23. Contribuir para o aperfeiçoamento da ação pública de fomento à inovação e ao empreendedorismo

Inovar e empreender é incorporar, adaptar e produzir novas tecnologias, é ter habilidade e disposição para explorar uma invenção ou um novo padrão produtivo ou tecnológico com o objetivo de passar a produzir algo novo ou implementar uma nova maneira de se produzir, abrindo-se novas fontes de suprimentos, novos espaços de comercialização e novas formas de organização setorial. No longo prazo, a capacidade de inovar e empreender é fundamental para alavancar ganhos de eficiência na atividade econômica.

Indicadores:
I. Posição no Global Innovation Index.

24. Contribuir para a efetividade das políticas de redução das desigualdades regionais no Brasil

Reduzir as desigualdades regionais é um objetivo nacional definido na Constituição Federal. Entretanto, mesmo após décadas de políticas federais dedicadas a esse fim, com a aplicação de quantias bilionárias por meio de programas de incentivos fiscais, dentre outros, verifica-se que as desigualdades regionais do país continuam.

A participação das regiões no PIB em relação à população, em 2015, demonstra que a Região Norte registrava participação no PIB do Brasil de 5,35% enquanto concentrava 8,55% da população do país, o que mostra uma razão de 0,63 entre esses indicadores. A região Nordeste apresentava uma razão ainda menor, de 0,51, enquanto nas demais Regiões, a razão é superior a um, o que indica que tais regiões apresentavam uma participação no PIB superior à participação na população.

O TCU pode contribuir para as políticas públicas voltadas para a redução de desigualdades regionais fornecendo feedback objetivo sobre as políticas voltadas para tal fim, contribuindo para melhorar aspectos de seu desenho, efetiva implementação, regularidade das ações, capacidade financeira, controles internos, orçamentação, coerência e sustentabilidade, entre outros aspectos relevantes de governança.

Indicadores:
I. PIB per capita por região.

25. Induzir a execução de ações pelos gestores envolvidos para mitigar a escassez de oferta de água

A sustentabilidade e a segurança hídrica são condicionantes ao desenvolvimento econômico e social do país. A sucessão de eventos críticos dos últimos anos, no Brasil e no mundo, realça a grave necessidade de financiamento necessárias. O que se observa é uma oferta de água em quantidade insuficiente para o atendimento da demanda, devido à distribuição espacial irregular dos recursos hídricos, à baixa produção hídrica de mananciais utilizados em períodos de estiagem, e à deficiência de investimentos para aproveitamento de novos mananciais.

O cenário de escassez hídrica está em praticamente toda a região Nordeste e no norte do estado de Minas Gerais, e em conflitos pelo uso da água em regiões metropolitanas e no sul do país. Nesse sentido, faz-se necessária uma análise integrada das alternativas de quais escolhas devem ser priorizadas para a implementação da política de oferta de água.

Indicadores:
I. Percentual de municípios fora do quadro de escassez hídrica;
II. Percentual de oferta hídrica por habitante em municípios com escassez hídrica;
III. Nível de oferta hídrica para a agricultura em municípios com escassez hídrica; e
IV. Nível de oferta hídrica para a indústria em municípios com escassez hídrica.

26. Induzir ao planejamento nacional dos investimentos em infraestrutura hídrica

O crescimento populacional, a industrialização, a expansão da agricultura e as mudanças climáticas, fenômenos inerentes ao desenvolvimento do país, vêm, constante e inevitavelmente contribuindo para o processo de degradação e escassez dos recursos hídricos. A importância de uma gestão eficaz aumenta quando se tem em vista a distribuição dos recursos hídricos no planeta. No Brasil, que detém aproximadamente 14% da água utilizável do mundo, a desigualdade da distribuição interna de água exige um adequado gerenciamento, com o intuito de mitigar problemas relacionados à escassez hídrica.

O Plano Nacional de Recursos Hídricos em conjunto com os Planos Estaduais de Recursos Hídricos e aos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, é o responsável pelas diretrizes gerais, definição de linhas de ação, metas e estratégias. Porém, não existe uma definição clara das interfaces desses planos, existindo muitas vezes superposições. Ainda não existe um planejamento consolidado de infraestrutura hídrica onde conste estratégias de desenvolvimento, com definição de etapas do processo decisório, de critérios e de mecanismos para identificação de prioridades que resultem em um portfólio de intervenções estruturantes que tragam segurança hídrica à população brasileira, minimizando os efeitos de eventos críticos (secas ou cheias) e o desequilíbrio entre a oferta e a demanda de água.

Indicadores:
I. Índice de municípios que saíram do quadro de escassez hídrica;
II. Nível de coordenação e integração entre os planos nacionais, estaduais e de bacias de recursos hídricos.

27. Induzir a execução de ações, por parte dos gestores, para a adequada operação e manutenção da infraestrutura hídrica do país

Prioriza-se investimentos em construção de novas obras de infraestrutura hídrica, sem o devido planejamento de como a obra será mantida e operada após sua conclusão. Assim, antes da execução, é necessária a definição do arcabouço legal e institucional que apoiará o projeto, com clara definição de quem será o responsável pela gestão, quais as suas obrigações, quais são os custos envolvidos e como serão financiados.

Tendo em vista a materialidade dos recursos despendidos para construção das obras hídricas e o risco de sua degradação precoce, é importante a definição dos requisitos mínimos para sua gestão.

Indicadores:
I. Índice de emancipação de perímetros públicos de irrigação, seguindo os passos de gestão indicados pela Codevasf e pelo Dnocs; e
II. Índice de redução da situação de estresse hídrico nos municípios atendidos pelas obras hídricas.