Resultados da ação governamental

Um dos objetivos do Relatório sobre as Contas do Presidente da República é fortalecer a transparência e comunicação entre governo e sociedade. Para isso, analisaram-se as informações de desempenho, que demonstram o resultado das intervenções governamentais, conforme definido no Plano Plurianual (PPA) 2016-2019.

Análise Realizada

Na apreciação das Contas de 2019, por ter sido o último ano de vigência do PPA 2016-2019, o enfoque da análise setorial recaiu sobre os seguintes aspectos: confiabilidade dos dados apresentados; atingimento das metas e reflexos no alcance dos objetivos; e, quando possível, desempenho da política pública representada no respectivo programa temático. O aspecto da qualidade não foi analisado para a maioria das metas selecionadas, por já ter sido examinado nos relatórios anteriores.

Do total de 1.136 metas do PPA 2016-2019, foram examinadas 131 (12%), conforme critérios de materialidade e relevância.

Quadro 1 – Programas temáticos selecionados

Gráfico 1 – Confiabilidade das metas: resumo da análise e exemplos de problemas encontrados

Foram rejeitadas 19 metas (15%). Exemplos de problemas verificados:

contabilização de casos de forma indevida:
- Moradia Digna – embora a meta seja disponibilizar moradias, são contabilizadas as moradias contratadas. No entanto, já foi apontado pelo Tribunal que diversos problemas operacionais podem surgir após a contratação dos empreendimentos, impedindo ou atrasando a efetiva entrega;
- Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária – na apuração da meta de promover a qualificação de trabalhadores no âmbito do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, não foram excluídos do total de trabalhadores matriculados no programa os que não concluíram os cursos e os que se matricularam em mais de um curso (dupla contagem);
fragilidade na coleta de dados – no programa Recursos Hídricos, há metas cujas realizações são de responsabilidade de vários estados, que, por sua vez, podem utilizar metodologias diferentes na apuração. Já no programa Saneamento Básico, uma das metas é monitorada por sistema alimentado pelos próprios prestadores de serviço e de forma voluntária, o que impossibilita assegurar que os dados são isentos de manipulação ou erros de medição e/ou transcrição.

Desempenho das metas analisadas

Por 2019 ter sido o último ano de vigência do PPA, foram informados os resultados acumulados, ao longo de 4 anos, das metas analisadas, apresentados no gráfico por faixas de alcance.

Gráfico 2 – Alcance das metas, por faixa (em quantidade e percentual das analisadas)

Para os casos de desempenho insatisfatório ou ausência de desempenho das metas, as justificativas mais comunsstiveram relacionadas a dificuldades na execução orçamentária e financeira. Também foram destacados problemas de natureza gerencial ou política, fora do alcance da ação do governo federal, como ações que dependiam de outros entes ou crises econômicas.

Para algumas metas, o alcance decorreu da alteração de valores pela Portaria 612/2019 do Ministério da Economia, editada em 25/11/2019. Foi o caso de 4 das 22 metas analisadas do programa Educação de Qualidade para Todos, sendo que outras 3 metas não foram alcançadas mesmo após a redução dos valores pela referida portaria.

Embora não expressamente proibida pela legislação que rege o PPA, a alteração de metas a menos de dois meses do encerramento do plano contraria princípios basilares da boa governança pública, sobretudo a confiabilidade.

Informações de desempenho deficientes não devem ser entendidas como falhas de menor importância, visto que maculam a transparência e distorcem a base das escolhas públicas.

Ao longo dos quatro anos de vigência do PPA 2016-2019, o Tribunal de Contas da União (TCU) buscou demonstrar que metas que não sejam específicas, mensuráveis, alinhadas aos objetivos do plano ou realistas perdem seu caráter de contribuir com a gestão, tornando-se mais um esforço formal que consome grande quantidade de recursos e entrega pouco resultado. Na mesma linha, dados com falhas de confiabilidade podem mostrar um retrato inverídico do problema, com indução a erro nos processos de avaliação contínua e alocação de recursos públicos.

Outro aspecto crítico do PPA apontado pelo TCU nesse período foi a ausência de metas anuais para acompanhamento do desempenho do plano. Os desempenhos observados podem ser reflexos de que as metas estabelecidas não cumpriram adequadamente sua missão de auxiliar o gestor na tomada de decisão e informar a sociedade e o Congresso Nacional sobre o andamento dos compromissos pactuados.

Informações de desempenho
Indicadores e metas devem ser confiáveis e úteis aos processos de:

tomada de decisão (gestores);
prestação de contas (sociedade);
ciclo de políticas públicas (da formação da agenda até a avaliação);
alocação de recursos públicos.

Como resultado das análises, o TCU registrou em seu parecer prévio: