Agricultura e Desenvolvimento Rural
13. Contribuir para assegurar a qualidade de alimentos e produtos agropecuários
O setor agropecuário é relevante para o país não somente pela contribuição para o crescimento econômico, mas também pela capacidade de fornecer alimentos de qualidade para consumo da população. A asseguração da qualidade dos alimentos e produtos é fundamental para reduzir riscos sanitários, fitossanitários e de fraude na agropecuária nacional, que envolvem toda a cadeia produtiva e a saúde pública.
O inciso XV, do art. 3º da Lei 8.171/1991 define como objetivo da política agrícola brasileira assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos. O TCU pode contribuir para o aprimoramento da asseguração por meio de ações de controle na defesa agropecuária, em atividades de pesquisa e em ações de assistência técnica e extensão rural.
Indicadores:
I. Índice de conformidade dos produtos e insumos agropecuários;
II. Número de beneficiários de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); e
III. Número de organizações econômicas da agricultura familiar atendidas no ATER Mais Gestão.
14. Contribuir para a redução de incertezas associadas à atividade agropecuária
A agropecuária é uma atividade que envolve riscos elevados, devidos às incertezas inerentes à atividade. De maneira geral, os quatro principais riscos são de: produção, associado às variações climáticas; preço, devido ao forte relacionamento das commodities com o mercado internacional; crédito, tanto para acesso ao financiamento quanto para liquidação da dívida; e contrato, vinculado à possibilidade de alteração dos regulamentos da atividade.
O inciso III do art. 3º da Lei 8.171/1991 define como objetivo da política agrícola brasileira sistematizar a atuação do Estado reduzindo incertezas do setor. O TCU pode contribuir para a redução das incertezas por meio de ações de controle nas políticas públicas de incentivo econômico, de seguro rural, de abastecimento e de comercialização de maneira a avaliar o alinhamento, a coordenação e as oportunidades de aprimoramento.
Indicadores:
I. Taxa de evolução de renda de produtores rurais;
II. Taxa de produção apoiada pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); e por mecanismos de comercialização (PPA);
III. Número de operações de crédito do Pronaf; e
Número de beneficiários de ATER.
15. Contribuir para a sustentabilidade de perímetros públicos de irrigação
Um dos maiores desafios que os órgãos executores federais da Política Nacional de Irrigação tem enfrentado ao longo das experiências de implementação da irrigação pública refere-se à emancipação dos projetos públicos de irrigação (PPIs). A emancipação ocorre quando o Distrito de Irrigação assume completamente a administração do PPI, mas, até hoje, nenhum PPI teve sua emancipação concluída. Nessas situações não haveria mais a necessidade de aporte financeiro do Estado para custeio operacional ou para as atividades de recuperação das estruturas de uso comum. Assim, até hoje, nenhum PPI teve sua emancipação concluída.
Indicadores:
I. Índice de emancipação de perímetros públicos de irrigação, seguindo os passos de gestão indicados pela Codevasf e pelo Dnocs.
16. Contribuir para o aprimoramento da organização fundiária no Brasil
A organização fundiária é a forma como as propriedades rurais estão distribuídas e organizadas no país, e baseia-se em políticas que viabilizem o acesso à terra e permanência dos agricultores em suas propriedades produtivas.
O TCU pode contribuir para o aprimoramento da organização fundiária por meio de ações de controle nas políticas públicas de regularização fundiária, reforma agrária e crédito fundiário, com ênfase nos temas "crédito fundiário", "acesso à terra" e "regularização fundiária", por receberem vultosos recursos federais e por sua grande relevância econômico-social.
Indicadores:
I. Número de títulos emitidos pelo Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária (PCTRF);
II. Número de famílias beneficiadas no Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); e
III. Número de títulos rurais emitidos pelo Programa Terra Legal.