Observatório de Benefícios Tributários

Transparência e informação sobre incentivos fiscais e gastos tributários — o que são, como funcionam e quais impactos no orçamento público.

Entenda os benefícios tributários no Brasil

O Brasil enfrenta um momento-chave em sua trajetória fiscal. Desde 2014, os déficits primários se repetem, enquanto a dívida pública cresce rapidamente. Superar esse cenário exigirá decisões firmes: controlar gastos, ampliar receitas e, principalmente, usar melhor os recursos disponíveis. Entre os pontos que mais chamam atenção estão os benefícios fiscais — em especial os chamados gastos tributários. São isenções, deduções e alíquotas reduzidas que funcionam como verdadeiras despesas públicas, embora não apareçam diretamente no orçamento.

O Conceito básico

Benefícios tributários são como "descontos" ou tratamento especial que o governo concede na cobrança de tributos. O objetivo não é arrecadar menos, mas usar essa redução para incentivar pessoas e empresas a tomarem atitudes consideradas importantes para o desenvolvimento econômico e social do país.

Como funciona na prática?

Quando o governo quer, por exemplo, estimular o desenvolvimento de uma região ou de um setor específico da economia (como tecnologia ou energias renováveis), ele pode oferecer um benefício tributário em vez de dar dinheiro diretamente. Isso acontece por meio da extrafiscalidade, que é o uso de instrumentos tributários para obter finalidades que não sejam apenas arrecadatórias, mas que estimulem ou desestimulem certos comportamentos.

Diferentes nomes, mesmo propósito

Os benefícios podem ter diferentes nomes, mas todos se referem, essencialmente, à mesma ideia: o Estado abre mão de uma parte da arrecadação para alcançar um objetivo de política pública.

  • Incentivo fiscal

  • Desoneração

  • Renúncia de receita

  • Gasto tributário

Por que isso importa para você?
Recursos públicos

Ao conceder um benefício, o governo abre mão de uma receita que poderia ser investida em outras áreas prioritárias, como saúde, educação ou segurança.

O custo é de todos

Para compensar a receita que deixou de entrar, o governo pode precisar aumentar a cobrança tributária sobre outros setores ou cidadãos.

Transparência

Você tem o direito de acompanhar quem recebe esses benefícios, quanto eles custam aos cofres públicos e se estão trazendo os resultados esperados.

O Conceito da Receita Federal

Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário. Segundo a Receita Federal, eles constituem exceções ao Sistema Tributário de Referência (STR) e reduzem a arrecadação potencial, deixando mais dinheiro disponível para o contribuinte.

Em outras palavras: imagine que existe um "sistema padrão" de cobrança de impostos. Os gastos tributários são todas as situações onde o governo resolve cobrar menos do que essa regra padrão estabeleceria.

A Lógica por trás do conceito

O conceito de gasto tributário surgiu de uma ideia simples, mas poderosa: quando o governo deixa de cobrar um imposto, é como se ele estivesse gastando dinheiro.

Exemplo prático

Se uma empresa deveria pagar R$ 1 milhão de imposto, mas uma lei permite que ela pague apenas R$ 700 mil, é como se o governo estivesse:

  • 1

    Cobrado o R$ 1 milhão completo

  • 2

    Devolvido R$ 300 mil para a empresa como um subsídio

Por isso o nome "gasto" tributário - o governo está, na prática, gastando R$ 300 mil, mesmo que esse dinheiro nunca tenha passado pelos cofres públicos.

O Sistema Tributário de Referência (STR)

Para identificar o que é um gasto tributário, a Receita Federal usa como parâmetro o Sistema Tributário de Referência, que seria a estrutura "normal" de cada imposto, baseada em:

Princípios econômicos do Sistema Tributário

Progressividade no imposto de renda

Normas contábeis

Padrões estabelecidos para contabilidade

Legislação tributária

Leis e normas vigentes no país

Doutrina especializada

Entendimentos técnicos consolidados

Tipos mais comuns de gastos tributários

Isenções:

Quando determinados contribuintes não pagam o imposto.

