Tribunal de Contas da União

Consultar Acórdãos

Recuperar atos normativos:

O webservice consolida informações de Acórdãos do TCU.

GET https://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/acordao/recupera-acordaos?{inicio}&{quantidade}

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
[
	{
		"key": "string",
		"tipo": "string",
		"anoAcordao": "string",
		"titulo": "string",
		"numeroAcordao": "string",
		"colegiado": "string",
		"dataSessao": "string",
		"relator": "string",
		"situacao": "string",
		"sumario": "string",
		"urlArquivo": "string",
		"urlArquivoPDF": "string",
		"urlAcordao": "string"
	}
]

Descrição dos parâmetros do web-service: inicio: Índice de referência para buscar os Acórdãos. Considerando a lista de Acórdãos disponíveis, o web service retornará {quantidade} acórdãos a partir de {inicio}; quantidade: Quantidade de Acórdãos retornado pelo web-service.

Descrição dos campos do resultado: key: Chave do Acórdão no banco de dados; tipo: Tipo do Acórdão; anoAcordao: Ano de expedição; titulo: Título do Acórdão; numeroAcordao: Número do Acórdão; colegiado: Colegiado; dataSessao: Data da sessão em que foi expedido o Acórdão (formato DD/MM/AAAAA); relator: Relator; situacao: Situação; sumario: Sumário; urlArquivo: URL para download do Acórdão em formato DOC; urlArquivoPDF: URL para download do Acórdão em formato PDF; urlAcordao: URL do texto do Acórdão no sistema de pesquisa integrada do TCU.

application/json;charset=UTF-8
[
	{
		"orgaoEmissor":"string",
		"sigla":"string",
		"descricao":"string"
	}
]

application/json;charset=UTF-8
{
	"razaoSocial":"string",
	"nomeFantasia":string,
	"cnpj":"string",
	"uf":string,
	"certidoes": [
		{
			"emissor":"TCU",
			"tipo":"string",
			"dataHoraEmissao":"13/04/2018 16:38",
			"descricao":"string",
			"situacao":"string",
			"observacao":"string"
		}
	],
	"certidaoPDF":"application/pdf"
}

Consultar Atos Normativos do TCU

Recuperar atos normativos:

O webservice consolida informações de Atos Normativos emitidos pelo TCU. Estão disponíveis informações de Instruções Normativas, Portarias, Decisões Normativas, Resoluções e Resoluções Administrativas.

GET https://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/atonormativo/recupera-atos-normativos

Response Class (Status 200)

application/json;charset=UTF-8
[
	{
		"alteradoPelaNorma": ["string"],
		"anoAtoNormativo": "string",
		"colegiado": "string",
		"dadosRepublicacao": "string",
		"dataSessao": "string",
		"dataAtualizacao": "string",
		"dataExpedicao": "string",
		"dataDou": "string",
		"ementa": "string",
		"urlArquivo": "string",
		"normasAlteradasPorEsta": ["string"],
		"normasRevogadasPorEsta": ["string"],
		"numeroAta": "string",
		"numeroAto": "string",
		"revogadaPelaNorma": ["string"],
		"signatario": "string",
		"situacao": "string",
		"tipo": "string",
		"tipoBTCU": "string",
		"titulo": "string",
		"textoDocumento": "string"
	}
]

