Comunicações
43. Induzir o aperfeiçoamento da gestão das políticas públicas e planejamento do setor de comunicações
As políticas públicas relacionadas aos setores de radiodifusão, telecomunicações, inclusão digital, estratégia digital e setor postal não são organizadas sob sistemática específica de planejamento integrado de curto, médio e longo prazos para subsidiar a atuação estatal no setor. Não existem planos de longo, médio e curto prazos, o que prejudica a capacidade propositiva do Ministério de Comunicação e a capacidade de agir da Anatel. Falta também orientação para a atuação da Telebrás (estatal de telecomunicações).
A política setorial tem se mostrado fragmentada, pautada por medidas pontuais, para atender demandas específicas, com o uso de instrumentos muitas vezes não coordenados sem visão de longo prazo.
Essa circunstância é agravada em razão das mudanças estruturais pelas quais está passando o setor, com alteração na forma de prestação dos serviços, os avanços tecnológicos e a modificação no interesse dos usuários, a importância crescente da banda larga, as demandas da sociedade por novos serviços, o vencimento das concessões em 2025, a baixa utilização (caso do Fistel) ou a quase nenhuma utilização (caso do Fust) dos recursos dos fundos setoriais nos fins para os quais foram constituídos, a necessidade de gestão do espectro de frequência.
Outro tema a ser avaliado é a Internet das Coisas, nova realidade tecnológica que permitirá trazer ganhos de produtividade e eficiência ao setor produtivos (agronegócio, indústria e serviços), bem como melhorar as condições de vida da população.
No entanto, é necessário que o país tenha um ambiente favorável, do ponto de vista, de pesquisa, inovação, tributação, política pública e regulação, entre outros, para a implantação dessa nova realidade tecnológica. Esses aspectos devem estar bem alinhados com a estratégia digital prevista para o país. Além disso, é importante que o TCU acompanhe a atuação das empresas estatais e sua importância para as políticas públicas estabelecidas.
Indicadores:
I. Qualidade da banda larga fixa (SCM);
II. Proporção de domicílios com acesso à internet; e
III. Número de pessoas no Brasil que nunca usaram a internet.
44. Contribuir para a ampliação do provimento de internet banda larga e da inclusão digital no Brasil
O desenvolvimento da informática e a acelerada expansão da internet trouxeram novas formas de interação social e econômica, além de propiciar o acesso a volumes significativos de informação disponibilizados nos meios de armazenamento digitais. As modernas Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) oferecem a oportunidade de serem realizadas compras e vendas de mercadorias e serviços, operações bancárias e negociação de ações, consumo e compartilhamento de informações e conteúdo de áudio e vídeo, de onde o usuário estiver, além de viabilizarem a implantação do governo eletrônico.
No entanto, ao mesmo tempo, o progresso informacional também provocou o surgimento de uma nova classe de exclusão social: a digital. São milhões de brasileiros que nunca usaram computador ou internet, e assim permanecem, cada vez mais distantes de novas oportunidades de trabalho, novos conteúdos culturais, bem como de novas formas de exercer sua cidadania.
Segundo o relatório Dividendos Digitais do Banco Mundial (2016), o Brasil ocupava a quinta posição mundial em números de usuários de internet. Apesar desse fato, uma parte considerável da população brasileira não conta com acesso à banda larga, dado que, segundo a pesquisa TIC Domicílios 2016, dos brasileiros com 10 anos ou mais, 55,5 milhões nunca usaram a internet. Conforme o relatório do Banco Mundial, as tecnologias digitais podem acelerar o ritmo do desenvolvimento. Dessa forma, evidencia-se a necessidade de políticas públicas que possibilitem o acesso à internet em banda larga à parcela da população brasileira que se encontra excluída do mundo digital.
Nesse sentido, a inclusão digital, em sentido estrito, pode ser definida como a garantia de acesso do cidadão ao uso das TICs. Garantir acesso às TICs é um dever do Estado moderno, que busca o progresso econômico e social e a redução das desigualdades entre seus cidadãos. Uma política pública completa de inclusão digital deve contemplar, portanto, disponibilidade de acesso, existência de conteúdo adequado e capacitação dos usuários.
Neste contexto, e considerando que é por intermédio da inclusão digital que, cada vez mais, as relações econômicas, políticas e sociais acontecem, e que existe a necessidade do avanço do governo eletrônico no Brasil, entende-se que o Tribunal de Contas da União, em seu papel de fiscalização e avaliação das políticas públicas, deva acompanhar as ações governamentais de inclusão digital.
Indicadores:
I. Qualidade da banda larga fixa (SCM);
II. Proporção de domicílios com acesso à internet; e
III. Número de pessoas no Brasil que nunca usaram a internet.