Observatório de Benefícios Tributários

Transparência e informação sobre incentivos fiscais e gastos tributários — o que são, como funcionam e quais impactos no orçamento público.

Como os benefícios tributários funcionam

O que diz a lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define oficialmente as formas de renúncia de receita no seu artigo 14, § 1º:

"A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

Note que a própria lei reconhece que existem "outros benefícios" além dos listados, indicando que as formas de conceder benefícios tributários são variadas e podem evoluir conforme as necessidades das políticas públicas.

A Emenda Constitucional 109/2021 também estabeleceu a necessidade de um plano de redução gradual desses incentivos, reconhecendo que eles se tornaram uma parte significativa da política fiscal brasileira.

Os principais mecanismos

1. Isenções

Dispensa total do pagamento do tributo para determinados grupos ou situações.

  • Livros, jornais e periódicos: isentos de vários impostos para promover o acesso à informação.

  • Produtos da cesta básica: alguns alimentos selecionados não pagam determinados impostos.

  • Organizações sem fins lucrativos: entidades filantrópicas e religiosas.

2. Reduções de alíquota

Diminuição da porcentagem do tributo cobrada de determinados grupos.

  • Zona Franca de Manaus: produtos industrializados pagam IPI reduzido.

  • Medicamentos: alíquotas menores para tornar tratamentos mais acessíveis.

  • Energia elétrica: tarifas diferenciadas para residências de baixa renda.

3. Deduções

Permissão para abater determinados gastos da base de cálculo do tributo.

  • Gastos com saúde: você pode deduzir despesas médicas do Imposto de Renda.

  • Despesas com educação: gastos com ensino formal podem ser abatidos (com limite).

  • Investimentos em P&D: empresas podem deduzir gastos com pesquisa e inovação.

4. Créditos tributários

Valores que podem ser abatidos diretamente do imposto devido.

  • Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet): parte do investimento cultural vira crédito.

  • Fundo da Criança e do Adolescente: doações geram crédito no Imposto de Renda.

  • Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT): empresas ganham crédito por oferecer benefícios alimentares.

5. Diferimentos e prazos especiais

Adiamento do prazo de pagamento, sem eliminar a obrigação.

  • Exportações: empresas podem postergar pagamentos para melhorar fluxo de caixa.

  • Investimentos em certas regiões: prazos ampliados para pagamento de impostos.

  • Setores sazonais: agronegócio pode ter prazos ajustados aos ciclos produtivos.

6. Depreciação acelerada

Permissão para abater determinados gastos da base de cálculo do tributo de forma mais rápida que a regra geral.

  • Bens de capital: uma máquina que normalmente seria depreciada em dez anos pode ser depreciada em cinco anos.

  • Equipamentos de tecnologia: computadores e sistemas podem ter depreciação acelerada.

  • Investimentos em regiões incentivadas: equipamentos instalados em certas áreas podem ter depreciação ainda mais rápida.

7. Regimes especiais

Conjuntos de benefícios organizados para setores ou situações específicas.

  • Simples Nacional: regime simplificado para micro e pequenas empresas.

  • Drawback: benefícios para empresas exportadoras.

  • Regimes das Montadoras: benefícios específicos para indústria automotiva.