Descrição dos campos do resultado: alteradoPelaNorma: Lista de atos normativos que alteraram este; anoAtoNormativo: Ano de publicação o ato normativo; colegiado: Colegiado que aprovou o ato normativo; dadosRepublicacao: Informação sobre possível republicação do ato normativo; dataSessao: Data da sessão que aprovou o ato normativo (formato DD/MM/AAAA); dataAtualizacao: Data de atualização do ato normativo no banco de dados (formato AAAAMMDD); dataExpedicao: Data de expedição do ato normativo (formato DD/MM/AAAA); dataDOU: Data de publicação no DOU (formato DD/MM/AAAA); ementa: Ementa; urlArquivo: URL para download do arquivo em versão DOC; normasAlteradasPorEsta: Lista de atos normativos alterados por este; normasRevogadasPorEsta: Lista de atos normativos revogados por este; numeroAta: Número da ata de sessão que aprovou o ato normativo; numeroAto: Número do ato normativo; numeroBoletimTcu: Boletim do TCU (formato NUMERO/ANO); revogadaPelaNorma: Lista de atos normativos que revogaram este; signatario: Signatário do ato; cargoSignatario: Cargo do signatário do ato; situacao: Informa se o ato normativo foi revogado ou não; tipo: Tipo do ato (Instrução Normativa, Portaria, Decisão Normativa, Resolução, Resolução Administrativa); tipoBTCU: Tipo do BTCU (Administrativo, Especial); titulo: Número e ano do ato normativo (formato NUMERO/ANO); textoDocumento: URL do texto da norma no sistema de pesquisa integrada do TCU.

Cálculo de débito

Webservice REST que retorna os saldos do débito, da variação Selic, dos juros e do saldo total, a partir de um conjunto de parcelas (data, valor e indicativo débito/crédito), data da atualização e aplicabilidade ou não de juros.

POST https://divida.apps.tcu.gov.br/api/publico/calculadora/calcular-saldos-debito

As informações necessárias a serem informadas no body são:

{
	"dataAtualizacao": String,
	"aplicaJuros": Boolean,
	"parcelasDebito": 
	[
		{
			"dataFato": String,
			"indicativoDebitoCredito": Char(1),            
			"valorOriginal": Bigdecimal
		}
	]
}

As informações retornadas são:

{
	"data": String,     
	"saldoDebito": Bigdecimal,
	"saldoVariacaoSelic": Bigdecimal,
	"saldoJuros": Bigdecimal,
	"saldoTotal": Bigdecimal
}

Observações: - As datas em string tem que estar no formato DD/MM/AAAA (Exemplo: "01/01/2014"). - O indicativo de débito/crédito é "D" para Débito e "C" para Crédito.

Exemplo de body na requisição:

{
	"aplicaJuros": false,
	"dataAtualizacao": "06/02/2024",
	"parcelasDebito": 
	[
		{
			"dataFato": "01/01/2015",
			"indicativoDebitoCredito": "D",            
			"valorOriginal": 1000.00
		},
		{
			"dataFato": "10/03/2020",
			"indicativoDebitoCredito": "D",            
			"valorOriginal": 2000.00
		},
		{
			"dataFato": "01/01/2023",
			"indicativoDebitoCredito": "C",            
			"valorOriginal": 1500.00
		}
	]
}

Exemplo das informações retornadas:

{
	"data": "06/02/2024",
	"saldoDebito": 2644.63,
	"saldoVariacaoSelic": 0.00,
	"saldoJuros": 0.00,
	"saldoTotal": 2644.63
 }

Sanções e condenações TCU

Webservice REST para Inabilitados

O webservice REST desenvolvido fornece dados de inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. As informações retornadas são: Nome do responsável CPF Processo Deliberação Data do trânsito em julgado Data final da condenação Data do acórdão UF do responsável Município do responsável

Link para consulta

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados

Retorna itens contendo informações sobre os inabilitados.

applicaton/json;charset=UTF-8
[{
	"nome": String,
	"cpf": String,
	"processo": String,
	"deliberacao": String,
	"datatransitojulgado": Date,
	"data_final": Date,
	"data_acordao": Date,
	"uf": String,
	"municipio": String,
	...
}]

Busca por um CPF específico

Caso precise filtrar a lista para um CPF específico, basta acrescentar uma barra e o CPF que deseja buscar.

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/{CPF}

Exemplo: Para se filtrar as condenações do CPF: 012.345.678.-90 deve-se utilizar o link:

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/condenacao/consulta/inabilitados/01234567890

(EM DESUSO) SOAP web service responsável por permitir a consulta a informações referentes a sanções ou condenações impostas pelo TCU a partir de parâmetros como números de CPF/CNP, números de processo, acórdãos, data de trânsito em julgado. Adicionalmente, permite a consulta de informações referentes a responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares, inabilitados ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou inidôneos para participarem de licitações realizadas pea Administração Pública Federal.

