Orçamento público

Para o exercício de 2019, a Lei 13.808/2019 – Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 estimou receitas de R$ 3.262,2 bilhões e fixou despesas de R$ 3.262,2 bilhões. O deficit previsto no orçamento corrente foi de R$ 395,02 bilhões.

No decorrer de 2019, foram arrecadados R$ 2.990,8 bilhões, 9,76% abaixo da previsão atualizada (R$ 3.314,2 bilhões). A arrecadação de receitas correntes (R$ 1.720,8 bilhões) ficou 3,76% acima do estimado e a de capital (R$ 1.270,0 bilhões), 20,8% abaixo.

As receitas correntes arrecadadas permaneceram relativamente estáveis, tendo apresentado, em 2019, percentual de 24% do Produto Interno Bruto (PIB), um p.p. acima do atingido em 2018. As receitas de capital atingiram 18% do PIB em 2019, contra 20%, em 2018, sendo que essa diminuição decorreu, principalmente, da redução das receitas com operações de crédito/refinanciamento da dívida pública – 50,58% (R$ 383,7 bilhões) abaixo do previsto.

As receitas oriundas de “amortização de empréstimos” regrediram de R$ 164,9 bilhões para R$ 156,7 bilhões. Essas receitas são impactadas pelo pagamento antecipado dos empréstimos concedidos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – R$ 50 bilhões, em 2017; R$ 130 bilhões, em 2018; e R$ 122 bilhões, em 2019.

O grupo de natureza de despesa de maior representatividade foi Outras Despesas Correntes, com empenhos da ordem de R$ 1.356,9 bilhões. As despesas empenhadas no grupo Amortização/Refinanciamento da Dívida alcançaram R$ 752,5 bilhões, apresentando o menor percentual em mais de dez anos (26,4%).

Os grupos Pessoal e Encargos Sociais e Juros e Encargos da Dívida mantiveram a representatividade relativa verificada no exercício de 2018, quando atingiram 11,5 e 10,10%, respectivamente.

A execução de Investimentos e Inversões Financeiras permaneceu muito baixa – R$ 42,4 bilhões (1,5%) e R$ 76,6 bilhões (2,7%), respectivamente. O cenário revela as consequências da compressão das despesas discricionárias, especialmente nesses grupos, em relação às despesas obrigatórias, que têm crescido constantemente.

Restos a pagar são despesas fixadas no orçamento de um determinado ano, mas não executadas naquele exercício, correspondendo às despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro. Em 2019, os restos a pagar processados (RPP), isto é, as despesas liquidadas, mas ainda não pagas, somaram R$ 72 bilhões. Os restos a pagar não processados (RPNP), ou seja, as despesas ainda não liquidadas, atingiram R$ 108 bilhões.

A redução em relação a 2018 decorre, principalmente, do aumento do estoque ao final daquele exercício, devido à mudança da sistemática de pagamento de despesas associadas a ordens bancárias. Em 2019, o estoque de RPNP foi reduzido em 20%, com liquidações da ordem de R$ 129 bilhões em 2019. Já o estoque de RPP aumentou 20%, com destaque: auxílios a investimentos de municípios (R$ 7,4 bilhões); aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na área urbana (R$ 1,9 bilhão); e concessão de empréstimos e financiamentos (R$ 1,4 bilhão). Ademais, houve o cancelamento de cerca de R$ 1,28 bilhão de restos a pagar, em razão das mudanças introduzidas pelo Decreto 9.428/2018.