Implementação 2025-2033

Reforma Tributária e
o Papel do TCU

O TCU desempenha um papel fundamental para a homologação e cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, garantindo uma transição transparente para o novo sistema tributário brasileiro.

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Entenda a Reforma

O Papel do TCU na Reforma Tributária

Compreenda as responsabilidades e atribuições do Tribunal de Contas da União no contexto da maior transformação tributária do país

Numero um

Atribuição Legal

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 estabelecem novas competências referentes à homologação e o cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS, fundamentais para a arrecadação tributária nacional.

Numero dois

Metodologia Técnica

Utilização de metodologias robustas e transparentes, baseadas em dados fiscais consolidados e estatísticas macroeconômicas oficiais.

Numero tres

Publicação e Divulgação

Todas as alíquotas calculadas são publicadas oficialmente, acompanhadas de relatórios técnicos detalhados que explicam a metodologia e os critérios utilizados no cálculo.

Destaque

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Cronograma de Implementação

Linha do Tempo da Transição Tributária

Acompanhe as etapas da implementação gradual da reforma tributária de 2025 a 2033

2025

Preparação

Elaboração da primeira metodologia de cálculo da alíquota de referência da CBS que irá viger em 2027.

  • Preparação institucional

  • Construção colaborativa

  • TCU: primeira homologação

2026

Adaptação

Implementação de uma alíquota de teste de 1% para IBS e CBS. Período de adaptação dos sistemas, capacitação de contribuintes.

  • Alíquota teste: 1%

  • Sistemas em fase piloto

  • Alíquota de Referência da CBS/2027

2027

Início da Transição

Entra em vigor a CBS. Extinção dos tributos antigos (PIS/COFINS e do IOF-Seguros) e alíquotas do IPI zeradas (exceção apenas para os produtos da ZFM).

  • IBS: 0,1%

  • Alíquota de Referência CBS/2028

  • Monitorar comportamento

2028

Aprimoramentos

Aprimoramentos para consolidação da CBS e preparação para o início da transição gradual do IBS.

  • Aprendizado e correção

  • Articulação institucional

  • Alíquotas de Referência CBS e IBS/2029

2029

Expansão Gradual

Início gradual do IBS, com redução proporcional dos tributos estaduais/municipais antigos. Possível integração de sistemas.

  • IBS: aumento gradual

  • Tributos subnacionais antigos: redução gradual

  • Monitoramento dos impactos

2030

Consolidação Parcial

Segundo aumento gradual do IBS, com redução proporcional dos tributos subnacionais antigos. Monitoramento intensivo dos impactos econômicos.

  • Fortalecimento da integração

  • Harmonização fiscal

  • Consolidação de bases de dados

2031

Integração sistêmica

Terceira etapa de implementação do IBS, com redução proporcional dos tributos subnacionais antigos. Primeira avaliação quinquenal.

  • Avaliação quinquenal

  • Correção de desequilíbrios

  • Integração nacional

2032

Fase Final

Quarta etapa de aumento do IBS e redução dos tributos antigos de estados e municípios. Possíveis ajustes nos regimes diferenciados.

  • Ajustes finais

  • Último ano do ICMS/ISS

  • Fim dos incentivos fiscais

2033

Estabilização

Está completa a implementação do novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil. As alíquotas de referência do IBS e CBS se estabilizam até 2035.

  • Fim da transição

  • Neutralidade efetiva

  • Eficiência tributária