Como os benefícios tributários funcionam
O que diz a leiA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) define oficialmente as formas de renúncia de receita no seu artigo 14, § 1º:
"A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."
Note que a própria lei reconhece que existem "outros benefícios" além dos listados, indicando que as formas de conceder benefícios tributários são variadas e podem evoluir conforme as necessidades das políticas públicas.
A Emenda Constitucional 109/2021 também estabeleceu a necessidade de um plano de redução gradual desses incentivos, reconhecendo que eles se tornaram uma parte significativa da política fiscal brasileira.