Observatório de Benefícios Tributários

Transparência e informação sobre incentivos fiscais e gastos tributários — o que são, como funcionam e quais impactos no orçamento público.

Principais problemas associados aos benefícios tributários

Embora os benefícios tributários sejam importantes instrumentos de política pública, existem problemas significativos no seu desenho, aplicação, monitoramento e avaliação. Com base nos achados do TCU, nas avaliações de outros órgãos e da academia, destacamos os principais desafios:

1. Dificuldade de avaliação de custo-benefício

O Problema

O maior desafio dos benefícios tributários é avaliar se os resultados justificam os custos. Diferentemente de um programa de gastos diretos, no qual é mais fácil acompanhar onde o dinheiro foi aplicado e quais resultados gerou, os benefícios tributários são mais difíceis de monitorar.

Na Prática

  • Falta de avaliação prévia: muitos benefícios são criados sem estudos que comprovem que são a melhor opção.

  • Ausência de metas claras: sem objetivos específicos, fica impossível saber se funcionaram.

  • Dificuldade de comparação: é complexo comparar se um benefício tributário é mais eficiente que um gasto direto.

2. Efeito carona e falta de adicionalidade

O Problema

Muitas vezes, os benefícios acabam favorecendo quem já faria determinada atividade mesmo sem o incentivo. Isso é chamado de "efeito carona" - o governo concede o benefício, mas não gera mudança real no comportamento.

Na Prática

  • Empresas que já investiriam: recebem benefícios por investimentos que fariam de qualquer forma.

  • Benefícios muito amplos: regras genéricas que capturam mais pessoas do que o necessário.

  • Desperdício de recursos: o governo renuncia receita sem gerar o comportamento desejado.

3. Falta de transparência e controle

O Problema

Os benefícios tributários são menos visíveis que os gastos diretos, dificultando o controle social e a prestação de contas.

Na Prática

  • "Dinheiro invisível": a sociedade não vê facilmente quem recebe e quanto recebe.

  • Falta de prestação de contas: beneficiários não precisam comprovar resultados como em convênios.

  • Controle inadequado: menos fiscalização sobre o uso correto dos benefícios.

4. Regressividade e concentração de benefícios

O Problema

Benefícios tributários tendem a reforçar desigualdades que já estão presentes no sistema tributário, beneficiando em maior grau pessoas e empresas que já são favorecidas.

Na Prática

  • Beneficia quem já paga imposto: pessoas de baixa renda, que pagam pouco ou nenhum imposto de renda, não se beneficiam das deduções.

  • Concentração regional: benefícios se concentram nas regiões mais desenvolvidas (exceto programas regionais específicos).

  • Empresas grandes favorecem-se mais: têm mais capacidade de aproveitar benefícios complexos.

5. Rigidez e dificuldade de extinção

O Problema

Uma vez criados, os benefícios tributários são muito difíceis de eliminar, mesmo quando foi atestado a sua ineficiência ou a sua incapacidade de gerar o benefício esperado para a sociedade.

Na Prática

  • Pressão de lobbies: grupos beneficiados resistem à retirada dos incentivos.

  • Falta de prazo de vigência: muitos benefícios são permanentes.

  • Conceito de "direito adquirido": empresas tratam benefícios como direitos garantidos.

6. Impacto no Governo e nas Contas Públicas

O Problema

A complexidade de determinados benefícios, somados ao seu crescimento descontrolado geram dificuldades ao gestor público.

Na Prática

  • Regras complexas: aumentam o custo de conformidade das empresas e o custo de gerenciamento para o governo, além de aumentar o contencioso entre ambos sobre sua interpretação.

  • Apesar da EC 109/2021 estabelecer um limite de 2% do PIB, esse limite não é atualmente respeitado.

  • Crescimento nos gastos com benefícios, seja pela ampliação dos existentes ou criação de novos benefícios, apesar das regras limitando sua criação.