ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO INTEGRADA DE DADOS - DIA D - 2º CICLO
Contextualização
A fiscalização avaliou o uso integrado de informações na gestão de políticas públicas por meio de análise de dados de vários sistemas governamentais. Com este intuito, construiu tipologias para identificar indícios de irregularidades acerca de transporte escolar, internet nas escolas, seguro defeso, bolsa atleta, Fundeb, entre outras políticas públicas que contribuem para a redução de desigualdades sociais. O trabalho de tratamento de dados, com o cruzamento de informações já disponíveis pelo governo, pode aumentar a eficiência e a efetividade na aplicação de políticas públicas diversas, emitindo alertas de riscos quanto ao mau uso ou à utilização não transparente do dinheiro público, conferindo maior confiança e accountability de gastos.
Estruturação da governança e gestão
Dados são compartilhados entre órgãos e entidades públicas de forma ainda incipiente, uma das principais causas para que irregularidades ocorram com mais frequência e para que a ação governamental seja considerada pouco eficiente, afetando negativamente a experiência do usuário de serviços públicos. Como consequência, o cidadão passa a confiar menos no Estado como agente provedor de serviços públicos de qualidade.
Os resultados das análises apontaram que há fragilidades na gestão das políticas públicas, atingindo sua formulação, acompanhamento e avaliação, além de ensejar incoerência entre elas.
O QUE O TCU FISCALIZOU
O TCU estruturou essa segunda rodada de acompanhamento de análise integrada de dados para avaliar o uso de informações na gestão de políticas públicas. Com base na análise de dados de sistemas governamentais, foi possível identificar: indícios de recursos concedidos indevidamente a pessoas físicas ou jurídicas; situações em potencial conflito com os princípios da Administração Pública Federal; e ineficiências na execução de ações governamentais.
Para isso, a fiscalização explorou bases de dados úteis à gestão de políticas públicas e desenvolveu sinais de alerta e tipologias capazes de identificar indícios de irregularidades ou situações em potencial conflito com os princípios da Administração Pública Federal. Desenvolveu, ainda, análises qualitativas e quantitativas para identificar ineficiências na execução de políticas públicas de diferentes funções de governo.
No presente trabalho, as bases de dados das políticas públicas das seguintes áreas e temas transversais foram avaliados:
Destaca-se que, em comparação com o primeiro ciclo deste trabalho realizado em 2018 (1º Ciclo do Dia D) e apreciado pelo Acórdão 2.587/2018-TCU-Plenário, foram observados, para algumas tipologias, redução de incidências, o que evidencia melhora pelo gestor; e, para outras, o aumento de incidências, o que exige maior atenção. Ainda em comparação com o 1º Dia D, registra-se que setenta novas tipologias foram acrescidas nesse ciclo.
Volume de recursos fiscalizados
R$ 629 bilhões
O QUE O TCU ENCONTROU
A partir das tipologias e dos sinais de alerta desenvolvidos, a materialidade encontrada nos indícios de irregularidade e inconformidades levantados pode ser conferida na tabela a seguir, segregada por tema ou política pública analisada no decorrer da fiscalização (relacionados apenas os temas diretamente relacionados com os objetivos de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais):
| Tema | Principais ocorrências |
Materialidade (R$) |
|---|---|---|
| Operações de crédito | A tipologia busca identificar operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste, com recursos próprios ou do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, que têm probabilidade de gerar inadimplências e, consequentemente, danos aos cofres do banco ou do fundo. O resultado da tipologia aponta que 37.297 operações de crédito oferecem risco de inadimplemento, representando 24,9% do total emprestado, ou seja, 1 em cada 4 reais emprestado está sob risco. |
10.479.440.319 |
| Fundeb | O resultado da tipologia aponta o uso de recursos do fundo para pagamento de despesas com pensões e aposentadorias, algo vedado pela CF e pela Lei 14.113/2020. Assim foram identificados 31.563 agentes públicos distintos que receberam um total de 355.246 pagamentos de aposentadoria e pensão. | 1.235.836.391 |
| Transporte escolar | Foram levantadas 5.715 contas bancárias sem nenhum crédito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) no período. Portanto, a princípio, estes municípios não estão sendo contemplados pela política, o que afetaria as crianças que deveriam receber o transporte público para a escola. | 907.211.260 |
| Seguro defeso | Foram identificadas 41.878 ocorrências, de descumprimento dos requisitos legais para o recebimento do seguro defeso, como renda ou patrimônio acima do compatível, registro de emprego (não permitido) e pagamento a pessoas falecidas. | 97.288.350 |
| Lei de incentivo à cultura | Foram Identificados 159 projetos culturais com fornecedores de projetos culturais incentivados pela Lei Rouanet que também eram empregados das empresas proponentes, o que representa maior risco de desvio de finalidade. | 57.621.269 |
| Bolsa-atleta | O resultado da tipologia revela 759 ocorrências, com possível desvio de finalidade dado características atípicas do perfil dos atletas cadastrados. | 1.635.400 |
| Mais médicos | O resultado da tipologia aponta que 623 profissionais possuem carga horária acima de 90h por semana. E, desse total, 15 médicos tem vínculos que ultrapassam 150 horas semanais. O que evidencia carga horária excessiva. Ademais, foram encontrados 134 profissionais cuja distância entre estabelecimentos de atuação alcançava quase 900 km de distância, deslocamento impraticável na rotina de um profissional. |
Não apurada |
Outra análise realizada foi em relação à Lei 14.172/2021 e Lei 14.351/2022, que dispõem sobre a garantia de acesso gratuito à internet para alunos e professores da educação básica pública. A análise de dados identificou uma disponibilização insuficiente de acesso à internet móvel ou no domicílio do aluno e professores e a necessidade de aperfeiçoamento das políticas direcionadas a essas estratégias.
Quanto ao nível de maturidade de implementação do Governo Digital da Educação, verificou-se estar em nível incipiente, especialmente pelos seguintes pontos: dificuldades das redes estaduais e municipais de contratarem soluções educacionais ou soluções de tecnologia para Transformação Digital da Educação; carência de força de trabalho especializada para projetos de TD; falta de diagnósticos das redes federais, estaduais, municipais da educação em TD e em Governo Digital da Educação; incipiência de mecanismos de Governo Digital, como política nacional e planos atualizados e específicos sobre o tema Governo Digital em Educação; inexistência de instância de governança que contem com a participação de redes de ensino municipais, estaduais e federais formalmente constituída para tratar de governo digital e TD da educação; e necessidade de melhoria em competências digitais de alunos, professores e gestores educacionais de redes municipais, estaduais e federais.
O que precisa ser feito
Os órgãos gestores das políticas públicas avaliadas deverão informar ao TCU quais são as providências a serem adotadas em relação aos alertas enviados via plataforma digital para comunicação dos riscos.
Ademais, deve ser elaborada estratégia específica de governo digital para a área da Educação, visando à transformação digital de serviços e políticas educacionais.
Quais os próximos passos
A implementação das deliberações do Acórdão 2.487/2022- TCU- Plenário será monitorada oportunamente.
Além disso, conforme previsto no item 9.5.3.1. do supracitado acórdão, será implementado processo de trabalho para instituir a fiscalização contínua do Dia D no âmbito da Segecex.
Dados técnicos
| Relator | TC | Unidade Responsável | Acórdão |
|---|---|---|---|
| Ministro Benjamin Zymler | 043.945/2021-0 | AudTI/ SecexEstado |
2.487/2022-TCU-Plenário Sessão de 1/11/2022 |