Deduções:

Quando se permite abater determinados gastos da base de cálculo.

Reduções de alíquota:

Quando grupos específicos pagam percentuais menores.

Créditos tributários:

Quando se pode diminuir diretamente o valor do imposto devido.

O que NÃO é gasto tributário?

Nem toda redução de tributo é considerada gasto tributário. Existem ainda benefícios tributários que não são considerados gastos.

Não é gasto, mas é benefício:
  • Diferimentos:

    Quando o pagamento é apenas adiado, mas será cobrado posteriormente.

  • Depreciação acelerada:

    Quando a empresa pode deduzir custos mais rapidamente, mas o valor total será o mesmo no longo prazo.

Não é gasto nem benefício:
  • Regras estruturais:

    Como a faixa de isenção no imposto de renda para pessoas físicas de baixa renda (faz parte do sistema normal).

Por que a Receita Federal calcula os gastos tributários?

icone Transparência

Mostrar quanto o governo deixa de arrecadar com cada benefício.

icone Comparações

Facilitar a análise de custos entre gastos diretos e tributários.

icone Decisões

Fornecer informações para políticas públicas mais eficientes.

Embora os termos "benefício tributário" e "gasto tributário" sejam parecidos, a diferença entre eles é fundamental para entender os dados sobre o tema no Brasil e o trabalho de cada órgão público. O Observatório do TCU adota o conceito mais amplo (benefício), enquanto a Receita Federal utiliza o conceito mais específico (gasto).

O ponto-chave da diferença:

A principal distinção está na exigência ou não de uma perda efetiva na arrecadação do governo.

Gasto Tributário

Um gasto tributário (conceito da Receita Federal) sempre envolve uma redução da arrecadação potencial do Estado. Se a medida não diminui o valor que o governo receberia, ela não é classificada como um gasto tributário.

Benefício Tributário

Um benefício tributário (conceito do TCU), por outro lado, pode existir mesmo que não haja uma perda final de arrecadação. O foco é a existência de um tratamento preferencial a um contribuinte com um objetivo de política pública.

Exemplos práticos que esclarecem a diferença

Existem casos em que o governo concede um benefício, mas não uma perda de arrecadação. Estes são considerados "benefícios tributários" pelo TCU, mas não "gastos tributários" pela Receita Federal:

icone Adiamento do pagamento (diferimento)

Uma empresa ganhou o direito de adiar o pagamento do imposto em seis meses. Embora ela ainda tenha que pagar o valor total, será beneficiada por ter dinheiro em caixa por mais tempo.

icone Depreciação acelerada

Uma indústria é autorizada a abater o custo de uma nova máquina dos seus impostos em dois anos, em vez dos cinco anos normais. O valor total abatido será o mesmo, mas o benefício financeiro de curto prazo para a empresa é significativo.

Aspectos Benefício Tributário (TCU) Gasto Tributário (RFB)
Escopo Mais amplo Mais restrito
Critério principal Tratamento Preferencial (incentivar comportamentos) Exceção ao sistema normal + redução efetiva de receita
Perda de arrecadação Não obrigatória Sempre presente
Finalidade do conceito Controle de políticas públicas Transparência fiscal
Inclui outros benefícios Sim Não
Por que essa diferença importa?

Existem casos em que o governo concede um benefício, mas não uma perda de arrecadação. Estes são considerados "benefícios tributários" pelo TCU, mas não "gastos tributários" pela Receita Federal:

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Para o cidadão

Quando você vir dados sobre "gastos tributários", saiba que são apenas os que reduzem a arrecadação. O universo total de benefícios fiscais é maior.

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Para jornalistas

É importante especificar qual conceito está sendo usado ao reportar sobre o tema, pois os valores podem ser diferentes.

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Para pesquisadores

Cada conceito serve a propósitos diferentes e deve ser usado conforme o objetivo da análise.

