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Créditos: SESP
Créditos: DER
Créditos: Orlando Kissner - ANPr
Créditos: Woll - SEIL 
Créditos: Giuliano Gomes - SEED
Créditos: Giuliano Gomes - SEED
Créditos: Cesar Brustolin - SMCS 
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Créditos: Portal Quarto Poder 
Créditos: Infraero Apresentação
A Constituição Federal de 1988 reserva para o Tribunal de Contas da União a missão de apreciar e emitir parecer prévio conclusivo acerca das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Trata-se de etapa fundamental no processo de controle externo da gestão pública brasileira, pois oferece ao Poder Legislativo elementos técnicos essenciais para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
O relatório das contas de governo do exercício de 2012 objetiva trazer uma discussão do cenário econômico e das ações macroecômicas governamentais; promover a accountability governamental; dar transparência às ações estatais; avaliar o desempenho do governo; incentivar o aperfeiçoamento da gestão pública em seus mais variados aspectos; fornecer um parecer sobre os dados financeiros, patrimoniais e contábeis da União; além de realizar um diagnóstico profundo em temas importantes para a sociedade, como educação, saúde, desenvolvimento regional, infraestrutura e previdência, principalmente se a formulação e a implementação das políticas públicas nessas áreas alcançam os objetivos traçados pelo próprio Governo, promovem a inclusão socioeconômica de indivíduos, grupos sociais e regiões, e contribuem para a promoção do crescimento econômico do País.
As fichas-síntese apresentadas dão foco a pontos importantes selecionados do relatório submetido ao Plenário do TCU, de maneira a tornar sua comunicação mais transparente, clara e direta, aproximando cada vez mais esta Corte de Contas do cidadão brasileiro, que é o principal destinatário das ações do Estado.
Pesquisa de Satisfação
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Relatório, Acórdão, Votos e Pronunciamentos
Declaração de Voto do Ministro Valmir Campelo
Declaração de Voto do Ministro Walton Alencar Rodrigues
Declaração de Voto do Ministro Benjamin Zymler
Declaração de Voto do Ministro Aroldo Cedraz
Declaração de Voto do Ministro Raimundo Carreiro
Declaração de Voto do Ministro José Múcio Monteiro Filho
Declaração de Voto do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
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2. DESEMPENHO DA ECONOMIA BRASILEIRA EM 2012
2.1 Atividade Econômica
2.2 Política Macroeconômica
2.3 Dívida Pública
2.4 Relações Econômico-Financeiras com o Exterior
3. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO FISCAL
3.1 Plano Plurianual - PPA 2012-2015
3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2012
3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA
3.4 Renúncias de Receitas: Benefícios Tributários, Financeiros e Creditícios
3.5 Gestão Fiscal
4.1 Programa de Aceleração do Crescimento
4.2 Análise dos Programas do PPA 2012-2015
4.3 Ações Setoriais
5. AUDITORIA DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO
5.1 Introdução
5.2 Opinião de auditoria sobre o Balanço Geral da União
5.3 Fundamentação técnica para as opiniões emitidas
5.4 Assuntos que merecem ênfase
5.5 Deficiências nos controles internos contábeis
5.6 Recomendações para o aperfeiçoamento do BGU
5.7 Balanço Geral da União divulgado pela STN
6.1 Desenvolvimento Regional
6.2 Educação Básica
6.3 Saúde
6.4 Previdência Social
6.5 Infraestrutura: Energia
6.6 Infraestrutura: Comunicações Inclusão Digital
6.7 Infraestrutura: Transportes
6.8 Infraestrutura: Saneamento/PAC
7.1 Recomendações do TCU nas Contas do Governo da República de 2011
