou R$ 285,83 bilhões.

Metodologicamente, a auditoria envolveu busca de informações sobre o cadastro, visitas técnicas de observação em 20 municípios de 10 estados, aplicação de questionários eletrônicos voltados aos gestores e aos agentes, cruzamento e avaliação de dados, entrevistas com gestores e executores e verificação amostral, incluindo visitas domiciliares em mais de 1700 municípios.

O que o TCU encontrou?

O TCU constatou fragilidade nos dados registrados.A verificação amostral demonstrou 40,3% das famílias cadastradas que receberam o extinto Auxílio Brasil (atual Bolsa Família) em dezembro de 2022 apresentarem inconsistências de renda; 33,4% das famílias terem composição familiar diferente da cadastrada; 14,8% dos endereços não corresponderem aos domicílios informados.

Avaliando os critérios para o recebimento do Bolsa Família e considerando os bloqueios ocorridos até maio de 2023, o TCU estimou que 22,5% das famílias beneficiárias não atendiam aos requisitos do programa, o que equivale a 4,75 milhões de famílias brasileiras, com impacto estimado em R$ 34,18 bilhões, naquele ano.

O cruzamento de dados do Cadastro Único de dezembro de 2022 com outros sistemas governamentais revelou inconsistência de renda de 3,4 milhões de famílias inseridas, das quais 953 mil eram beneficiárias do extinto Auxílio Brasil (atual Bolsa Família). O procedimento constatou também o registro de 29,8 mil CPF inválidos e de 283 mil pessoas falecidas.

O TCU observou fragilidades na governança de dados, tendo em vista que as inconsistências são provocadas pelo uso da autodeclaração, sem controle das informações apresentadas pelo responsável pela unidade familiar; por falhas de supervisão e monitoramento do processo de cadastramento pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); pelo deficiente apoio e capacitação oferecidos aos municípios pelos estados; pela insuficiente e inadequada verificação domiciliar dos dados declarados; por diversas falhas na execução das atividades do CadÚnico desenvolvidas pelos municípios.

Esses problemas impactam as políticas públicas que utilizam o Cadastro Único e podem ocasionar irregularidades em pagamento de benefícios a famílias em situação de vulnerabilidade social. Além disso, essa condição cria estímulos para a omissão de renda, com o objetivo de auferir benefícios irregulares. Por fim, há redução da credibilidade das informações do CadÚnico com o aumento de riscos de erros de planejamento e de execução das políticas públicas.

O que o TCU decidiu?

O TCU determinou ao MDS que saneie, até o fim de 2024, as divergências constatadas entre o CadÚnico e os bancos de dados da Administração Pública, dando ciência ao Ministério sobre as inconsistências encontradas na renda e na composição familiar cadastradas, cuja manutenção poderá ocasionar impacto estimado em R$ 34,18 bilhões, até o fim de 2023.

Foram feitas recomendações para que se estabeleçam normatizações, mecanismos e estratégias de supervisão, acompanhamento e monitoramento dos controles de coletas de dados por autodeclaração, assim como das gestões estadual e municipal nas atividades do Cadastro Único.

Também foi recomendado que se avalie a instituição de equipe mínima de referência para os agentes locais e estabeleçam-se controles adequados ao CadÚnico, em especial, em relação às verificações domiciliares. Foi recomendada, ademais, a criação de uma sistemática de avaliação periódica dos dados do Cadastro e a elaboração de estratégias mais eficientes de comunicação, capacitação e apoio a agentes na esfera municipal.

Quais são os benefícios esperados?

Espera-se a redução dos erros de focalização, que poderiam ocasionar o prejuízo estimado de 34 bilhões em 2023, bem como o aumento da confiabilidade e da qualidade dos dados do CadÚnico mediante a adoção das recomendações relativas aos controles para coleta de dados por autodeclaração, à gestão pelos entes municipais e às estratégias de transparência e controle social.