Política Fiscal
A política fiscal tem como objetivo a promoção da gestão financeira equilibrada dos recursos públicos, visando a assegurar a estabilidade e o crescimento econômico, ao financiamento das políticas públicas e à trajetória sustentável da dívida pública. As metas fiscais servem como parâmetro para dar confiança à sociedade de que o governo garantirá as condições necessárias à estabilidade econômica e ao controle do endividamento público. Em razão da importância desses indicadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de resultado primário e nominal para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
O resultado nominal representa a diferença entre receitas e despesas totais no exercício. O resultado primário surge do confronto de receitas e despesas primárias no exercício, não computando, portanto, a parcela referente aos juros nominais incidentes sobre a dívida líquida. Sua apuração fornece a avaliação do impacto da política fiscal nas contas públicas. Os superavit primários contribuem para a redução da dívida líquida. Em contrapartida, os deficit primários indicam a parcela do aumento da dívida líquida resultante do financiamento de gastos primários (despesas não financeiras) que ultrapassam as receitas primárias (receitas não financeiras).
Receitas Primárias Líquidas e Despesas Primárias em percentual do PIB – 2015 a 2020
De 2017 a 2019, a receita primária líquida da União (que exclui as transferências aos entes subnacionais) elevou-se anualmente, ainda que em ritmo lento, alcançando 18,2% do PIB em 2019. Em 2020, a receita primária líquida reduziu-se a 16,2% do PIB. Esse resultado foi fortemente afetado pela pandemia de Covid-19, que provocou retração da atividade econômica e exigiu o diferimento de tributos e a instituição de benefícios fiscais, entre outras medidas com impacto negativo sobre a arrecadação.
As despesas primárias elevaram-se substancialmente em 2020, em face da pandemia, haja vista a abertura e execução de créditos extraordinários da ordem de R$ 524 bilhões (valores pagos, sendo R$ 520,9 bilhões em despesas primárias e R$ 3,1 bilhões em despesas financeiras) para enfrentamento dos efeitos sanitários, sociais e econômicos da Covid-19. Ao final do exercício, as despesas primárias totais atingiram 26,1% do PIB.
Os gráficos seguintes apresentam a trajetória do resultado primário, passando de resultado superavitário de R$ 71,3 bilhões em 2008 para resultado deficitário de R$ 88,9 bilhões em 2019, com piora em 2020 sobretudo em face da pandemia de Covid-19 – deficit de R$ 745,3 bilhões.
Observa-se uma deterioração da situação fiscal do País a partir de 2013, que apresentava, àquela ocasião, um superavit primário de R$ 75,3 bilhões. Quanto ao resultado nominal, o deficit, em 2020 foi de R$ 1.011,9 bilhões ou 13,7% do PIB.
Resultado Primário e Nominal do Governo Central – 2008 a 2020
Em 2020, o cumprimento das metas fiscais foi dispensado, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por força do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, reconhecido a partir da edição do Decreto Legislativo 6/2020. Não obstante, observa-se forte deterioração do resultado primário do Governo Central.
O deficit primário realizado foi de R$ 745,3 bilhões e a meta constante da LDO, fixada antes da pandemia, permitia ao Governo Central resultado primário deficitário de até R$ 124,1 bilhões.