Política Fiscal
A política fiscal visa gerenciar os recursos públicos de forma equilibrada, com o objetivo de promover a estabilidade e o crescimento econômico, financiar políticas públicas e manter a dívida pública em níveis sustentáveis. As metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que incluem os resultados primários para o ano corrente e os três subsequentes, são essenciais para garantir a estabilidade econômica e controlar a dívida pública.
Os conceitos de receita e despesa primárias são cruciais para a análise da política fiscal, permitindo avaliar se o governo consegue gerar receitas suficientes para cobrir suas despesas regulares. Essa análise é fundamental para a sustentabilidade fiscal de longo prazo, para um planejamento orçamentário eficiente e para medir o impacto econômico das políticas governamentais. Ademais, os resultados primários influenciam a confiança dos investidores e a percepção sobre a saúde econômica de um país, impactando sua estabilidade e condições de financiamento.
As receitas primárias consistem no total arrecadado pelo governo, excluindo-se receitas de empréstimos e emissões monetárias, abrangendo impostos, contribuições, taxas e outras receitas geradas diretamente pelas atividades governamentais. Por outro lado, as despesas primárias incluem o total de gastos, excluindo-se pagamentos de juros, encargos e amortizações da dívida. Esse tipo de despesa possibilita a oferta de serviços e a implementação de políticas públicas que beneficiam a sociedade.
A seguir, a evolução das receitas e despesas primárias em relação ao Produto Interno Bruto nos últimos dez anos:
Receitas e Despesas Primárias – percentual do PIB – 2014 a 2023
Nos últimos dez exercícios, apenas em 2022 as receitas superaram as despesas, ou seja, nos demais anos o Governo Central apresentou déficits primários.
Em 2023, o déficit do Governo Central alcançou R$ 264,5 bilhões (-2,43% do PIB), contra superávit de R$ 54,9 bilhões verificado em 202.
Resultados Primário e Nominal do Governo Central – 2014 a 2023
Segundo o Poder Executivo, o aumento do déficit verificado em 2023 pode ser explicado principalmente pela queda da arrecadação, e pelo crescimento das seguintes despesas:
- Benefícios Previdenciários: Houve um aumento de R$ 30,4 bilhões nos pagamentos, principalmente por conta do crescimento no número de beneficiários, do aumento real do salário mínimo em 2023, e dos precatórios autorizados pela Medida Provisória nº 1.200/2023.
- Pessoal e Encargos Sociais: Os gastos subiram R$ 14,9 bilhões, em grande parte devido aos precatórios.
- Apoio Financeiro aos Estados e Municípios: Aumento de R$ 6,3 bilhões por compensações e transferências temporárias, incluindo fundos como FPM e FPE, além de iniciativas como a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
- Sentenças Judiciais e Precatórios: Um incremento significativo de R$ 51,4 bilhões foi observado, também influenciado pela MP 1.200/2023, autorizada para pagar os precatórios e sentenças judiciais limitadas pelas ECs 113/2021 e 114/2021.
- Despesas Discricionárias: Um aumento de R$ 14,8 bilhões, incluindo R$ 7,9 bilhões para Educação, parte dos quais foi destinada a incentivos financeiros para estudantes do ensino médio público.
Meta de resultado primário da LDO
Anualmente, as Leis de Diretrizes Orçamentárias estabelecem metas de resultado primário para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da União e para o Programa de Dispêndios Globais (PDG) das Empresas Estatais Federais.
Para 2023, a LDO estabeleceu as seguintes metas:
- déficit primário de R$ 65,9 bilhões para os OFSS e;
- déficit primário de R$ 3,0 bilhões para o PDG.
Em 2023, verificou-se o cumprimento da meta de resultado primário. Isso ocorreu mesmo diante de um déficit significativo de R$ 264,5 bilhões do Governo Central. O cumprimento das metas da LDO foi possível devido às deduções permitidas pela legislação e pelo STF, que totalizaram R$ 241,3 bilhões. Assim, a meta fiscal para o OFSS foi alcançada com uma margem de R$ 42,6 bilhões.
Deduções da meta permitidas em 2023:
- EC 126/2022: R$ 145,0 bilhões
- Precatórios (ADIs 7.064 e 7.047): R$ 92,4 bilhões
- Apoio financeiro ao setor cultural (art. 65-A da LRF): R$ 3,9 bilhões
- Total: 241,3 bilhões
Cumprimento da meta de resultado primário em 2023
