O que o TCU Fiscalizou?

O que o TCU Encontrou?

O TCU identificou quatro achados na avaliação da estratégia Rotas de Integração Nacional.

• Na formulação da política pública, foram identificadas falhas como a delimitação insuficiente do público-alvo e a ausência de indicadores e metas adequadas. Embora o Termo de Execução Descentralizada (TED) 954379/2023, celebrado entre o MIDR e a UFPB, proponha melhorias baseadas na estruturação de um modelo lógico detalhado e na formulação de indicadores e metas, essas ações ainda não foram validadas pelo MIDR, o que compromete a capacidade de direcionar ações para resultados concretos, avaliar impactos e garantir transparência e equidade. Isso ocorre em virtude da ausência de um diagnóstico próprio e estruturado e da inexistência de um modelo lógico, que resultaram em dificuldades de articulação e coordenação entre os atores envolvidos. A ausência de indicadores inviabilizou o monitoramento do desempenho e a avaliação da eficácia da política, enquanto a falta de critérios claros para o público-alvo e de definição de controles internos impactou negativamente a gestão estratégica e operacional.
• Na implementação, foram constatadas falhas na institucionalização das instâncias de governança em virtude da ausência de portaria específica de instituição do Comitê Nacional das Rotas e do modelo de regimento interno para os comitês gestores locais, o que torna a política vulnerável à descontinuidade administrativa, à falta de uniformidade na implementação e ao não alcance dos objetivos.
• A Estratégia Rotas também não possui um sistema de monitoramento e avaliação (M&A) estabelecido e operacionalizado, o que impede a avaliação sistemática de seus resultados, inviabiliza a aferição da eficácia e efetividade da política e inviabiliza a prestação de contas e disponibilidade de informações públicas consolidadas. Essa lacuna compromete a tomada de decisão, limita a melhoria contínua e fragiliza a transparência e o accountability da intervenção pública.
• Por último, não há um processo de Gestão de Riscos e Controles Internos (GRCI) estabelecido e operacionalizado. Esse problema é atribuído principalmente à não priorização formal da estruturação da GRCI e à sua não inclusão explícita em instrumentos de suporte para melhoria da política, a exemplo do TED 954379/2023. Como consequência, a implementação de controles internos eficazes fica comprometida e a exposição a riscos aumenta, o que pode afetar negativamente o alcance dos objetivos da política e dificultar a promoção da melhoria contínua.

O que o TCU Decidiu?

O Tribunal expediu as seguintes recomendações ao MIDR:

• Adote as medidas para a plena institucionalização do Comitê Nacional das Rotas;
• Disponibilize no sítio eletrônico do ministério o modelo de regimento de comitê gestor dos sistemas produtivos e inovadores;
• Estruture as atividades de monitoramento e avaliação da Estratégia Rotas;
• Estruture as atividades de gestão de riscos e controles internos (GRCI) da Estratégia Rotas.