CONCLUSÃO

O Relatório de Políticas Públicas (RePP) 2025, elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), reúne resultados de auditorias e acompanhamentos nas áreas de saúde, cultura, assistência social, previdência social, desenvolvimento regional, transportes, recursos hídricos e energia.

As auditorias verificaram o atendimento às normas legais e infralegais e às boas práticas aplicáveis às políticas públicas, permitindo avaliar o grau de maturidade e a capacidade de execução das políticas públicas. Esse mapeamento visa contribuir para a tomada de decisão orçamentária, orientando a alocação de recursos de forma mais seletiva, estratégica e baseada em evidências.

Destacam-se como aspectos positivos na formulação de políticas públicas a adequada delimitação e caracterização do público-alvo, o que contribui para ações mais direcionadas e alinhadas às necessidades sociais. No campo da implementação, sobressaem a identificação das fontes de financiamento na LOA e no PPA, assegurando transparência e alocação de recursos, e a institucionalização das estruturas de coordenação em parte significativa das políticas, fortalecendo a governança e garantindo clareza nas responsabilidades. Esses avanços demonstram esforços para aprimorar a qualidade do desenho, a transparência e a capacidade de execução das políticas públicas.

Por outro lado, foram identificadas deficiências nos processos de formulação, implementação e alcance de metas e resultados das nove políticas públicas fiscalizadas. Como consequência, o TCU emitiu determinação e recomendações para aprimorar a formulação das políticas públicas, fortalecer os processos de governança e ampliar a mensuração de resultados.

O Programa Mais Médicos apresentou falhas na formulação e implementação, como ausência de comprovação de problemas apontados, falta de evidências de que fosse a alternativa mais adequada, objetivos pouco claros, indicadores e metas incompletos e gestão de riscos apenas parcialmente institucionalizada — fatores que afetam o monitoramento, a transparência e a eficiência do gasto.

Na Política Nacional Aldir Blanc, destacaram-se lacunas na formulação e implementação, relativas à ausência de metas, indicadores e linha de base, falhas de coordenação interfederativa, insuficiência na gestão de riscos e processos incipientes de monitoramento e avaliação, comprometendo a orientação a resultados e a efetividade da política cultural.

A Estratégia Rotas de Integração Regional revelou problemas na formulação, implementação e governança, incluindo ausência de diagnóstico estruturado, delimitação insuficiente do público-alvo, carência de metas e indicadores, fragilidades no sistema de monitoramento e avaliação e falta de institucionalização plena das instâncias de governança, além da inexistência de processo consolidado de gestão de riscos e controles internos. Essas deficiências comprometem a coordenação entre os atores, a transparência, a accountability e a efetividade da política pública.

O Programa Bolsa Família apresentou fragilidades na formulação e implementação do novo desenho do PBF, como a ausência de critérios formais para balancear erros de inclusão e exclusão, o diagnóstico desatualizado da pobreza no Brasil com base em evidências estruturadas e recentes, lacunas no modelo lógico, necessidade de reformulação dos objetivos para que sejam específicos, mensuráveis, alcançáveis, realistas e aferíveis no tempo e aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação do PBF, com foco nos efeitos de longo prazo sobre a pobreza.

Quanto à Previdência Social Rural, foram verificadas vulnerabilidades na formulação da política, como a alta probabilidade de desatualização frente à realidade demográfica e fiscal do país, elevado déficit no regime, critérios pouco objetivos para a caracterização do segurado especial e demora na implementação do cadastro no CNIS. Esses fatores comprometem a sustentabilidade financeira, a delimitação do público-alvo, o planejamento da política e resultam em alta judicialização, afetando a efetividade e a previsibilidade da previdência rural.

A auditoria na Política Nacional de Manutenção Rodoviária apontou deficiências na formulação, implementação e alcance de metas, com insuficiência histórica de recursos frente às necessidades técnicas, ausência de planejamento realista, carência de indicadores qualitativos para avaliar efetividade e fragilidades no monitoramento dos resultados. Essas falhas têm comprometido a conservação da infraestrutura viária, a segurança dos usuários, a transparência e a eficiência do gasto público, gerando impactos econômicos, sociais e ambientais significativos.

Em relação ao Plano Setorial de Transporte Ferroviário, foram identificadas lacunas relevantes na formulação, como a ausência de diagnóstico estruturado, definição genérica de objetivos sem metas concretas, teoria de intervenção pouco clara e aplicação limitada da metodologia prevista. Também se constatou falta de governança contínua, de estruturas formalizadas para coordenação, gestão de riscos, monitoramento e avaliação, o que comprometeu a integração entre etapas, a consolidação do plano como instrumento de referência tática e sua efetiva implementação.

Foram identificadas limitações na implementação do Plano Nacional de Segurança Hídrica, como a ausência de institucionalização do plano como instrumento vinculante de planejamento e a inexistência de sistema de monitoramento e avaliação. Essas deficiências resultaram na priorização de projetos de baixa maturidade em detrimento de obras qualificadas, além da dificuldade de mensurar resultados, realocar recursos e assegurar a eficácia da política de segurança hídrica.

Por fim, no que se refere à Política Nacional de Segurança de Barragens, foram identificadas falhas relevantes, como a ausência de linha de base, indicadores e metas que permitam avaliar resultados e impactos, além da falta de institucionalização de estruturas de coordenação e regulamentação específica para situações de risco em comunidades na Zona de Autossalvamento. Essas lacunas comprometem a efetividade da política, a fiscalização, a alocação de recursos e a segurança socioambiental.