Para consultar a descrição do web service, acesse: https://contas.tcu.gov.br/sancoes-condenacoesWeb/web/externo/SancoesECondenacoesTCU.wsdl.

Exemplo de envelope SOAP para requisição

<soapenv:Envelope
	xmlns:soapenv="http://schemas.xmlsoap.org/soap/envelope/"
	xmlns:ws="http://ws.SancoesECondenacoesTCU.tcu.gov.br/">	
	<soapenv:Header/>
	<soapenv:Body>
		<ws:recuperaInidoneos>
			<dataDecisaoInicial>05/05/2005</dataDecisaoInicial>
			<dataDecisaoFinal>05/05/2015</dataDecisaoFinal>
		</ws:recuperaInidoneos>
	</soapenv:Body>
</soapenv:Envelope>

Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares - CADIRREG

O webservice consolida informações de manutenção e exposição dos jurisdicionados que considerados responsáveis pelas contas julgadas irregulares.

Lista consultas disponíveis

GET http://dados.gov.br/dataset?q=tcu&organization=tribunal-de-contas-da-uniao-tcu

Antigo http://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/recuperapessoacadirreg/{cpf}

Response Class (Status 200)

[{
	"anoProcesso": 0,
	"codigoOrigemRecurso": "string",
	"codigoProcesso": 0,
	"codigoProcessoDV": 0,
	"codigoSecex": "string",
	"deliberacao": [
		{
			"ata": "string",
			"colegiadoMinistro": "string",
			"data": "string",
			"dataDou": "string",
			"numero": "string",
			"tipoDeliberacao": "string"
		}
	],
	"dvProcesso": "string",
	"julgamento": "string",
	"nomeResponsavel": "string",
	"numCPF": "string",
	"numProcesso": 0,
	"seDetentorCargoFuncaoPublica": "string",
	"seFalecido": "string",
	"situacao": [
		{
			"data": "string",
			"situacao": "string"
		}
	],
	"unidadeTecnicaProcesso": "string"
}]

Parameters

cpf (required) Data type: string Description: CPF da pessoa a ser consultada

Response Messages

401 Unauthorized 403 Forbidden 404 Not Found

Solicitações do Congresso Nacional

O webservice fornece dados sobre as solicitações do Congresso Nacional ao TCU. As informações mostradas são:

Tipo de pedido Número do pedido Data de aprovação do pedido no Congresso Assunto do pedido Autor do pedido Número do processo que trata o pedido no TCU Link para um XML do Congresso com os dados do pedido Link para página da Câmara/Senado com os dados do pedido

Links para consulta

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso

Retorna uma lista com informações sobre todas as solicitações

application/json;charset=UTF-8
[{
	"tipo": String,
	"numero": String,
	"data_aprovacao": String
	"assunto": String
	"autor": String,
	"processo_scn": String,
	"link_proposicao": String,
	"xml_proposicao": String
}]

Vale ressaltar que existe um limite para o número de solicitações que podem ser retornadas. No retorno do webservice a chave "next" indica o link para a próxima página de solicitações. Caso queira apenas uma solicitação específica de acordo com um número de processo no TCU, a requisição pode ser feita pelo link:

GET https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso/{numero_processo}

Exemplo: Para se obter os dados do processo número 001.808/2013-3 o usuário deve utilizar o link:

https://contas.tcu.gov.br/ords/api/publica/scn/pedidos_congresso/00180820133

Pautas das Sessões

O webservice consolida informações de pautas de julgamento das sessões colegiadas do TCU.

