Orçamento público
Para o exercício de 2018, a Lei 13.587/2018 (LOA 2018) estimou receitas de R$ 3.506,4 bilhões e fixou despesas de R$ 3.504,9 bilhões, havendo diferença de R$ 1,5 bilhão em razão do veto presidencial ao aumento da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O deficit previsto no orçamento corrente foi de R$ 339,88 bilhões.
Receitas orçamentárias
No decorrer de 2018, foram arrecadados R$ 2.940,7 bilhões, 16,1% abaixo da previsão, sendo R$ 1.569,3 bilhão em receitas correntes e R$ 1.371,4 bilhão em receitas de capital. As receitas correntes ficaram 1,2% acima do estimado e as de capital, 29,2% abaixo, estando tal defasagem concentrada nas operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública, que ficaram 53,1% (R$ 605,2 bilhões) abaixo do previsto.
Apresenta-se, a seguir, a evolução das receitas arrecadadas, por categoria econômica, em percentual do Produto Interno Bruto (PIB).
Evolução das receitas orçamentárias em percentual do PIB – 2000 a 2018
As receitas correntes arrecadadas permaneceram relativamente estáveis, tendo apresentado, em 2018, percentual de 23% do PIB, apenas um p.p. acima do atingido em 2017. As receitas de capital atingiram 20% do PIB, em 2018, contra 17%, em 2017. Sendo esse aumento oriundo, principalmente, dos itens “amortização de empréstimos” e “outras receitas de capital”.
Na origem “amortização de empréstimos”, as receitas arrecadadas evoluíram de R$ 75,3 bilhões para R$ 164,9 bilhões. Essas receitas foram impactadas pelo pagamento antecipado dos empréstimos concedidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) – R$ 50 bilhões, em 2017, e R$ 130 bilhões, em 2018. Na origem “outras receitas de capital”, o aumento de R$ 168,3 bilhões decorreu, sobretudo, da transferência do resultado do Banco Central do Brasil (Bacen) ao Tesouro Nacional.
Despesas orçamentárias
No exercício de 2018, a dotação autorizada para a despesa, dotação inicial mais créditos adicionais, atingiu R$ 3.527,2 bilhões.Desse montante, foram empenhados R$ 2.757,4 bilhões (78,17%). Do total empenhado, 95,1% foram pagos no decorrer do ano.
A dotação autorizada para 2018 ficou praticamente estável, em termos reais, em relação a 2017, com leve acréscimo de 0,3%. Nos valores empenhados, houve crescimento real de 3,7%, com destaque para o grupo “juros e encargos da dívida”, cujos valores cresceram 33,7%, atingindo R$ 279,6 bilhões.
Sob a ótica das funções de governo, 76,7% do total empenhado são referentes a duas funções: Encargos Especiais, com R$ 1.430,3 bilhões, e Previdência Social, com R$ 682,6 bilhões. A função Encargos Especiais engloba a dívida pública, as transferências constitucionais a estados e municípios e a cobertura de resultados negativos do Bacen. A função Previdência Social abrange os gastos com benefícios previdenciários, aposentadorias e pensões civis da União e pensões militares das Forças Armadas.
O gráfico a seguir apresenta a distribuição dos valores empenhados em 2018 quanto à natureza da despesa.
Percentual empenhado por grupo de natureza da despesa – 2018
O grupo de maior representatividade foi “outras despesas correntes”, cujo valor empenhado em 2018 atingiu R$ 1.255,8 bilhões (45,5% do total). As despesas empenhadas no grupo “amortização/refinanciamento da dívida” alcançaram R$ 786,4 bilhões, espelhando 28,5% do total, menor percentual em mais de dez anos. Conforme mencionado, em 2018, o BNDES liquidou R$ 130 bilhões de empréstimos anteriormente concedidos à União, valor que contribuiu para menor necessidade de refinanciamento da dívida pública.
O grupo “pessoal e encargos sociais” consumiu R$ 317,8 bilhões, 11,5% do total, e o grupo “juros e encargos da dívida”, 10,1% do total. Enquanto as despesas com pessoal mantiveram a mesma representatividade de 2017, o grupo “juros e encargos da dívida” apresentou aumento, já que, em 2017, caracterizaram 7,9% do total.
Por fim, os “investimentos” e as “inversões financeiras” permaneceram muito baixos, com R$ 44,1 bilhões (1,6%) e R$ 73,6 bilhões (2,7%), respectivamente. Tal quadro denota a continuidade de compressão das despesas discricionárias em relação às obrigatórias, que têm crescido incessantemente.
Restos a pagar
Restos a pagar são despesas fixadas no orçamento de um determinado ano, mas não executadas naquele exercício, correspondendo às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro.
Em 2018, os restos a pagar processados (RPP), com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou serviços e verificada pela Administração, mas ainda não paga, somaram R$ 59,6 bilhões. Os restos a pagar não processados (RPNP), ou seja, as despesas ainda não liquidadas, atingiram R$ 129,7 bilhões. Em relação a 2017, houve crescimento de R$ 34 bilhões (22%) no estoque de restos a pagar, sendo R$ 1,6 bilhão (4,5%) em RPNP e R$ 32,9 bilhões (95,5%) em RPP.
No Relatório de Avaliação dos Restos a Pagar 2019, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) reporta que o incremento dos restos a pagar em 2018 se deu quase que exclusivamente em função da alteração na sistemática de emissão de ordens bancárias. Apenas R$ 0,1 bilhão do total de R$ 34 bilhões não teria como consequência essa alteração. Isso, porque, “diferentemente dos anos anteriores, quando ocorria a liquidação e o pagamento da despesa no último dia do ano, com saque da Conta Única no dia posterior; neste ano, a liquidação ocorreu no último dia do ano, mas a emissão de ordem bancária e o pagamento apenas em 2019. Assim, foi necessário realizar a inscrição em restos a pagar processados de algumas despesas que anteriormente não eram inscritas”.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do estoque de restos a pagar em termos reais, com valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e destaque para o efeito da alteração na sistemática de emissão de ordens bancárias.
Estoque de restos a pagar – 2012 a 2018 – Valores atualizados a dezembro 2018 (IPCA)
