Jurisprudência
É um conjunto de decisões e entendimentos adotados pelo tribunal ao analistar e julgar processos relacionados à fiscalização e controle dos recursos públicos federais. É composta por 5 bases de dados: Acórdãos, Jurisprudência selecionada, Publicações, Súmulas e Resposta a consultas.
Com o objetivo de facilitar o acesso às informações, o TCU disponibiliza sua Jurisprudência para download.
Acessar o dicionário de dados referente às bases disponíveis para download.
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