O que o TCU Fiscalizou?

O que o TCU Encontrou?

O TCU identificou os seguintes pontos críticos relacionados à qualidade da formulação e implementação do Programa Mais Médicos:

• Os problemas que o programa busca resolver, assim como suas prováveis causas e consequências, estão identificados, mas nem todos foram confirmados com base em evidências. Antes da edição da Medida Provisória 1.165/2023, houve uma redução do número de médicos contratados pelo PMM. Apesar disso, essa diminuição não resultou na queda no número total de médicos na APS nas regiões de maior vulnerabilidade social — foco principal da política. Ao contrário, entre 2018 e 2023, o número de médicos na APS foi crescente.
• Em relação à piora de alguns indicadores de saúde, como mortalidade neonatal e infantil e internações por condições sensíveis à atenção primária, não foi possível estabelecer uma relação direta com a falta de médicos, já que o número desses profissionais atuando na APS aumentou no período analisado. Além disso, os efeitos da pandemia de Covid-19 podem ter influenciado esses indicadores.
• Outro apontamento foi a ausência de evidências de que a retomada do PMM era a alternativa mais vantajosa para resolver o problema da falta de médicos em áreas vulneráveis do SUS. O Ministério da Saúde não considerou outras opções e não realizou estudos comparativos para avaliar se essa era a melhor solução em termos de custo-benefício.
• Os objetivos do programa listados no artigo 1º da Lei 12.871/2013, com as alterações feitas pela Lei 14.621/2023, não são suficientemente claros, mensuráveis, alcançáveis ou delimitados no tempo, bem como não há previsão de impactos sobre a saúde da população. Apenas o objetivo de reduzir a carência de médicos nas regiões prioritárias do SUS atende aos critérios estabelecidos no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU. Os demais objetivos, voltados à formação e ao aperfeiçoamento do médico e qualidade da assistência na APS, não possuem indicadores para medir seu alcance e, em alguns casos, são descritos de forma vaga, baseando-se simente em diretrizes e princípios do SUS.
• Embora o programa tenha indicadores de efetividade, eficácia e eficiência, eles não possuem metas claras para orientar o alcance dos resultados. Essa falta de metas prejudica o monitoramento adequado do desempenho e a avaliação dos impactos das ações governamentais.
• Os riscos e controles internos do PMM não são gerenciados de forma adequada. As estruturas de gestão de riscos e controles internos estão apenas parcialmente institucionalizadas. O programa não foi incluído como uma prioridade no Plano de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde para o período de 2022 a 2024. Além disso, o Comitê Interno de Governança, responsável por aprovar o plano, estava inativo desde janeiro de 2023. Ele foi substituído pelo Comitê Estratégico de Governança (CEG), criado pela Portaria GM/MS 6.064 de dezembro de 2024. A primeira reunião do CEG estava prevista para ser realizada em junho de 2025, quando um novo Plano de Gestão de Riscos poderia ser aprovado.

O que o TCU Decidiu?

Recomendar ao Ministério da Saúde que:

• Utilize as técnicas descritas no documento Avaliação de Políticas Públicas: Guia Prático de Análise.
• Realize o levantamento e análise de diferentes alternativas de intervenção, estimando custos, benefícios, riscos, vantagens e desvantagens. Esse processo vai permitir avaliar se a solução escolhida é realmente a mais eficiente e efetiva para resolver o problema e beneficiar a sociedade.
• Reavalie / defina o modelo lógico do Programa Mais Médicos, estabelecendo de forma clara e objetiva as ações do programa, que devem ser baseadas na identificação das causas selecionadas do problema. Esse modelo deve incluir os produtos gerados pelas ações, os resultados intermediários derivados desses produtos, os resultados finais esperados da intervenção e os impactos que representem os efeitos diretamente associados ao alcance do resultado final. A partir desse modelo lógico, o Ministério deve especificar formalmente os indicadores do programa, a frequência de coleta de dados, os responsáveis pela coleta e análise, o valor de linha de base e as metas por período.
• Adote medidas para implementar processo de gestão de riscos para o Programa Mais Médicos conforme Plano de Gerenciamento de Riscos contido no Referencial de Controle de Políticas Públicas do TCU. Essa política deve ser considerada como um processo prioritário dentro da estrutura da Política de Gestão de Riscos do Ministério da Saúde.