Governança e gestão da política de inovação educação conectada

O Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), que passou a ser denominado Política de Inovação Educação Conectada com a edição da Lei 14.180/2021, tem como objetivos apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade nas escolas públicas e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica, e sua execução deve-se dar em articulação com outros programas apoiados técnica ou financeiramente pelo governo federal, voltados à inovação e à tecnologia na educação.

Para alcançar seus dois objetivos, a PIEC associa quatro dimensões que devem ser desenvolvidas de forma conjunta e articulada:

• Visão: conceber e planejar a incorporação das tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem, compartilhadas pelos envolvidos no processo educacional;
• Formação: desenvolver competência em professores e gestores educacionais sobre o uso didático das tecnologias digitais nas escolas e o seu potencial educativo;
• Recursos educacionais: selecionar e disponibilizar materiais, ferramentas e conteúdos digitais de aprendizagem e de gestão acadêmica para apoio ao processo de ensino;
• Infraestrutura: prover serviços, equipamentos, dispositivos e conectividade necessários ao uso das tecnologias digitais.

O que o TCU encontrou?

O TCU identificou problemas na governança e na gestão da Política de Inovação Educação Conectada (PIEC). Em 2021, o TCU realizou auditoria operacional na PIEC, com o objetivo de conhecer e avaliar as políticas públicas de estratégia digital destinadas à qualidade da educação básica brasileira, com enfoque especial na formação e na capacitação dos alunos para o mundo digital, bem como na infraestrutura e no acesso às tecnologias da informação e da comunicação.

O TCU constatou as seguintes ameaças e gargalos ao êxito dessa política:

• necessidade de fortalecimento da sinergia entre as quatro dimensões estruturantes da PIEC: a implementação do programa deveria contemplar intervenções integradas e bem delimitadas que considerassem, de forma global, a lógica das suas quatro dimensões;
• necessidade de consolidação institucional da dimensão visão da PIEC em relação aos instrumentos de planejamento definidos e às instâncias de apoio técnico às redes de ensino: o Plano Local de Inovação (PLI), principal documento orientador para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas públicas de educação básica, cuja elaboração cabe às secretarias de educação, encontra-se institucionalmente enfraquecido e com perda de importância, contrário ao que foi definido no desenho do PIEC;
• necessidade de definições importantes na governança multinível da PIEC: a política não dispõe de levantamento adequado e de planificação dos valores sobre o custo do programa em todas as esferas que nele atuam; a definição de estimativas de custos não tem a visão integrada das quatro dimensões em conjunto; não há visão a médio e longo prazo, em relação à base de financiamento do PIEC nem transparência quanto à programação plurianual de recursos; as secretarias de educação têm pouca autonomia decisória sobre a composição dos gastos em suas áreas de responsabilidade;
• necessidade de articulação da PIEC com programas relacionados à formação inicial de professores, em atenção ao que preceitua a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): o MEC não se articula com as Instituições Federais de Ensino (IFE), para incluir o componente tecnológico na formação inicial de professores, não utiliza mecanismo para induzir a inclusão desse tema na residência pedagógica e não disponibiliza currículos de referência para a formação de professores mediados por tecnologia, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
• necessidade de fortalecimento de ações de formação continuada na perspectiva da PIEC: a política tem atuação restrita com relação à formação continuada, considerando que não articula a oferta de outras iniciativas do MEC, das redes de educação e das IES. O Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (AVAMEC), principal meio de oferta de formação continuada previsto no desenho do PIEC, carece de curadoria eficaz que oriente melhor seu foco, direcionando para segmentos dos professores que mais precisam de ações de formação continuada sobre o uso de TDIC na prática pedagógica;
• necessidade de condições adequadas de conectividade: parcela significativa de escolas da rede municipal e localizada em áreas rurais não contam com nenhum dispositivo com acesso à rede; a velocidade média de conexão das escolas públicas ainda não é suficiente para o uso diversificado da internet e restringe a utilização pedagógica das TDIC; nem todas as escolas conectadas por meio da PIEC dispõem de banda larga com qualidade compatível com suas necessidades;
• desigualdades de acesso a equipamentos de informática pelas redes de educação básica, obsolescência desses equipamentos e falta de estrutura de apoio ao seu uso e manutenção.

Por que esses achados são relevantes?

A PIEC é a principal política do MEC em vigor, para a instrumentalização da transformação digital na educação básica. As situações encontradas limitam a sua efetividade, comprometem a garantia do acesso à educação de qualidade e agravam as desigualdades sociais já existentes.

A proposição legislativa que sugeriu a criação da Política de Inovação Educação Conectada, da qual resultou a Lei 14.180/2021, foi omissa quanto à previsão de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

A partir de informações prestadas pela Secretaria Executiva do MEC e pelo FNDE, a política é financiada por: repasse anual às escolas via PDDE; transferência voluntária a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio do PAR; chamada pública de projetos via BNDES; outros programas de apoio à conectividade.

Foi evidenciada a falta de visão de médio e longo prazo, em relação à base de financiamento do PIEC e a ausência de transparência quanto à programação plurianual de recursos, o que gera alto risco de solução de continuidade das ações da política e reduz a percepção do PIEC a uma ação temporária de governo, algo incompatível com o seu desenho.

O risco da visão restrita de financiamento apenas para conectividade, sem ter a visão integrada das quatro dimensões em conjunto, impacta o possível não alcance ou o alcance de forma incompleta ou fragmentada nas redes de educação básica que aderirem ao PIEC.

O que precisa ser feito?

As recomendações formuladas ao MEC buscam aperfeiçoar as condições de implementação e de operação da política de inovação educação conectada, focalizando os problemas de governança, as ameaças ao seu bom desempenho e as áreas com potencial de aperfeiçoamento identificados, mantendo aderência à teoria e ao desenho formulados para o PIEC, nas suas quatro dimensões constitutivas.

Além disso, a transparência de dados sobre implementação do PIEC conferida pela auditoria é fundamental para a discussão qualificada sobre essa política pública pelos legislativos, pelos atores sociais interessados e por instâncias colegiadas atuantes nas políticas de educação, nos três níveis de governo.

Decisões recentes

Acórdãos 2.018-2.019/2019 e 326/2022, todos do Plenário do TCU.