CONCLUSÃO
Ao longo deste documento, foram apresentados resultados de ações de controle realizadas pelo TCU em 2022 e 2023, em políticas públicas que, em alguma medida, impactam o alcance do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, estabelecido no art. 3º, inc. III, da Constituição Federal: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
O TCU desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e da accountability no uso dos recursos públicos. Ao divulgar os resultados das auditorias e fiscalizações, o TCU proporciona, por meio deste Relatório, informações claras e acessíveis sobre a efetividade e a eficiência de algumas das políticas e programas voltados ao combate à pobreza e redução das desigualdades. Isso permite que a sociedade civil, os órgãos de controle e os gestores públicos acompanhem e cobrem os resultados e exijam ações corretivas quando necessário, de modo a aprimorar as políticas públicas com vistas a aumentar seus impactos na vida dos cidadãos e contribuir, assim, para o desenvolvimento social e econômico do país.
Os problemas da pobreza e desigualdades são multifatoriais, complexos e possuem muitas dimensões, além da falta de dinheiro, como acesso à alimentação, saúde, educação, água potável, condições de habitação, saneamento, energia elétrica e outras. Este relatório consolidou avaliações realizadas em políticas/programas voltados a transferência de renda, como os de assistência social nas áreas de primeira infância, aquisição e doação de alimentos e cuidados e prevenção às drogas, além da avaliação da eficiência e economicidade do então programa nacional de transferência de renda, denominado Auxílio Brasil (PAB), atualmente substituído pelo Programa Bolsa Família, após a edição da Medida Provisória 1.164, de 2/3/2023. Ainda, foi avaliada a eficiência e regularidade dos pagamentos do Abono Salarial.
Ainda que políticas de transferência de renda sejam essenciais para criar uma proteção às volatilidades de emprego e renda, o combate efetivo da pobreza depende também de políticas para o desenvolvimento dos diversos aspectos que dão suporte a uma vida digna. Este relatório consolidou resultados de fiscalizações na área da saúde, com a avaliação da efetividade do Programa Nacional de Imunizações (PNI), um dos programas mais significativos em saúde preventiva, pois a vacinação é reconhecida como uma das formas mais efetivas e de menor custo para prevenir a incidência de várias doenças e assim reduzir a mortalidade de brasileiros, a perda de anos de atividade produtiva, bem como os gastos com tratamentos curativos e de reabilitação.
Na dimensão educação, foram consolidados resultados de avaliações na relevância, resultados e sustentabilidade da política pública de cotas para ingresso em cursos de graduação em instituições federais de ensino (Lei de Cotas), bem como na adequação da formulação e da operacionalização da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Com relação ao trabalho realizado na Lei de Cotas, identificou-se que, em decorrência da alta desigualdade de renda no país, o critério de renda atualmente existente no programa de cotas é muito abrangente, resultando em um critério socioeconômico mal focalizado. Quanto à política de formação de profissionais da educação básica, registrou-se que se mostra necessário que as carreiras, para além da remuneração, estimulem o desenvolvimento profissional e a melhoria do desempenho dos professores, o que se reflete, por conseguinte, qualidade do ensino da educação básica, e, em última instância no desenvolvimento econômico e social do país.
Além desses trabalhos, foram consolidados os resultados do acompanhamento da análise integrada de dados para avaliar o uso de informações na gestão de políticas públicas, em especial, acerca de transporte escolar, internet nas escolas, mais médicos, bolsa atleta, Fundeb, entre outras políticas públicas que contribuem para a redução de desigualdades sociais. Além do desenvolvimento de tipologias e de sinais de alerta, a fiscalização do Dia D também avaliou, com mais profundidade, o acesso à internet disponibilizado pelas escolas públicas a alunos e professores, em busca de ineficiências na execução dessa política pública. A análise sobre as políticas públicas educacionais revelou um nível incipiente de maturidade em governo digital, o que impacta os processos de trabalho dos órgãos e entidades envolvidos, e principalmente a entrega de melhores serviços públicos para os alunos, professores e gestores da educação.
No que ser refere ao Saneamento Básico, consta deste Relatório resultados do Acompanhamento do Novo Marco Legal, em que se identificou que o setor de infraestrutura de saneamento básico no país encontra-se com grande déficit de atendimento frente às demandas da população. Os dados atuais dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, com impacto no desenvolvimento da nação. Ainda, consolidou-se resultado da avaliação na Política Nacional de Resíduos Sólidos, relacionado às ações do Governo Federal para atendimento da política, relacionada à adequada gestão e manejo dos resíduos sólidos urbanos (RSU), conhecidos como lixo urbano, é um dos principais desafios para os municípios brasileiros. Além da avaliação iniciativa do Governo Federal voltada para auxiliar os estados e municípios na gestão dos resíduos sólidos urbanos com foco na disposição final ambientalmente adequada e encerramento dos lixões, a auditoria tratou sobre a inclusão social, econômica e produtiva dos catadores de materiais recicláveis.