Os Principais objetivos

Os benefícios tributários servem para três grandes propósitos:

icone 1. Estimular setores estratégicos

Incentivar atividades consideradas prioritárias para o desenvolvimento do país

  • Inovação e tecnologia

  • Agronegócio

  • Indústria nacional

icone 2. Promover desenvolvimento regional

Reduzir desigualdades regionais por meio de incentivos

  • Zona Franca de Manaus (ZFM)

  • Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)

  • Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam)

icone 3. Garantir acesso a direitos essenciais

Compensar a falta de serviços públicos universais

  • Saúde: Despesas médicas e hospitalares

  • Educação: Gastos com ensino formal

  • Habitação: Programas de moradia popular

Para onde vão os recursos?

Em 2025, estima-se que os gastos tributários federam somem R$ 544,5 bilhões. Veja como esses recursos se distribuem pelas principais funções orçamentárias:

icone

Distribuição por função orçamentária (estimativa 2025)

Função Valor aproximado % do total Principais gastos
Comércio e serviço R$ 129 bi 23,6% Simples Nacional, Zona Franca, PERSE
Agricultura R$ 96 bi 17,6% Cesta básica, exportação rural, defensivos
Saúde R$ 88 bi 16,2% Assistência médica, entidades filantrópicas
Indústria R$ 56 bi 10,3% Simples Nacional, setor automotivo, SUDAM
Trabalho R$ 53 bi 9,7% Aposentadoria, moléstia grave, rescisão, MEI
Assistência social R$ 34 bi 6,3% Aposentadoria +65 anos, entidades filantrópicas

Fonte: Demonstrativo dos Gastos Tributários - Receita Federal

Principais gastos por função

Detalhamento dos principais benefícios tributários que compõem cada função orçamentária

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Comércio e serviço
R$ 129 bi (23,6%)
  • Simples Nacional

    Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

  • Zona Franca de Manaus

    Incentivos para desenvolvimento da região amazônica.

  • PERSE

    Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.

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Agricultura
R$ 96 bi (17,6%)
  • Desoneração da cesta básica

    Redução de impostos sobre alimentos selecionados.

  • Exportação da produção rural

    Incentivos para exportação de produtos agrícolas.

  • Defensivos agrícolas

    Benefícios para insumos agrícolas.

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Saúde
R$ 88 bi (16,2%)
  • Assistência médica a empregados

    Benefícios fiscais para planos de saúde empresariais.

  • Entidades filantrópicas

    Isenções para hospitais e organizações de saúde.

  • Produtos farmacêuticos

    Redução de impostos sobre medicamentos.

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Indústria
R$ 56 bi (10,3%)
  • Simples Nacional

    Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas.

  • Setor Automotivo

    Incentivos para indústria automobilística.

  • SUDAM/SUDENE

    Incentivos para desenvolvimento regional.

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Trabalho
R$ 53 bi (9,7%)
  • Aposentadoria por moléstia grave

    Isenção de IR para aposentados com doenças graves.

  • Indenizações Trabalhistas

    Isenção sobre verbas rescisórias.

  • MEI

    Benefícios para microempreendedores individuais.

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Assistência social
R$ 34 bi (6,3%)
  • Aposentadoria 65+ Anos

    Isenção de parcela adicional para aposentados com 65 anos ou mais.

  • Entidades filantrópicas

    Benefícios para organizações assistenciais.

  • Associações civis

    Isenções para entidades sem fins lucrativos.

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Visão comparativa e exploratória dos gastos tributários

Navegue por um catálogo interativo dos gastos tributários para análise e comparação.

Consulte as características de cada um, como a lei autorizadora, os tributos impactados, a vigência e o status de avaliação pelos órgãos de controle.

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Atuação do TCU sobre benefícios tributários

Explore a atuação do TCU no controle dos benefícios tributários.

O painel centraliza os processos de fiscalização, detalha os achados e deliberações, e permite o acompanhamento do cumprimento das decisões do Tribunal.

