Política Fiscal
A política fiscal é o conjunto de estratégias e ações adotadas pelo Estado para gerir as finanças públicas, equilibrando a arrecadação de receitas, principalmente por meio de tributos, e a alocação de gastos públicos., visando promover o crescimento econômico, financiar políticas públicas e manter a dívida em níveis sustentáveis. As metas fiscais, definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), orientam o resultado primário esperado para o ano corrente e os três seguintes, sendo essenciais para o controle da dívida e a confiança no país.
A análise das receitas e despesas primárias permite verificar se o governo cobre seus gastos regulares sem recorrer a endividamento. As receitas primárias incluem impostos, contribuições e taxas, enquanto as despesas primárias abrangem os gastos com serviços públicos, excluindo juros e amortizações da dívida. O resultado primário é um indicador central da sustentabilidade fiscal e influencia a percepção dos investidores sobre a economia.
A seguir, a evolução das receitas e despesas primárias em relação ao Produto Interno Bruto nos últimos dez anos:
Gráfico 1 — Receitas e Despesas Primárias – percentual do PIB – 2015 a 2024
Nos últimos dez exercícios, apenas em 2022 as receitas primárias superaram as despesas. Nos demais anos, o Governo Central apresentou déficits primários. Em 2024, o déficit do Governo Central alcançou R$ 45,4 bilhões (-0,38% do PIB), contra déficit de R$ 264,5 bilhões verificado em 2023.
O gráfico seguinte mostra os valores dos resultados primários e nominais dos últimos onze anos.
Gráfico 2 — Resultados Primário e Nominal do Governo Central – 2015 a 2024
Os anos de 2023 e 2024 apresentaram déficits nominais (diferença entre as despesas totais e as receitas totais de um governo, incluindo os juros da dívida pública) expressivos, indicando um volume considerável de despesas do governo com o pagamento de juros sobre a dívida. Os juros nominais elevaram-se de 3,5% do PIB em 2020 para 7,3% do PIB em 2024.
Meta de resultado primário da LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ano estabelece metas de resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da União e para o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das Empresas Estatais Federais.
Para 2024, a LDO estabeleceu as seguintes metas:
- R$ 0,00 para os OFSS, com intervalo de tolerância de superávit de R$ 28,8 bilhões ou déficit de R$ 28,8 bilhões.
- déficit primário de R$ 7,3 bilhões para o PDG.
Em 2024, verificou-se o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida na LDO. Apesar de um déficit de R$ 45,4 bilhões do Governo Central (não incluído o déficit das estatais), que estaria fora da tolerância permitida na LDO, houve deduções de R$ 31,8 bilhões permitidas pela legislação e por decisão do TCU. Assim, o resultado primário, após as exclusões, foi de déficit de R$ 13,6 bilhões para o OFSS, alcançando a meta da LDO com margem de R$ 15,2 bilhões (R$ 28,8 – R$ 13,6).
Deduções da meta permitidas em 2024:
- Calamidade Pública R$ 29,0 bilhões.
- Emergência Climática: R$ 1,4 bilhão.
- Acórdão TCU nº 1103/2024 : R$ 1,3 bilhão.
- Renúncia de Receita: R$ 124,0 milhões.
- Total: 31,8 bilhões
Gráfico 3 — Cumprimento da meta de resultado primário em 2023