Quanto ao acesso à Energia Elétrica, bem essencial na sociedade moderna e é utilizada amplamente por toda a população, foi avaliada a existência, a efetividade e a coerência da política tarifária do setor elétrico brasileiro. Identificou-se que, nos últimos 20 anos, a tarifa de energia elétrica cresceu acima da inflação oficial, não refletindo o potencial do País de gerar energia elétrica a preço baixo. O peso da tarifa sobre os consumidores regulados – abrangendo consumidores residenciais, industriais e comerciais - tem aumentado acima de outros custos incorridos pela sociedade. Além de pressionar o orçamento das famílias, tem contribuído negativamente para a competividade do Brasil. O que se espera com os resultados desse trabalho, entre outras medidas, é uma melhoria na governança e nas ações visando a modicidade tarifária traga resultados significativos para os consumidores.
Ainda, este Relatório consolida resultados da avaliação realizada nas Políticas Automotivas de Desenvolvimento Regional, relacionada à concessão de benefícios tributários para redução das desigualdades regionais. Os resultados foram de que, apesar de a política pública ter um custo alto para o país, custando mais de R$ 5 bilhões por ano para os pagadores de impostos, os benefícios entregues à sociedade não são equivalentes, quer dizer, não promoveu alterações significativas na realidade socioeconômica dos territórios que receberam instalações de plantas fabris das montadoras beneficiadas.
Após uma avaliação transversal dos trabalhos realizados, identificou-se falhas sistemáticas concernentes à coordenação de políticas públicas, que culminaram em deliberações deste Tribunal para solução das falhas de 8 (72%) das 11 fiscalizações consolidadas neste Relatório, consoante demonstrado na Tabela 3, anexa a este Relatório. Essas falhas se manifestaram em políticas públicas setoriais, voltadas a temas específicos (ex. educação – formação de professores), ou intersetoriais, que enfrentam problemas complexos e gestão integrada de políticas setoriais (ex. assistência social – primeira infância). As políticas públicas setoriais e intersetoriais podem envolver um ou múltiplos entes federativos.
O fato de uma política específica componente deste RePP não conter achado relacionado a esse componente não resulta em conformidade quanto ao tema, uma vez que esse ponto pode não ter sido examinado durante os procedimentos de auditoria. Desse modo, as avaliações são de cunho descritivo por meio de observação de resultados de fiscalizações planejadas de forma isolada.
Importante registrar que desde a primeira edição do Relatório de Fiscalização em Políticas e Programas de Governo (RePP), realizada em 2017 (Acórdão 2127/2017-TCU-Pl, ministra Ana Arraes) passando pela segunda edição em 2018 (Acórdão 1608/2018-TCU-PL, min. Benjamin Zymler) e pela edição de 2019 (Acórdão 2513/2019-TCU-PL, min. Vital do Rêgo), foram identificadas deficiências na coordenação das políticas/programas consolidados em cada um dos relatórios, entre setores ou esferas de governo e ausência de articulação entre os atores envolvidos, com prejuízo à entrega de resultados das políticas públicas. Os relatórios de 2020 a 2022 não realizaram análise consolidada das políticas componentes dos relatórios.
A ausência desses mecanismos de governança pode levar a lacunas na implementação, resultando em desperdício de recursos, falta de alinhamento entre as ações e metas, desigualdades, entre outros impactos negativos prejudicando a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas. Portanto, é necessário que os órgãos responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas estabeleçam mecanismos robustos de coordenação e coerência, garantindo uma abordagem integrada, alinhada e eficiente para alcançar os objetivos propostos. Isso envolve a definição clara de responsabilidades, a comunicação efetiva entre os atores envolvidos, a identificação e superação de obstáculos, e o estabelecimento de uma visão estratégica compartilhada para o sucesso das políticas públicas.
O RePP, ao consolidar resultados de fiscalizações que avaliaram a efetividade das políticas públicas, tem o potencial de impactar a alocação de recursos públicos, na medida em que fornece subsídios importantes para o Congresso Nacional para a apreciação da proposta orçamentária.