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Gastos Tributários em 2025 (estimativa)

R$ 544,5

bilhões

4,4%

do PIB de 12,3 trilhões (estimativa 2025)

24,07%

da arrecadação federal

2,2x

o orçamento da Saúde

R$ 2.550

por brasileiro

Top 3: Simples Nacional, Agricultura, Rendimentos Isentos IRPF

Quem são os principais beneficiários?

icone Pessoas físicas

R$ 93 bilhões
em gastos tributários

Isso corresponde a mais de 1/6 dos gastos tributários e 3,3% da arrecadação total.

Foco: despesas médicas e educacionais que são deduzidas do imposto de renda, isenções para aposentadorias por moléstia grave e rescisões de contrato de trabalho, bem como parcela extra de isenção de declarante com 65 anos ou mais.

icone Empresas por porte

  • Grandes empresas: recebem a maior parte dos benefícios industriais e de inovação.

  • Pequenas e médias empresas: beneficiadas pelo Simples Nacional e programas regionais.

  • Organizações sem fins lucrativos: hospitais, universidades e entidades assistenciais.

icone Distribuição regional

As regiões Sudeste e Sul concentram a maior parte dos benefícios, exceto pelos programas específicos de desenvolvimento regional do Norte e Nordeste.

Por que isso é importante para você?

icone Como cidadão

Esses números mostram que uma parte significativa dos recursos públicos é direcionada por meio do sistema tributário. É fundamental acompanhar para saber se essa é a destinação apropriada dos recursos públicos, para avaliar o custo de se manter esses benefícios frente o que poderia ser realizado caso esses valores entrassem nos cofres do governo.

icone Como contribuinte

Se você deduz gastos com saúde ou educação no seu Imposto de Renda, você também é beneficiário do sistema. Ao mesmo tempo, pode estar indiretamente financiando outros benefícios por meio de uma carga tributária que precisa compensar essas renúncias.

O papel do TCU no controle dos benefícios tributários

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão de controle externo que auxilia o Congresso Nacional a fiscalizar como o dinheiro público é utilizado. Como os benefícios tributários são uma forma de gasto público indireto, eles também estão sob o olhar atento do TCU. Na prática, o papel do Tribunal se desdobra nas seguintes frentes de atuação:

icone Fiscalizar se as leis e regras
estão sendo cumpridas

O TCU verifica se a criação e a manutenção dos benefícios seguiram todos os requisitos legais, especialmente os da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em suas auditorias, o Tribunal fiscaliza, por exemplo, se o governo calculou o impacto da renúncia e se designou um órgão para gerenciar o benefício.

icone Avaliar se o benefício
realmente funciona

O TCU não olha apenas para a legalidade, mas também para os resultados. A sua fiscalização busca responder a perguntas essenciais: o benefício atingiu os objetivos para os quais foi criado? Ele é a forma mais barata e eficiente de se alcançar esse resultado? Ele trouxe um "real benefício socioeconômico" para o país ou apenas para um pequeno grupo?

icone Promover a transparência e a
boa governança

Uma das principais atuações do TCU é cobrar e recomendar que os órgãos do governo melhorem a forma como os benefícios são planejados, monitorados e avaliados. Este site é fruto de um esforço do TCU para aumentar a transparência e o controle social sobre o tema.

icone Subsidiar o congresso nacional
e a sociedade

Ao fiscalizar, o TCU produz relatórios e análises técnicas que servem de apoio para que o Congresso Nacional e a sociedade possam debater e tomar decisões mais bem informadas sobre a manutenção, alteração ou extinção de benefícios tributários.

Publicações do TCU sobre Gastos Tributários

Relatório completo

Diagnóstico aprofundado dos 14 maiores gastos (84% da renúncia de 2025), com ranking de risco, evidências (TCU, CGU, CMAP, IPEA, academia) e recomendações acionáveis para transparência e eficiência — base para revisão e racionalização no Congresso.

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Versão sintética

Análise enxuta para decisão: ranking por risco e materialidade, resumos por benefício e recomendações prioritárias — ideal para pautar reuniões e definir próximos passos sem perder o essencial.

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Ranking & metodologia

Veja em segundos quais benefícios concentram maior risco e custo. Notas por critério e metodologia transparente — um atalho para priorizar ações e acompanhar resultados.

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