O Tribunal de Contas da União desempenha, pela 86ª vez, a primeira das competências que lhe são atribuídas pela Constituição Federal: apreciar e emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas do Presidente da República. A análise realizada pelo Tribunal, materializada em amplo relatório e parecer prévio, subsidia o Congresso Nacional com elementos técnicos para que o Poder Legislativo profira seu julgamento. Trata-se, portanto, de etapa fundamental do processo de accountability da ação governamental, com o objetivo de a atender a sociedade no seu justo anseio por transparência e correção na gestão dos recursos públicos.

As contas prestadas pelo Presidente da República consistem no Balanço Geral da União e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos da União referidos no § 5º do art. 165 da Constituição Federal. A análise empreendida pelo Tribunal deve exprimir se o Balanço Geral da União, representa adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial do ente federado no encerramento do exercício, bem como se a gestão dos recursos públicos observou os princípios e normas constitucionais e legais que regem a administração pública federal.

O Relatório sobre as Contas do Presidente da República elaborado pelo TCU contém informações sobre: a conjuntura econômica, financeira e orçamentária do exercício; a análise sobre os resultados da atuação governamental, a partir da análise das metas dos programas temáticos do PPA 2020-2023; a conformidade da gestão orçamentária e financeira com relação às normas constitucionais e legais que regem o tema, notadamente quanto ao cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; os resultados da auditoria do Balanço Geral da União referente a 2020; e as providências adotadas com relação às recomendações e aos alertas do Tribunal nas contas do Presidente da República de 2015 a 2019.

O Parecer Prévio emitido pelo Tribunal se baseia nos achados resultantes das análises efetuadas e registradas no Relatório, especialmente nos capítulos 4 e 5, e consignam as opiniões do Tribunal de Contas da União sobre a regularidade da gestão e a exatidão dos demonstrativos contábeis da União, de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Federal no exercício de 2020, Exmo. Sr. Jair Messias Bolsonaro.

No presente exercício, em particular, por força da Emenda Constitucional 106/2020, realiza-se também a análise das medidas com impacto fiscal adotadas pela União visando ao combate à pandemia de Covid-19 e aos efeitos dela derivados.

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios da legalidade, eficiência, legitimidade e economicidade na gestão pública, bem como no intuito de fomentar o aprimoramento da governança e da gestão públicas no âmbito da administração pública federal, são formulados recomendações e alertas ao Poder Executivo.

O contínuo aprimoramento do Relatório sobre as Contas do Governo da República visa a assegurar sua qualidade e relevância no processo de accountability da atuação governamental, com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública federal e, assim, gerar valor para a sociedade brasileira.

Estas fichas síntese destacam temas relevantes na análise das contas e objetivam a facilitar o entendimento do relatório completo. Acesse o conteúdo na íntegra na página do Tribunal de Contas da União na internet.

Boa leitura.