O que o TCU Fiscalizou?

O que o TCU Encontrou?

A fiscalização identificou avanços normativos, regulatórios e institucionais relevantes voltados à prevenção de acidentes e à redução de riscos associados às estruturas de contenção de rejeitos, especialmente a partir do aperfeiçoamento da legislação com as edições da Lei 14.066/2020, do Decreto 11.310/2022 e ainda da Resolução-ANM 95/2022, que ampliaram as exigências para o licenciamento e levaram ao aprimoramento da fiscalização das estruturas de contenção de rejeitos.

No entanto, há lacunas que podem comprometer a efetividade da política em questão, principalmente a ausência de definição de uma linha de base que permita acompanhar a situação geral de segurança das barragens no país. Não há dados estatísticos e indicadores, diagnósticos situacionais e informações qualitativas que sirvam de parâmetro para medições futuras de avanços, retrocessos ou mesmo de ausência de mudanças a partir da aplicação das ações decorrentes da PNSB a fim de permitir a avaliação adequada da eficácia e dos impactos das ações implementadas.

Além disso, a legislação referente à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) também não definiu indicadores de efetividade, eficácia e eficiência, nem metas objetivas para garantir que os objetivos governamentais sejam alcançados. Isso compromete, no primeiro momento, a avaliação dos resultados da referida política e, no segundo momento, a própria alocação dos recursos financeiros e humanos suficientes para alcançar os objetivos estabelecidos.

Embora a Agência Nacional de Mineração (ANM) utilize algumas métricas operacionais, como o número de barragens fiscalizadas, o percentual de barragens com Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) válida e a redução de incidentes e acidentes, esses indicadores são considerados indiretos e não se encontram organizados em um sistema estruturado ou mesmo institucionalizados. Essa situação compromete a continuidade das ações governamentais, a padronização de práticas e o fortalecimento da accountability.

Constatou-se ainda lacunas na institucionalização das estruturas de coordenação da política, tendo em vista a ausência de regulamentação do §1º do art. 18-A da Lei 12.334/2010, que trata das medidas a serem adotadas quando houver comunidades assentadas na Zona de Autossalvamento (ZAS) de barragens de mineração, o que gera insegurança jurídica, fragilidade na fiscalização e riscos sociais e ambientais, comprometendo a efetividade da PNSB.

Embora tenha sido instituído grupo de trabalho pelo Comitê Interministerial de Segurança de Barragens (CInSB) para elaborar proposta de regulamentação do retromencionado dispositivo, o normativo ainda não havia sido publicado.

O que o TCU Decidiu?

O Tribunal recomendou:

• Ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Mineração (ANM) que instituam formalmente linha de base, indicadores e metas para a Política Nacional de Segurança de Barragens no setor de mineração, a fim de possibilitar o acompanhamento e avaliação de seus resultados; e
• Ao Comitê Interministerial de Segurança de Barragens que atue junto à Presidência da República a fim de regulamentar o §1º do art. 18-A da Lei 12.334/2010 e assim contribuir com a efetiva aplicação da Política Nacional de Segurança de Barragens ; e