Política Fiscal

A política fiscal tem como objetivo a promoção da gestão financeira equilibrada dos recursos públicos, visando a assegurar a estabilidade e o crescimento econômico, o financiamento das políticas públicas e uma trajetória sustentável da dívida pública. As metas fiscais servem como parâmetros para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas de resultado primário e nominal para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.

O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, excluída a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida. Sua apuração fornece uma avaliação do impacto da política fiscal nas contas públicas. Os superavit primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida, os deficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras).

Desde 2017, a receita primária líquida da União (após as transferências aos entes subnacionais) vem se elevando anualmente, ainda que em ritmo lento. Em 2019, a receita primária líquida alcançou 18,6% do Produto Interno Bruto (PIB), impactada pela Licitação dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa (leilão de áreas de petróleo), que rendeu à União R$ 69,9 bilhões, dos quais R$ 11,7 bilhões foram transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, resultando em arrecadação líquida de R$ 58,2 bilhões.

As despesas primárias apresentaram leve alta nos dois últimos exercícios. Em 2018, a elevação se deu tanto nas despesas obrigatórias quanto nas discricionárias. Já em 2019, houve queda das despesas obrigatórias e elevação das despesas discricionárias, impactadas pelo pagamento de R$ 34,4 bilhões em favor da Petrobras, decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa celebrado em 2010. Descontando-se esse pagamento, os valores relativos das despesas primárias totais e das despesas discricionárias reduzem-se, respectivamente, a 19,39% e 1,79% do PIB em 2019.

Os gráficos seguintes apresentam a trajetória do resultado primário, passando de um resultado superavitário de R$ 71,3 bilhões, em 2008, para um resultado deficitário de R$ 116,2 bilhões, em 2018, com melhora em 2019: deficit de R$ 88,9 bilhões.

Observa-se uma deterioração da situação fiscal do país a partir de 2013, que apresentava, àquela ocasião, um superavit primário de R$ 75,3 bilhões. Quanto ao resultado nominal, o deficit, em 2019, foi de R$ 399 bilhões ou 5,5% do PIB.

Não obstante a trajetória de sucessivos deficit fiscais, verificou-se o cumprimento da meta de resultado primário do governo central em 2019, consoante o art. 2° da Lei 13.707/2018 (LDO 2019), como demonstrado a seguir.

O deficit primário realizado foi de R$ 88,9 bilhões e a meta constante da LDO permitia ao governo central um resultado primário deficitário de até R$ 139 bilhões.

Registra-se, contudo, que o deficit seria ainda maior sem a realização da receita extraordinária da referida Licitação dos Volumes Excedentes da Cessão Onerosa, que não representa, a rigor, esforço fiscal de arrecadação recorrente ou controle da expansão das despesas primárias.