A Administração Pública tem o compromisso com a promoção do bem-estar dos cidadãos, tendo a obrigação de demonstrar-se sensível às demandas da sociedade e ser eficiente na promoção de políticas públicas que visem enfrentar os problemas identificados com serviços de qualidade, ao menor custo possível.

Com a missão de aprimorar a Administração Pública em benefício da sociedade, por meio do controle externo, o Tribunal de Contas da União (TCU) elabora, pela 8º vez, o Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo (RePP), um produto estratégico para o cumprimento de seus objetivos institucionais, além de auxiliar o Congresso Nacional, em especial, para atender ao disposto, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023, a LDO 2024, estabelece em seu artigo 149 que:

Com esse objetivo, os trabalhos selecionados neste ano tiveram como objeto políticas públicas, programas e ações governamentais e verificaram aspectos ligados à avaliação de regularidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, com vistas a induzir a melhoria dos resultados das políticas e das organizações públicas, em especial, nas ações de maior impacto ao bem-estar dos cidadãos.

O tema é aderente ao Plano Estratégico do TCU (PET) 2023-2028, que atribui à Corte de Contas a necessidade de contribuição para a transformação social e o desenvolvimento do país, mediante o aprimoramento da Administração Pública. O objetivo estratégico associado ao RePP é “contribuir para a efetividade das políticas públicas”, que abrange também as dimensões de eficácia, eficiência, economicidade e equidade.

De acordo com o PET 2023-2028, o valor da efetividade é materializado quando as intervenções estatais tratam adequadamente dos problemas públicos por meio de políticas públicas que atendem às reais necessidades da sociedade e são percebidas como iniciativas voltadas ao bem comum, sendo úteis e relevantes.