Acordo de cooperação técnica

Colaboração
Institucional

O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Fazenda estabeleceram um acordo de cooperação técnica para desenvolver ações conjuntas voltadas à regulamentação da Reforma Tributária, com foco especial na implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Papéis Institucionais

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Tribunal de Contas da União

O TCU é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

No contexto da Reforma Tributária, o TCU atua na validação de metodologias, análise de impactos fiscais e monitoramento da implementação das mudanças legislativas.

  • Cálculo das alíquotas de referência da CBS e do IBS

  • Fiscalização e auditoria de processos

  • Validação de metodologias técnicas

  • Promoção da transparência pública

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Ministério da Fazenda

O Ministério da Fazenda é responsável pela formulação e execução da política econômica nacional, incluindo a gestão tributária e fiscal do país.

Na Reforma Tributária, o Ministério coordena a elaboração de regulamentos, define parâmetros de alíquotas e conduz o processo de transição do sistema tributário.

  • Elaboração de normas e regulamentos

  • Definição de políticas fiscais

  • Coordenação da implementação

Ações Estratégicas

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Análise Técnica

Desenvolvimento de capacidades e estudos técnicos para cumprimento das novas atribuições e avaliação de impactos econômicos e fiscais da implementação dos novos tributos.

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Marco Regulatório

Elaboração de diretrizes e normas para garantir a adequada implementação da reforma tributária.

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Transparência

Criação de mecanismos de transparência para acompanhamento público do processo de implementação.

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Capacitação

Programas de capacitação para servidores públicos envolvidos na implementação da reforma.

Observatório de Gastos Tributários

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Transparência e Monitoramento

O Observatório de Gastos Tributários é uma ferramenta essencial para promover transparência e permitir o acompanhamento sistemático das renúncias fiscais concedidas pelo governo federal.

Desenvolvido em parceria com instituições acadêmicas como a Fundação Getúlio Vargas e organizações como MaisProgresso, o observatório disponibiliza dados detalhados sobre benefícios fiscais, isenções e regimes especiais.

Dados Disponíveis

  • Relatórios anuais de gastos tributários

  • Análises setoriais de benefícios fiscais

  • Comparações internacionais de políticas tributárias

  • Estudos de impacto econômico e social