Resultados da ação governamental
Um dos objetivos do relatório sobre as contas do Presidente da República é fortalecer a transparência e comunicação entre governo e sociedade. Para isso, analisaram-se as informações de desempenho, que demonstram o resultado das intervenções governamentais, conforme definido no Plano Plurianual (PPA), pois tais instrumentos destacam as realizações do governo e os efeitos da atuação estatal para a sociedade.
Plano Plurianual 2016-2019
Análise Realizada
O exame empreendido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2018 buscou aferir a qualidade e confiabilidade das informações relacionadas às metas.
Do total de 1.136 metas do PPA 2016-2019, foram examinadas 70 (6,2%), conforme critérios de materialidade e relevância.
Com relação ao atributo qualidade, analisou-se se cada meta é específica, mensurável, apropriada (adequada), realista e tem prazo determinado (método "Smart”). Quanto à confiabilidade, examinou-se a fidedignidade da fonte de dados utilizada para o cálculo das informações.
Confiabilidade das metas: resumo da análise e exemplos de problemas encontrados
Foram rejeitadas 12 metas (17%). Exemplos de problemas verificados:
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contabilização de casos de forma indevida:
- no Programa Energia Elétrica, a meta é monitorar e viabilizar a entrada em operação do setor elétrico, mas são contados os eventos em que houve outorga de empreendimentos, etapa anterior que não garante a entrada em operação;
- no Programa Justiça, Cidadania e Segurança Pública, a meta busca ampliar o percentual de elucidação de infrações penais de atribuição da Polícia Federal (PF), porém são contados casos de “não ocorrência de crime", “atipicidade da conduta” e “falta de atribuição da PF para investigar”;
- no Programa Moradia Digna, embora a meta seja disponibilizar moradias, são contabilizadas as moradias contratadas; no entanto, já foi apontado pelo Tribunal que diversos problemas operacionais podem surgir após a contratação dos empreendimentos, impedindo ou atrasando a efetiva entrega;
- fragilidade na coleta de dados: no Programa Recursos Hídricos, há metas cujas realizações são de responsabilidade de vários estados, que podem utilizar metodologias diferentes na apuração.
Qualidade das metas: resumo da análise e exemplos de problemas encontrados
Com relação à qualidade, foram analisadas 48 metas, pois 22 já haviam sido examinadas em exercícios anteriores. Houve deficiências em 17 metas (35%). Seguem algumas falhas encontradas:
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não especificação de patamar quantitativo(linha de partida), o que dificulta ou impede a aferição das metas ao longo do tempo:
- no Programa Fortalecimento do SUS, não há linha de base definida na meta “aumentar para, no mínimo, 76% a proporção de cura de casos novos de tuberculose pulmonar diagnosticados”;
- no Programa Energia Elétrica, não há referência a patamar inicial na meta “promover a ampliação do intercâmbio energético com países vizinhos, por meio da comercialização de 7.500 GWh de trocas de energia por acordos bilaterais”;
- impossibilidade de identificar objetivamente o produto a ser entregue no Programa Justiça, Cidadania e Segurança Pública quanto à meta “aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, fortalecendo os procedimentos de supervisão e inteligência financeira”.
Informações de desempenho deficientes não devem ser entendidas como falhas de menor importância, visto que maculam a transparência e distorcem a base das escolhas públicas.
Nesse sentido, metas que não sejam específicas, mensuráveis, alinhadas aos objetivos do plano ou realistas perdem seu caráter de contribuir com a gestão, tornando-se mais um esforço formal que consome grande quantidade de recursos e entrega pouco resultado. Na mesma linha, dados com falhas de confiabilidade podem mostrar um retrato inverídico do problema, com indução a erro nos processos de avaliação contínua e alocação de recursos públicos.
Informações de desempenho
Indicadores e metas devem ser confiáveis e úteis aos processos de:
- tomada de decisão (gestores);
- prestação de contas (sociedade);
- ciclo de políticas públicas (da formação da agenda até a avaliação);
- alocação de recursos públicos.
Necessidade de definição de parâmetros anuais para acompanhamento do desempenho
A ausência de metas anuais no PPA 2016-2019 não deve impedir que haja mecanismos de gerenciamento do seu desempenho anual.
Em que pesem os avanços no sentido de que os órgãos responsáveis pelas metas possam classificá-las quanto ao andamento (adequado, com medidas a serem adotadas ou meta já alcançada), verificou-se que, em diversos casos, ainda não há parâmetros anuais definidos para proceder a essa classificação.
A estrutura de monitoramento vigente carece de elementos básicos para ter efetividade. Permanece o problema apontado em análises anteriores, porquanto não se sabe, em diversos casos, o que se pretendia alcançar no exercício, tampouco é possível conhecer, no início de cada exercício, a meta almejada para o ano. Isso constitui um obstáculo ao alcance da finalidade da prestação de contas, reduz a accountability e restringe o acompanhamento tempestivo por parte da sociedade dos compromissos pactuados no PPA.
Como resultado das análises, o TCU registrou em seu parecer prévio:
falhas na confiabilidade e qualidade de parcela significativa das informações de desempenho avaliadas na prestação de contas do Presidente da República 2018 referentes às metas previstas no Plano Plurianual 2016-2019;
ausência de divulgação dos parâmetros anuais esperados para as metas em cada exercício, os quais são necessários para avaliar se o andamento das metas se deu conforme o previsto.
Em vista da elaboração do projeto de lei relativo ao PPA 2020-2023, a ser enviado ao Congresso Nacional (CN) até 31/8/2019, é importante que sejam incorporadas correções e aperfeiçoamentos apontados pelo TCU nos últimos anos, de modo que o PPA seja um instrumento de planejamento compatível com os planos regionais e setoriais, útil na efetiva prestação de contas e dotado de mecanismos que permitam monitoramento e avaliação das políticas públicas federais, considerando os componentes custos, entregas e efetividade.