Lista consultas disponíveis

GET http://dados-abertos.apps.tcu.gov.br/api/pautassessao

Response Class (Status 200)

[
	{
		"dataSessao": "string",
		"naturezaProcesso": "string",
		"nomeColegiado": "string",
		"nomeRelator": "string",
		"numeroProcesso": "string",
		"siglaColegiado": "string",
		"siglaRelator": "string",
		"tipoProcesso": "string"
	}
] 

Response Messages

401 Unauthorized 403 Forbidden 404 Not Found

Licitações e compras diretas do TCU

REST webservice inaugurado em 2018 para listar as licitações e cotações diretas realizadas pelo Tribunal de Contas da União. Informações disponibilizadas:

Número Exercício Objeto Modalidade Valor estimado (Valor com ponto para leitura de máquina e virgula para leitura humana) Edital (link para o arquivo na tag downloadHref) Outros arquivos Situação (em andamento, concluída etc.)

Lista em XML

GET https://portal.tcu.gov.br/lumis/api/rest/licitacoestcu/lumgetdata/list.xml

rows: [
	{
		situacao: "Concluida",
		numero: {
			rawValue: 16,
			value: "16"
		},
		contentId: "8A81881E67C0E6DD0167C1F1B82717CB",
		valor_estimado: {
			rawValue: 325.89,
			value: "325,89"
		},
		objeto: "Fornecimento de 2 unidades de fogões elétricos com as seguintes características: . Corpo em aço inoxidável; . Dois pratos de aquecimento; . Cinco níveis de temperatura; . Funcionamento com todos os tipos de panelas que podem ser usadas para fogões à gás.",
		edital: {
			downloadInlineHref: "http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881E67C0E6DD0167C1F19B8A170E&inline=1",
			documentDescription: null,
			downloadHref: "http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881E67C0E6DD0167C1F19B8A170E",
			icon: "http://portal.tcu.gov.br/tcu/img/filetypes/Pdf.gif",
			macroType: "OTHER",
			fileSize: 55491,
			rawValue: "8A81881E67C0E6DD0167C1F19B8A170D",
			name: "Relatorio CE 16-2018.pdf",
			documentTitle: "Relatorio CE 16-2018.pdf",
			href: "http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A81881E67C0E6DD0167C1F19B8A170E",
			contentType: "application/pdf",
			fileId: "8A81881E67C0E6DD0167C1F19B8A170E"
		},
		id: "8A81881E67C0E6DD0167C1F1B82717CA",
		exercicio: 2018,
		lumDetailsLink: "http://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/licitacoes/fornecimento-de-2-unidades-de-fogoes-eletricos-com-as-seguintes-caracteristicas-corpo-em-aco-inoxidavel-dois-pratos-de-aquecimento-cinco-niveis-de-temperatura-funcionamento-com-todos-os-tipos-de-panelas-que-podem-ser-usadas-para-fogoes-a-gas.htm",
		modalidade: "Cotacao"
	}
]

Termos contratuais do TCU

O webservice traz dados sobre os termos contratuais e aditivos firmados pelo TCU.

Links para consulta

GET https://contas.tcu.gov.br/contrata2RS/api/publico/termos-contratuais

Response Class (Status 200)

[{
	"tipoContratacao": string,
	"numero": number,
	"ano": number,
	"unidadeGestora": string,
	"nomeFornecedor": string,
	"cnpjFornecedor": string,
	"objeto": string,
	"valorInicial": number,
	"dataAssinatura": string,
	"dataInicioVigencia": string,
	"dataTerminoVigencia": string,
	"dataPublicacao": string,
	"numeroProcesso": string,
	"modalidadeLicitacao": string,
	"anoLicitacao": number,
	"numeroLicitacao": number,
	"numeroAditamentos": number,
	"valorAtualizado": number,
	"dataTerminoVigenciaSegundoAditamentos": string,
	"aditamentos": [{
	   "termoContratualFormatado": string,
	   "numero": number,
	   "tipoAditamento": string,
	   "dataAssinatura": string,
	   "objeto": string,
	   "valor": number,
	   "dataInicioVigencia": string,
	   "dataTerminoVigencia": string,
	   "dataPublicacao": string,
	   "numeroProcesso": string
	}]
}]

Datas string formatadas como ISO 8601 (Exemplo: "2012-04-21T18:15:22-03:00")